A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o texto-base do projeto de lei que redefine a Política Nacional do Ensino Médio no Brasil. A proposta aprovada estabelece uma carga horária de 2,4 mil horas para a formação geral básica (somados os três anos) e 1.800 para a formação técnica, de forma escalonada. A proposta ainda deverá ser analisada pelo Senado.  Os deputados federais votam agora os destaques, que podem alterar pontos da proposta.  A votação em Plenário foi acompanhada pelo ministro da Educação, Camilo Santana. O relator do projeto de lei que revisa o novo ensino médio, deputado Mendonça Filho (União-PE), destacou que as proposições garantidas no texto contemplaram as preocupações do governo de elevar a carga horária para a formação geral básica. “A grande virtude dessa proposta é que ela foi fruto de uma ampla negociação”.  O projeto aprovado é uma alternativa à reforma do ensino médio estabelecida em 2017, que previa 1,8 mil horas para a formação básica, com 1,2 mil para os itinerários formativos, que são as disciplinas que o aluno escolhe para se aprofundar a partir do que lhe é ofertado. O governo atual enviou uma nova proposta ao Parlamento, estabelecendo a formação básica mínima de 2,4 mil horas.  O substitutivo aprovado mantém como opcional a oferta da língua espanhola. Também mantém a possibilidade de contratar profissionais com notório saber, sem formação em licenciatura, para disciplinas do itinerário técnico profissionalizante. Os itinerários formativos terão carga mínima de 600 horas e serão compostos pelo aprofundamento das áreas de conhecimento, consideradas as seguintes ênfases: linguagens e suas tecnologias;  matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), agradeceu o relator pela construção de um consenso com o governo e com todos os partidos da Câmara. “É assim que se constrói políticas públicas e um resultado pautado no diálogo”, disse. 

Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feria (13), lei que aumenta a mistura do etanol na gasolina e do biodiesel no diesel. A mistura do etanol passa de 22% para 27%, podendo até chegar até 35%. Já a porcentagem de biodiesel irá aumentar 1% ao ano até 2030, chegando a 20% da mistura com diesel. Atualmente a porcentagem é de 14%. O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, defendeu que a proposta é estratégica para o país. O projeto de lei ainda cria incentivos para programas nacionais do diesel verde, combustível sustentável de aviação e do biometano. Já o Senado aprovou alterações no projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos também nesta quarta-feira. A proposta regula a comercialização, desenvolvimento e uso desses jogos. O projeto prevê tratamento especial às empresas para desenvolvimento de jogos no país

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria protocolo para combater constrangimento e violência contra a mulher em bares, restaurantes, casas noturnas, shows, em locais onde há venda de bebida alcoólica. A matéria será enviada à sanção presidencial. Pelo projeto 3/23, ficam de fora das regras cultos e demais eventos de natureza religiosa. O protocolo, chamado Não é Não, vale ainda para competições esportivas.  “A proposta envolve setor privado e setor público, criando uma cultura de prevenção à violência para que toda mulher, de qualquer idade, possa frequentar um lugar sabendo que todas as pessoas lhe devem respeito acima de tudo”, disse a autora, deputada federal Maria do Rosário (PT-RS).  Os estabelecimentos terão de destacar um funcionário para atender ao protocolo, colocar em locais visíveis como acionar e telefones da Polícia Militar e o Ligue 180. Em caso de constrangimento – insistência física ou verbal sofrida pela mulher depois de manifestar discordância -, os locais devem adotar medidas para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da mulher. Em situações de violências – quando uso da força resulta em lesão, morte e dano psicológico -, os estabelecimentos devem retirar o agressor do local, impedir reingresso até o fim das atividades, acionar a polícia, isolar o local onde a violência foi cometida e criar código próprio divulgado nos sanitários femininos para as clientes avisarem os funcionários que necessitam de ajuda. As imagens de câmeras de segurança poderão ser acessadas pela polícia para investigação e devem ficar disponíveis por pelo menos um mês. Se a mulher decidir deixar o local, deverá ser acompanhada até o veículo.  O projeto prevê ainda campanhas educativas sobre o protocolo e um selo que será entregue às empresas que cumprirem as medidas, sendo identificadas como locais seguros para mulheres.  Quem descumprir as normas, sofrerá advertência e penalidades previstas em lei.