A Justiça Federal determinou que a União, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o município de Morro do Chapéu (BA) adotem medidas urgentes para preservação dos sítios arqueológicos de Paxola e Pedra do Lorde, na cidade de Morro do Chapéu. A decisão é de 7 de junho, mas só foi divulgada nesta segunda-feira (17) pelo Ministério Público Federal (MPF), entidade que ajuizou a ação. De acordo com o MPF, a decisão prevê 30 dias para o cumprimento das medidas, sob pena de definição de multa diária. De acordo com o teor da ação, o Iphan concluiu, em um relatório técnico de 2012, pela absoluta desproteção dos dois sítios arqueológicos, que vem sofrendo prejuízos irreversíveis causados por vandalismo, pichações, acúmulo de lixo e crescimento urbanístico na área próxima. Através de nota, o MPF afirmou que, apesar disso, o instituto tem se mantido inerte na resolução do problema. “Não obstante tenha constatado a degradação ambiental, não houve a adoção de qualquer outra medida por parte do Iphan no sentido de recuperar e conservar as áreas degradadas”, afirmou o procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira. O MPF destacou ainda que, ciente da situação, o Município de Morro do Chapéu, ainda em 2015, assumiu compromissos a serem executados em curto prazo, como instituir uma política municipal de conservação do patrimônio arqueológico e buscar verbas para reparação dos danos junto ao Fundo de Direitos Difusos. No entanto, ao ser questionado pelo MPF sobre o andamento das medidas adotadas, a Prefeitura respondeu que “as ações para dirimir os possíveis danos ao Patrimônio Geológico, Histórico e Ambiental do Município estão com andamento lento dado a burocracia e dificuldades financeiras para a contratação de empresas”. Ainda de acordo com o MPF, na decisão, a Justiça Federal constatou a desproteção e degradação dos sítios e determinou aos réus que: realizem o cercamento, com acompanhamento de um arqueólogo, de toda a área dos sítios arqueológicos e do entorno natural; instalem placas de sinalização nos limites dos sítios indicando a lei de proteção e as penalidades cominadas e informando sobre a existência da presente ação, bem como da impossibilidade de qualquer intervenção sobre as áreas, incluindo-se a disposição de resíduos sólidos, extração de minérios, pichação e edificação de residências; e concluam os estudos que permitam referenciar precisamente os sítios de Paxola e Pedra do Lorde. O MPF pediu ainda que que seja determinado aos réus a obrigação de vistoriar periodicamente as áreas, apresentando relatórios trimestrais sobre o estado dos sítios e o andamento das obras. Caso tenha havido dano irrecuperável, requer a condenação dos órgãos a indenizar ou compensar os prejuízos ao patrimônio histórico.

A ViaBahia conseguiu uma decisão judicial que impede um protesto organizado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), programado para esta terça-feira (21) na praça de pedágio de Simões Filho, na BR-324. O protesto pretendia denunciar as más condições das estradas sob concessão da empresa e convidar motoristas para uma reunião na AL-BA em 28 de novembro com José Pedro G. Bartolomeu, presidente da concessionária. A juíza federal Arali Rafael Duarte, da 16ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, emitiu uma liminar endereçada ao deputado Eduardo Salles (PP), um dos líderes do movimento. A decisão surpreendeu os membros do Poder Legislativo e causou protestos. Adolfo Menezes (PSD), presidente da AL-BA, criticou a decisão liminar, alegando que ela restringe a atividade parlamentar e o direito de reunião. Ele enfatizou que os 30 parlamentares envolvidos seguiram as normas legais, comunicando às autoridades competentes para evitar transtornos na rodovia. Menezes destacou que a intenção era apenas distribuir panfletos de forma pacífica, sem ocupar a via ou causar tumulto. A liminar proíbe a manifestação a menos de 100 metros da pista e impõe uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. O líder do governo na AL-BA, deputado Rosemberg Pinto (PT), classificou a decisão como uma afronta à independência do Legislativo e pediu intervenção da Procuradoria Jurídica para reverter a situação. Os presidentes das comissões de Infraestrutura, Agricultura e Defesa do Consumidor – Eduardo Salles (PP), Júnior Muniz (PT) e Manoel Rocha (União) – emitiram uma nota conjunta protestando contra a decisão. Durante a sessão plenária, Eduardo Salles solicitou que o convite ao presidente da ViaBahia seja transformado em convocação para prestar esclarecimentos sobre as deficiências nas rodovias. Os parlamentares exigem que a ViaBahia realize melhorias na malha asfáltica, corrija buracos, melhore a sinalização, mantenha a manutenção constante das vias, elimine filas nas praças de pedágio e cumpra itens contratuais pendentes, como a construção de passarelas e viadutos. A próxima reunião da Mesa Diretora do Legislativo discutirá essas solicitações.