O deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil) receberá da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) a Comenda Dois de Julho, mais alta honraria concedida pela Casa. Conforme projeto de resolução, de autoria dos deputados Marcinho Oliveira (União Brasil) e Júnior Nascimento (União Brasil), o parlamentar será condecorado “em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Brasil e à Bahia”. A Comenda será entregue em Sessão Especial na Alba, com data e hora a serem estabelecidas em comum acordo com a Mesa Diretora desta Casa. Trajetória de Elmar
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, Elmar Nascimento iniciou sua carreira política como vereador em Campo Formoso, eleito no ano de 1997 e reeleito para o período de 2001-2004, renunciando para exercer o mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa da Bahia, acumulando três mandatos na Casa Legislativa. Em 2014, chegou à Câmara dos Deputados, foi reeleito para o segundo mandato como deputado federal e em ano de 2022, foi reeleito pela terceira vez.

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou o projeto de lei proposto pelo Poder Executivo que revisa as exigências para a isenção da taxa de expedição da carteira de identidade. A nova lei estabelece critérios mais claros e objetivos, definindo que a gratuidade será concedida a pessoas inscritas em programas sociais em qualquer nível de governo (federal, estadual ou municipal), bem como a moradores de rua acima de 60 anos, desde que referenciados pela rede socioassistencial, Defensoria Pública ou Ministério Público. O projeto não passou pelas comissões técnicas e recebeu parecer em plenário do deputado estadual Marcelino Galo (PT). Por acordo, o deputado também apresentou uma emenda que altera a Lei 13.182 para prorrogar por mais dez anos a aplicação das cotas em concursos públicos para a população negra. A urgência na tramitação se deu devido ao fato de que a vigência do benefício expirava nesta quinta-feira. A votação do reajuste de 4% para servidores dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) e do Estado (TCE), entre outros poderes, ficou agendada para a próxima terça-feira (11). O líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), afirmou que há entendimento no mérito e que apenas ajustes estão sendo finalizados. Além disso, as negociações para equiparar os vencimentos dos defensores públicos aos dos procuradores estão avançando e poderão ser votadas em breve.

O projeto de lei que trata do reajuste geral de 4% dos servidores públicos do Estado da Bahia foi aprovado pela maioria nesta terça-feira (28), durante sessão na Assembleia Legislativa (Alba). O valor do reajuste gerou revolta da categoria, que teve uma perda salarial de 35% nos últimos oito anos, conforme o estudo do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (Dieese). A votação aconteceu sob protestos dos servidores, que foram proibidos de assistir à votação na galeria da Alba por determinação do presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSB) “O governo não aprova os 10% porque não quer, não tem vontade política, está pouco se lixando para os servidores. Servidores, abram o olho. Todo ano é isso aí. Minha posição é contrária a esse reajuste vagabundo”, disse o deputado estadual Diego Castro (PL).

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) dois projetos de lei com o objetivo de disciplinar a distribuição dos cerca de R$1,5 bilhão da 3ª parcela dos precatórios judiciais que estão sendo pagos ao Estado pela União, como forma de complemento às verbas do Fundef não repassadas, entre 1998 e 2006. O envio dos projetos foi feito na última quinta-feira (2). Um deles garante o destino de mais de R$ 900 milhões – ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano – para pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006. Neste caso, o projeto propõe que o cálculo do abono seja feito de modo proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício dentro deste intervalo de tempo. A previsão é beneficiar 87.289 pessoas, incluindo profissionais que já se desligaram do Estado e também herdeiros de servidores falecidos. O outro projeto prevê o destino de 30% dos recursos deste ano – ou o equivalente a cerca de R$ 450,4 milhões – como abono extraordinário, a ser distribuído, de forma igualitária, por carga horária, a cerca de 85 mil professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), independente destes trabalhadores terem atuado ou não durante o período de erro no repasse das verbas do Fundef. A proposta é de que o pagamento desse abono extra seja feito por meio de uma parcela única, calculada de forma proporcional à carga horária cumprida pelo servidor. Para quem cumpre carga horária de 40h, o valor da parcela será de R$ 6379,47. Vale ressaltar que os mais de 51 mil servidores que estavam em exercício na época dos repasses incompletos e permanecem no Estado – seja como ativos ou inativos – deverão, com a aprovação do projeto, receber os dois abonos. Após a aprovação do projeto de lei, serão publicados decretos e portarias com os regramentos sobre o pagamento. Logo em seguida, serão adotadas as providências para a efetivação dos respectivos pagamentos.
Repasses
Em 2022 – quando ocorreu o primeiro repasse da União ao Estado –, a Bahia destinou cerca de R$ 1,4 bilhão em recursos dos precatórios Fundef a mais de 87 mil beneficiários. No ano passado, o Governo pagou a segunda parcela, destinando R$ 1,36 bilhão. Com a aprovação da legislação do terceiro repasse, a Bahia terá destinado mais de R$ 4,2 bilhões para pagamento dos precatórios a educadores.

A Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA -, aprovou, em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (19), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 172/2023, de autoria do ex-presidente da Casa, deputado Nelson Leal (PP). A PEC, que dá nova redação aos artigos 67 e 71 da Constituição Estadual, permite a reeleição, por uma vez, dos nove integrantes da Mesa Diretora, numa mesma legislatura – que é o período de quatro anos que forma o mandato do parlamentar. A proposta contou com 56 votos favoráveis, dois contrários e quatro ausências. Precisava do sinal verde de 38 deputados, de acordo o regimento – ou seja, 3/5 (três quintos) do pleno. O presidente da Casa, ainda conforme o regimento, não vota. O relator da PEC, que não recebeu emenda e teve a dispensa de todas as formalidades, foi o deputado Vitor Bonfim (PV). Adolfo Menezes (PSD) salientou que a aprovação da chamada PEC da Reeleição não é a garantia de mais um mandato a qualquer um dos nove membros da Mesa Diretora, inclusive do seu presidente. “Esta PEC não assegura mais um mandato para este presidente, nem para qualquer um dos membros da Mesa Diretora. Ninguém é insubstituível, não tenho apego a cargos. A eleição será em fevereiro de 2025, e todos os 63 parlamentares têm o direito de pleitear ser presidente. Ela busca uma readequação do Legislativo baiano às demais Assembleias do País”, comentou Adolfo Menezes. A Mesa Diretora tem a seguinte estrutura organizacional: um Presidente, quatro Vice-presidências e quatro Secretarias.

As Comissões de Agricultura e Política Rural e de Infraestrutura da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) recebem nesta terça-feira (5), a partir das 9h, o diretor-presidente da Neoenergia Coelba, Thiago Freire Guth, que assumiu o posto em julho do ano passado. Na pauta estão desafios no fornecimento de energia elétrica no setor agropecuário do estado. No ano passado, os dois colegiados já haviam realizado uma reunião conjunta com a participação de representantes da concessionária. Durante o encontro, devem ser discutidos problemas relacionados à deficiência no fornecimento de energia, o que, em muitos casos, dificulta o desenvolvimento de diversos setores, especialmente do agropecuário. “As dificuldades em relação ao fornecimento de energia elétrica são hoje um dos principais desafios para o desenvolvimento do setor agropecuário, que já representa quase 30% do PIB da Bahia, mas tem ainda muito potencial para crescer. Para isso, precisamos melhorar nossa infraestrutura energética, em especial na região Oeste, que tem hoje projetos que dependem do fornecimento de energia para se desenvolverem”, afirmou o deputado Manuel Rocha, presidente da Comissão de Agricultura. Rocha pontua que são muitas as queixas relacionadas às deficiências de infraestrutura energética no Estado, não apenas no setor agropecuário. Ele frisou que a Neoenergia Coelba tem se mostrado aberta ao diálogo. “Contudo, precisamos ir além do debate e buscar soluções práticas e eficientes para resolver os problemas. Não adianta ficar conversando se não encontrarmos um caminho para essa situação, que é prejudicial para todos, principalmente no setor agropecuário, afetando dos pequenos aos grandes produtores”, salientou.

A deputada estadual Olívia Santana, do PCdoB, apresentou um projeto de lei à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) com o objetivo de assegurar o fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados de grande porte no estado. O projeto, publicado no Diário Oficial da Casa nesta quarta-feira (06), também proíbe a restrição ao porte de garrafas individuais com água nos locais dos eventos. O projeto determina que eventos musicais, culturais, artísticos e esportivos, tanto públicos quanto privados, com público estimado superior a duas mil pessoas, devem garantir pontos de distribuição gratuita de água potável, estrategicamente localizados para facilitar o acesso de todos os consumidores. Além disso, estabelecimentos como bares, hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias e cafeterias presentes nos espaços onde ocorrerão os eventos abrangidos pela lei são obrigados a fornecer gratuitamente “Água da Casa” a seus clientes sempre que solicitado. O projeto prevê que órgãos fiscalizadores estaduais e municipais monitorem práticas de preços abusivos na venda de água, e em caso de descumprimento, os estabelecimentos e entidades organizadoras dos eventos podem enfrentar penalidades, incluindo advertência, multa e suspensão do alvará de funcionamento. Na justificativa, Olívia Santana destacou a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que autoriza a entrada com água e garrafas pessoais em grandes eventos, bem como a necessidade de instalação de “pontos de hidratação” independentemente da comercialização de água no local. A deputada ainda mencionou a tragédia ocorrida no Rio de Janeiro, envolvendo a morte de Ana Benevides durante um show, ressaltando a importância de priorizar a vida e a segurança dos participantes nos eventos de grande porte. O projeto visa garantir a atuação do poder público na defesa dos interesses e direitos dos consumidores em situações desse tipo.

