A Justiça anulou um decreto emitido pela prefeitura de Caetité, no sudoeste da Bahia, que visava transferir a gestão do Hospital Municipal Dr. Ricardo de Tadeu Ladeia para o poder público municipal. O decreto, assinado pelo prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT), foi contestado em uma decisão proferida pelo Juiz da Comarca, José Eduardo das Neves Brito, na última quarta-feira (20). O decreto municipal, de número 47/2024, contradizia uma decisão anterior do próprio prefeito, que havia concedido à Fundação Terra Mãe autorização para o uso do prédio da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) por um período de 10 anos. A Fundação Terra Mãe é responsável por oferecer tratamento oncológico para pacientes de 48 municípios da região, totalizando mais de 500 mil pessoas. Na decisão, o Juiz José Eduardo das Neves Brito deferiu um pedido de liminar e suspendeu o Decreto Municipal 47/2024, mantendo a eficácia da Lei 878/2021. Essa lei assegura a permanência da concessão de uso do bem imóvel do Hospital Municipal/Unacon à Fundação Terra Mãe. O magistrado argumentou que o decreto municipal violou a reserva de lei ao sobrepôr-se a uma legislação formalmente aprovada pela Câmara Municipal, destacando ainda a importância da observância da Lei de Licitações, que impõe suas normas também aos municípios. Atualmente, a prefeitura e a Fundação Terra Mãe estão envolvidas em uma disputa, com acusações mútuas de quebras contratuais. Apesar disso, no dia 4 de março 2024, a prefeitura divulgou um comunicado oficializando o pedido para que o Hospital Municipal Dr. Ricardo de Tadeu Ladeia retorne para a gestão pública. A nota ressalta que todos os serviços médicos continuarão sendo oferecidos no mesmo local, garantindo um tratamento humanizado e eficiente para os pacientes de Caetité e região.
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