O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai exigir identificação biométrica para desbloquear novos empréstimos consignados de aposentados e pensionistas a partir desta sexta-feira (23). A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (19) e passa a valer para todas as operações de crédito consignado, incluindo novos contratos, refinanciamentos e portabilidades. De acordo com o despacho assinado pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, todos os desbloqueios para averbação de novos empréstimos só poderão ser realizados mediante biometria na plataforma Meu INSS, validada em bases do governo federal. O objetivo é aumentar a segurança, mapear vulnerabilidades operacionais e implementar medidas corretivas para evitar fraudes. A decisão ocorre após uma série de denúncias e investigações sobre descontos não autorizados em benefícios previdenciários, incluindo empréstimos consignados e mensalidades associativas. Desde o dia 8 de maio, a concessão de novas autorizações automáticas para empréstimos consignados está bloqueada, conforme determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). A biometria será feita por meio do reconhecimento facial ou de impressões digitais dos beneficiários. O interessado também pode utilizar o aplicativo Meu INSS para consultar instituições financeiras e taxas de juros antes de contratar o empréstimo. O TCU determinou ainda que o INSS e a Dataprev implementem ferramentas tecnológicas para garantir a assinatura eletrônica avançada e biometria em todos os termos de filiação e autorizações de descontos em folha. O INSS recorreu da decisão, mas o recurso foi negado, mantendo a obrigatoriedade das novas medidas de segurança.

O salário mínimo em 2026 deverá ser de R$ 1.630, com aumento nominal de 7,37%. O reajuste consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, enviado nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.518. O reajuste segue a projeção de 4,76% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o teto de crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO. O projeto também apresentou previsões de R$ 1.724 para o salário mínimo em 2027, de R$ 1.823 para 2028 e de R$ 1.925 para 2029. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos. Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário mínimo aumentaria 3,4% acima do INPC. O pacote de corte de gastos no ano passado, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Dessa forma, foi criada uma trava que reduziu o crescimento real de 3,4% para 2,5%. Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 400 milhões no Orçamento. Isso porque os benefícios da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e diversos gastos são atrelados à variação do mínimo. Na Previdência Social, a conta considera uma alta de R$ 115,3 bilhões nas despesas e ganhos de R$ 71,2 bilhões na arrecadação.

A Receita Federal recebeu 561.580 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2025 até as 17h desta segunda-feira (17), primeiro dia para a entrega do documento, que considera os rendimentos recebidos ao longo de 2024. O prazo para entregar a declaração termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde quinta-feira (13). A Receita Federal calcula receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física este ano, o que representará um acréscimo de quase 7%, na comparação com 2024, quando foram entregues 43,2 milhões de declarações. As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, são obrigadas a declarar. Quem recebeu até dois salários mínimos mensais durante 2024 está dispensado de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.

A partir de 1º de abril de 2025, microempreendedores individuais (MEIs) precisarão se adequar às novas exigências fiscais estabelecidas pela Receita Federal. As mudanças envolvem a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e), com a obrigatoriedade de incluir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4) e o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) adequado a cada transação. Essas alterações fazem parte da Reforma Tributária e têm como objetivo melhorar o controle fiscal, facilitar a validação das operações junto às Secretarias da Fazenda estaduais e reduzir erros no preenchimento das notas fiscais. Outro ponto importante é que os MEIs ficarão dispensados de informar o Diferencial de Alíquotas em vendas interestaduais para não contribuintes, simplificando o processo. A Nota Técnica 2024.002 detalha as mudanças, introduzindo novos grupos, campos e regras ligadas aos impostos IBS, CBS e IS. Elaborada em conjunto pela Receita Federal, Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) e entidades municipais, a nota técnica também revisa o layout das NF-e e NFC-e. Os ajustes na tabela CFOP são fundamentais para identificar os tipos de transações realizadas pelos MEIs e suas respectivas tributações. Além disso, as novas regras substituem o evento de "denegação" por "rejeição", permitindo correções mais rápidas e eficazes em caso de erros nas notas fiscais. Com essas mudanças, os MEIs devem se preparar para adaptar seus sistemas e processos à nova regulamentação. Especialistas recomendam que os empreendedores busquem orientação contábil para garantir conformidade com as exigências e evitar problemas fiscais.