Nesta terça-feira (28), a partir das 9h, deputados das comissões de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, de Agricultura e Política Rural e de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) se reunirão com o presidente da ViaBahia, José Bartolomeu. O objetivo da reunião é questionar o descumprimento do contrato por parte da concessionária responsável pela administração da BR-324 e BR-116. Na última semana, os parlamentares, que planejavam realizar um protesto na praça de pedágio de Simões Filho contra a concessão da ViaBahia, foram impedidos de realizar manifestações devido a uma decisão judicial. A medida foi considerada pela Casa uma agressão ao Poder Legislativo. Eduardo Salles (PP), Manoel Rocha (União Brasil) e Júnior Muniz (PT), presidentes das Comissões de Infraestrutura, Agricultura e Consumidor, respectivamente, estarão à frente da reunião que será realizada nas salas das comissões. Os parlamentares convidaram motoristas e passageiros para participar da reunião e discutir a situação.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei que autoriza o governo do estado a contratar um empréstimo de até R$1,6 bilhão junto ao Banco do Brasil. Conforme o relator do projeto, o deputado estadual Paulo Rangel (PT), o recurso tem como destino “obras importantes para a economia da Bahia e que irão melhorar a qualidade de vida da população baiana”. Os recursos serão usados nas áres de de infraestrutura viária, infraestrutura hídrica e mobilidade urbana. O projeto de lei contou com votos contrários do deputado Hilton Coelho (PSOL) e da bancada oposicionista que estava presente no plenário. Além desse projeto, outras duas proposições foram aprovadas : o que reorganiza a concessão do prêmio por desempenho policial e também o texto que aborda a Política Estadual de Assistência Social.

A ViaBahia conseguiu uma decisão judicial que impede um protesto organizado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), programado para esta terça-feira (21) na praça de pedágio de Simões Filho, na BR-324. O protesto pretendia denunciar as más condições das estradas sob concessão da empresa e convidar motoristas para uma reunião na AL-BA em 28 de novembro com José Pedro G. Bartolomeu, presidente da concessionária. A juíza federal Arali Rafael Duarte, da 16ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, emitiu uma liminar endereçada ao deputado Eduardo Salles (PP), um dos líderes do movimento. A decisão surpreendeu os membros do Poder Legislativo e causou protestos. Adolfo Menezes (PSD), presidente da AL-BA, criticou a decisão liminar, alegando que ela restringe a atividade parlamentar e o direito de reunião. Ele enfatizou que os 30 parlamentares envolvidos seguiram as normas legais, comunicando às autoridades competentes para evitar transtornos na rodovia. Menezes destacou que a intenção era apenas distribuir panfletos de forma pacífica, sem ocupar a via ou causar tumulto. A liminar proíbe a manifestação a menos de 100 metros da pista e impõe uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. O líder do governo na AL-BA, deputado Rosemberg Pinto (PT), classificou a decisão como uma afronta à independência do Legislativo e pediu intervenção da Procuradoria Jurídica para reverter a situação. Os presidentes das comissões de Infraestrutura, Agricultura e Defesa do Consumidor – Eduardo Salles (PP), Júnior Muniz (PT) e Manoel Rocha (União) – emitiram uma nota conjunta protestando contra a decisão. Durante a sessão plenária, Eduardo Salles solicitou que o convite ao presidente da ViaBahia seja transformado em convocação para prestar esclarecimentos sobre as deficiências nas rodovias. Os parlamentares exigem que a ViaBahia realize melhorias na malha asfáltica, corrija buracos, melhore a sinalização, mantenha a manutenção constante das vias, elimine filas nas praças de pedágio e cumpra itens contratuais pendentes, como a construção de passarelas e viadutos. A próxima reunião da Mesa Diretora do Legislativo discutirá essas solicitações.