Estudantes pré-selecionados no processo seletivo do segundo semestre de 2024 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) com inscrição já validada pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino superior para a qual se inscreveram já podem contratar o financiamento por meio do App Fies CAIXA. A versão atualizada do aplicativo permite que os novos alunos assinem o contrato eletronicamente, sem precisarem ir a uma agência bancária — desde que não tenham cônjuge, fiador ou representante legal. Os demais estudantes, os quais não se encaixarem nesses critérios, deverão continuar efetivando seu contrato de forma presencial. Para contratar o Fies digitalmente, basta baixar o aplicativo Fies nas lojas oficiais, de acordo com o sistema operacional do equipamento a ser utilizado para a contratação; abrir o app; clicar em “Contratação Digital”; e enviar os documentos de identificação exigidos para a assinatura do contrato, como a carteira de identidade, a carteira nacional de habilitação ou a identidade militar. Caso o estudante não tenha uma conta na Caixa, é preciso abri-la por meio do CAIXA Tem. Para tanto, também não é necessário comparecer a uma agência. Por fim, é só aguardar a verificação da documentação pela Caixa. Após a conclusão da análise, o contrato de financiamento será disponibilizado para assinatura no próprio app. O Fies pode ser contratado, ainda, nas agências da Caixa. Para mais informações, os estudantes devem acionar os canais de atendimento do banco, no telefone 4004 0 104 (para capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 104 0 104 (para demais regiões).

O Ministério Público estadual denunciou, no último dia 12, seis pessoas por crimes de peculato, pagamento irregular do Contrato nº 089/2020 e frustração do caráter competitivo da Tomada de Preços nº 010/20, licitação realizada pelo Município de Pindaí em 2020 para contratação, pelo valor de quase R$ 600 mil, de serviço de pavimentação e recapeamento asfáltico em vias municipais. Foram denunciados o ex-prefeito Ionaldo Aurélio Prates, gestor da cidade entre 2017 e 2020; a secretária municipal de Finanças Iara Queles Gomes; a ex-secretária municipal de Obras e Infraestrutura Vanessa Fernandes Magalhães; a então presidente da Comissão Permanente de Licitações (CPL), Izani Daniela Reis Gomes Rodrigues; Antônio Justino Aguiar e Fábia Milena dos Santos Leite, sócios da empresa contratada, a Sévia Construtora Ltda. Conforme a denúncia, por meio da elaboração “de edital com objeto vago, genérico e impreciso, permeado de cláusulas restritivas e exigências desnecessárias”, os agentes públicos denunciados asseguraram o direcionamento do certame em favor da empresa Sévia Construtora. Consta, ainda, que, sem autorização legal/contratual, o ex-prefeito, baseado em documento produzido pela ex-secretária municipal de Obras e Infraestrutura, com o aval da ex-secretária municipal de Finanças, pagou, antecipadamente, os serviços supostamente prestados ao Município, modificando ilegalmente as cláusulas contratuais estabelecidas. As investigações apontaram que eles atuaram para “afrontar a livre concorrência, burlar o caráter competitivo da licitação, assegurar a obtenção de vantagem ilícita e causar lesão ao erário municipal, e, sobretudo, à coletividade”. Para perpetuar a fraude, aponta a denúncia, os acusados não informaram os locais que seriam beneficiados com a pavimentação asfáltica; flexibilizaram apenas à empresa vencedora critérios para verificação de capacidade técnica e emitiram documentos não datados como comprovantes da execução do serviço. A promotora do caso destaca que em apenas três dias após a emissão da ordem de serviço, foi gerada nota fiscal e efetuado o pagamento de mais de meio milhão de reais por suposta aplicação de 760 toneladas de asfalto. “Documentos comprobatórios dos serviços prestados que autorizariam o pagamento pelo erário, como Relatório Fotográfico e Boletim de Medição, foram confeccionados sem data e disponibilizados em data posterior à transferência bancária efetivada”, afirma a denúncia.

O Ministério Público estadual denunciou, no último dia 12, seis pessoas por crimes de peculato, pagamento irregular do Contrato nº 089/2020 e frustração do caráter competitivo da Tomada de Preços nº 010/20, licitação realizada pelo Município de Pindaí em 2020 para contratação, pelo valor de quase R$ 600 mil, de serviço de pavimentação e recapeamento asfáltico em vias municipais. Foram denunciados o ex-prefeito Ionaldo Aurélio Prates, gestor da cidade entre 2017 e 2020; a secretária municipal de Finanças Iara Queles Gomes; a ex-secretária municipal de Obras e Infraestrutura Vanessa Fernandes Magalhães; a então presidente da Comissão Permanente de Licitações (CPL), Izani Daniela Reis Gomes Rodrigues; Antônio Justino Aguiar e Fábia Milena dos Santos Leite, sócios da empresa contratada, a Sévia Construtora Ltda. Conforme a denúncia, por meio da elaboração “de edital com objeto vago, genérico e impreciso, permeado de cláusulas restritivas e exigências desnecessárias”, os agentes públicos denunciados asseguraram o direcionamento do certame em favor da empresa Sévia Construtora. Consta, ainda, que, sem autorização legal/contratual, o ex-prefeito, baseado em documento produzido pela ex-secretária municipal de Obras e Infraestrutura, com o aval da ex-secretária municipal de Finanças, pagou, antecipadamente, os serviços supostamente prestados ao Município, modificando ilegalmente as cláusulas contratuais estabelecidas. As investigações apontaram que eles atuaram para “afrontar a livre concorrência, burlar o caráter competitivo da licitação, assegurar a obtenção de vantagem ilícita e causar lesão ao erário municipal, e, sobretudo, à coletividade”. Para perpetuar a fraude, aponta a denúncia, os acusados não informaram os locais que seriam beneficiados com a pavimentação asfáltica; flexibilizaram apenas à empresa vencedora critérios para verificação de capacidade técnica e emitiram documentos não datados como comprovantes da execução do serviço. A promotora do caso destaca que em apenas três dias após a emissão da ordem de serviço, foi gerada nota fiscal e efetuado o pagamento de mais de meio milhão de reais por suposta aplicação de 760 toneladas de asfalto. “Documentos comprobatórios dos serviços prestados que autorizariam o pagamento pelo erário, como Relatório Fotográfico e Boletim de Medição, foram confeccionados sem data e disponibilizados em data posterior à transferência bancária efetivada”, afirma a denúncia.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados vai realizar, no próximo dia 28, uma audiência pública para debater a renegociação do contrato de concessão de rodovias com a concessionária ViaBahia. O autor do requerimento para a realização da audiência é o deputado Jorge Solla (PT-BA). Segundo ele, um dos objetivos é apresentar as bases da negociação entre o Ministério dos Transportes e a concessionária, especialmente em relação ao trecho sul da BR 116, entre Feira de Santana (BA) até a divisa com Minas Gerais, e o trecho da BR 324, de Salvador até Feira de Santana. “Segundo informações da concessionária, as negociações com o governo federal já foram concluídas e o Ministério dos Transportes está finalizando a documentação para enviar ao Tribunal de Contas da União, que dará o parecer final”, declarou o deputado, segundo a Agência Câmara de Notícias. Essas negociações estabelecem o cronograma da obra, os investimentos a serem feitos e os novos valores de pedágio.