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (6) a isenção do imposto de importação para diversos alimentos essenciais, como carne, café e açúcar. A medida busca reduzir os preços dos produtos básicos e conter a inflação, especialmente após aumentos recentes que têm afetado o poder aquisitivo da população. O anúncio foi feito pelo vice-presidente Geraldo Alckmin após reunião com ministros e empresários no Palácio do Planalto. Além da carne, café e açúcar, também terão tarifa zerada alimentos como milho, óleo de girassol, azeite de oliva, sardinha, biscoitos e massas alimentícias. A medida inclui ainda o aumento da cota de importação do óleo de palma, que passará das atuais 65 mil toneladas para 150 mil toneladas. Segundo Alckmin, não há prazo definido para o fim da isenção das tarifas. "Como o foco é reduzir os preços para os consumidores, não estabelecemos um período específico", explicou o vice-presidente. Além disso, o governo federal anunciou outras ações complementares, como ampliação do número de municípios com inspeção sanitária animal (Sisbi), estímulo à produção de alimentos por meio do Plano Safra e negociações com governadores para zerar o ICMS sobre produtos da cesta básica. A medida ocorre em meio à preocupação com a inflação dos alimentos no país. Em 2024, os preços dos alimentos subiram 7,69%, índice superior à inflação geral registrada no mesmo período (4,83%), segundo dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A expectativa do governo é que a redução das tarifas ajude a conter a alta nos preços dos alimentos essenciais e garanta maior acesso da população à cesta básica. As novas medidas ainda precisam ser aprovadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), mas devem entrar em vigor em breve.

As agências bancárias de todo o país não funcionarão para atendimento ao público na segunda-feira (3) e terça-feira (4) de março, durante o Carnaval. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o expediente será retomado na Quarta-feira de Cinzas (5), a partir das 12h, com encerramento no horário habitual de cada agência. Os clientes poderão utilizar canais alternativos, como aplicativos, internet banking, caixas eletrônicos e o sistema PIX, que funcionará normalmente durante o período. Contas de consumo, como água, energia e telefone, além de boletos bancários com vencimento nos dias 3 ou 4 de março, poderão ser pagos sem acréscimos na quarta-feira (5). A Febraban destaca que tributos com código de barras podem ser pagos nos canais digitais. A entidade orienta os consumidores a verificar as datas de vencimento e, se necessário, antecipar pagamentos para evitar transtornos. Para dúvidas ou informações adicionais, os clientes podem consultar os canais oficiais dos bancos.

A Receita Federal implementou novas regras de monitoramento para operações financeiras com foco em transações que ultrapassem R$ 5 mil mensais no caso de pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas. A medida, que entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano, visa ampliar o controle sobre as transações, combater a evasão fiscal e reforçar a fiscalização contra sonegação de impostos. Confira abaixo algumas das principais perguntas e respostas sobre o tema.

O que muda com as novas regras?

Antes dessa decisão, apenas bancos eram obrigados a reportar movimentações financeiras à Receita Federal. Agora, instituições de pagamento e operadoras de cartão de crédito também terão que informar transações que ultrapassem os limites estabelecidos. Importante ressaltar que a medida não se restringe ao Pix. Qualquer tipo de movimentação financeira, como TED, DOC, saques ou depósitos, está sujeita ao monitoramento, desde que o total mensal ultrapasse os valores-limite. Além disso, operações entre contas do mesmo titular também serão analisadas.

Quais dados serão acessados pela Receita?

A Receita Federal já tem acesso a informações fundamentais de cidadãos, como nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e número das contas bancárias. Em nota, o órgão esclareceu que, com as informações repassadas pelas empresas, não há “qualquer elemento que permita identificar a origem ou a natureza dos gastos efetuados”. Segundo a Receita, as novas normas estão em “absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal.”

