Através do Decreto nº 082/2024, o prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT) determinou a requisição administrativa dos bens móveis situados no Hospital Municipal de Caetité, onde funciona a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), o Hospital do Câncer. Essa medida ocorre após a anulação, pela Justiça, do decreto anterior (nº 47/2024), que buscava transferir a gestão do hospital para o poder público municipal. A decisão judicial, proferida pelo Juiz da Comarca, José Eduardo das Neves Brito, em resposta a uma contestação da Fundação Terra Mãe, assegurou a continuidade da concessão de uso do imóvel do Hospital Municipal/Unacon à referida fundação, conforme estabelecido pela Lei 878/2021. Todos os insumos e instrumentos presentes na unidade hospitalar, bem como os bens móveis particulares catalogados no inventário geral de bens imóveis e equipamentos, fazem parte da retirada. A requisição administrativa vigorará até que os serviços de saúde prestados a toda população regional estejam regularizados e os equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade hospitalar tenham sido substituídos por equipamentos públicos, considerando-se o prazo necessário para a realização dos trâmites legais necessários à sua regular aquisição. A Secretaria Municipal de Saúde será o órgão responsável pela guarda, preservação e cuidado com os referidos bens. Em caso de embaraço ao cumprimento da presente requisição administrativa, os prepostos municipais poderão solicitar o apoio das forças de segurança públicas a fim de fazer valer a autoexecutoriedade do decreto. A disputa entre a prefeitura e a Fundação Terra Mãe permanece em curso, com acusações mútuas de quebras contratuais. Apesar disso, a prefeitura oficializou, em 4 de março de 2024, o pedido para que o Hospital Municipal Dr. Ricardo de Tadeu Ladeia retorne para a gestão pública, garantindo a continuidade dos serviços médicos oferecidos no mesmo local, para os pacientes de Caetité e região.
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