A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado. Na Câmara, foi incluída no PLP 108/24 a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, que não estava prevista no texto original enviado pelo governo federal. O Comitê Gestor do IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições. Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com  independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.

A Câmara Municipal de Bom Jesus da Lapa aprovou, com 6 votos contra 5,  nesta terça-feira (11), um requerimento que solicita a investigação sobre a falta de medicamentos na UPA, no hospital municipal e na maternidade da cidade. Além disso, o documento também pede esclarecimentos sobre a ausência de médicos nas unidades de saúde. A investigação buscará apurar as causas e responsabilidades pelas deficiências no atendimento de saúde e propor soluções para melhorar os serviços prestados à população de Bom Jesus da Lapa. A falta de medicamentos e profissionais de saúde tem sido uma queixa constante entre os moradores, e a expectativa é que a apuração traga respostas e medidas concretas para resolver os problemas. O requerimento foi aprovado com votos favoráveis dos vereadores Davi (PT), Gedson (PSD), Léo de Lio (PSD), Dr. Ernesto (MDB), Coriolano (UB) e Zenilton (PP). A decisão representa um revés para a administração do prefeito Fábio Nunes, que vem enfrentando críticas recorrentes pela gestão da saúde pública no município.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, por meio de seu presidente, Ronilton Carneiro “Batata”, convida toda a comunidade livramentense para participar de uma Audiência Pública. O objetivo é promover o debate público acerca do Projeto de Lei nº 07/2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano fiscal de 2025. A Audiência Pública será realizada no dia 07 de junho de 2024, às 14h00min, no Plenário D. Didi Azevedo, na sede da Câmara Municipal. Todos os cidadãos terão o direito de manifestação, sendo permitida a apresentação de sugestões ou comentários por aqueles inscritos previamente. Para ampliar a participação, a audiência será transmitida ao vivo pelo canal da Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora no YouTube. Além disso, o público poderá enviar sugestões para o e-mail institucional [email protected], com antecedência mínima de 48 horas da data da audiência. A condução da Audiência Pública ficará a cargo do Presidente da Mesa Diretora, que informará os participantes sobre o regulamento das manifestações, que se restringirão exclusivamente à discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano fiscal de 2025.