As novas regras criam um imposto?

Não. A Receita esclareceu que a medida não cria novos tributos ou impostos sobre transações financeiras, incluindo o Pix. A intenção é cruzar os dados das movimentações com as declarações de Imposto de Renda já existentes para identificar possíveis inconsistências.

Como será o monitoramento?

A fiscalização não é automática e nem todo contribuinte que ultrapassar o limite de R$ 5 mil por mês terá problemas. A Receita Federal avaliará as informações em conjunto com os dados declarados no Imposto de Renda para decidir se há necessidade de maiores apurações ou se o contribuinte será retido na malha fina.

Mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em todo o país enfrentam o risco de serem excluídos do Simples Nacional por inadimplência. Juntas, essas empresas acumulam uma dívida de R$ 26,7 milhões, de acordo com a Receita Federal. Dentre os inadimplentes, 1.121.419 são MEIs, enquanto 754.915 são ME ou EPP, sendo apontados pela Receita como os maiores devedores, embora não representem todos os que têm pendências com órgãos federais. Os inadimplentes com o Fisco têm até 1º de janeiro de 2025 para regularizar suas pendências, ou serão excluídos do Simples Nacional. Para os MEIs, o desenquadramento do Simei também ocorrerá automaticamente nessa data. O Simples Nacional é um regime que unifica o pagamento de tributos para MEIs e empresas de pequeno porte, incluindo impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, além da contribuição patronal à Previdência Os empreendedores devem verificar notificações acessando o portal do Simples ou o e-CAC da Receita Federal com uma conta gov.br (nível prata ou ouro) ou certificado digital. Se encontrarem erros nas cobranças, podem contestá-las junto ao delegado de Julgamento da Receita Federal da sua região, protocolando a queixa pela internet. Empresas que regularizarem suas pendências dentro do prazo continuarão no regime do Simples.

A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (16) alteração no formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Para atender à crescente demanda por novos números de CNPJ, o formato passará a incluir letras e números e está prevista para acontecer de maneira progressiva a partir de julho de 2026. A medida, que será exclusiva para novos cadastros, prevê 14 posições nos registros. Com isso, as oito primeiras identificarão a raiz do novo número, compostas por letras e números; as quatro seguintes representarão a ordem do estabelecimento, também alfanuméricas; e as duas últimas posições, que correspondem aos dígitos verificadores, continuarão a ser numéricas. Para os CNPJs já existentes não terá alterações. Os números atuais permanecerão válidos, e os dígitos verificadores também não serão alterados, informou o Fisco. “A implementação do CNPJ alfanumérico visa garantir a continuidade das políticas públicas e assegurar a disponibilidade de números de identificação, sem causar impactos técnicos significativos para a sociedade brasileira”, pontuou o órgão.

A Caixa Econômica Federal anunciou mudanças no financiamento de imóveis com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), a partir de 1º de novembro. Entre as novas regras, a instituição limitará o valor dos imóveis financiados a R$ 1,5 milhão e exigirá uma entrada maior dos compradores. A medida afeta a compra e a construção individual de imóveis, e os clientes não poderão ter outro financiamento habitacional ativo com a Caixa. Além da restrição no valor do imóvel, a cota financiada também será reduzida. Pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), o banco passará a financiar até 70% do valor do imóvel, uma queda em relação aos 80% atuais. Já pelo sistema Price, o financiamento será limitado a 50%, ante os 70% anteriormente permitidos. O SAC oferece parcelas decrescentes ao longo do tempo, enquanto o sistema Price mantém prestações constantes. A Caixa esclareceu que essas mudanças não afetarão imóveis de empreendimentos já financiados pelo banco, e que propriedades já adquiridas não terão suas condições de financiamento alteradas. A instituição também informou que está estudando medidas para expandir o crédito imobiliário no país, em discussões com o mercado e o governo.