Em uma decisão no último dia 02 de março de 2024, a Justiça da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi, no sudoeste da Bahia, confirmou as condenações do ex-prefeito de Lagoa Real, José Carlos Trindade Duca, também conhecido como Bida. As sanções aplicadas incluem: O ressarcimento do dano no valor de R$ 70.977,00; A perda da função pública; A suspensão dos direitos políticos por um período de 5 anos; Uma multa civil no valor de R$ 35.488,50; A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo através de uma pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Além disso, foi solicitado que o nome do ex-prefeito Bida e de outros envolvidos no ato de improbidade administrativa fossem incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa – CNCIA, 44/2007, e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). É importante destacar que o valor da causa é de R$ 361.536,11, referente a Danos ao Erário e Violação aos Princípios Administrativos.
Últimas notícias.
