A Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA -, aprovou, em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (19), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 172/2023, de autoria do ex-presidente da Casa, deputado Nelson Leal (PP). A PEC, que dá nova redação aos artigos 67 e 71 da Constituição Estadual, permite a reeleição, por uma vez, dos nove integrantes da Mesa Diretora, numa mesma legislatura – que é o período de quatro anos que forma o mandato do parlamentar. A proposta contou com 56 votos favoráveis, dois contrários e quatro ausências. Precisava do sinal verde de 38 deputados, de acordo o regimento – ou seja, 3/5 (três quintos) do pleno. O presidente da Casa, ainda conforme o regimento, não vota. O relator da PEC, que não recebeu emenda e teve a dispensa de todas as formalidades, foi o deputado Vitor Bonfim (PV). Adolfo Menezes (PSD) salientou que a aprovação da chamada PEC da Reeleição não é a garantia de mais um mandato a qualquer um dos nove membros da Mesa Diretora, inclusive do seu presidente. “Esta PEC não assegura mais um mandato para este presidente, nem para qualquer um dos membros da Mesa Diretora. Ninguém é insubstituível, não tenho apego a cargos. A eleição será em fevereiro de 2025, e todos os 63 parlamentares têm o direito de pleitear ser presidente. Ela busca uma readequação do Legislativo baiano às demais Assembleias do País”, comentou Adolfo Menezes. A Mesa Diretora tem a seguinte estrutura organizacional: um Presidente, quatro Vice-presidências e quatro Secretarias.

Na última quarta-feira (22), o deputado federal Waldenor Pereira (PT), pré-candidato à prefeitura de Vitória da Conquista, foi alvo de uma denúncia por propaganda eleitoral antecipada apresentada pelo União Brasil. A representação foi protocolada na Justiça Eleitoral do município. O advogado Ademir Ismerim, representando o UB de Vitória da Conquista, alegou uma série de peças publicitárias veiculadas pelo petista que o associam a obras e realizações do governo estadual. Para Ismerim, ao divulgar tais obras, o pré-candidato tenta transmitir a ideia de participação no trabalho do Governo do Estado, o que não corresponde à realidade, uma vez que sua ligação com a administração da Bahia é apenas política. Na denúncia, Ismerim questiona por que outros deputados domiciliados eleitoralmente em Vitória da Conquista não estão realizando propaganda e argumenta que a resposta aparente é que esses não são pré-candidatos. Ele destaca que as placas de outdoor utilizadas por Waldenor Pereira tentam criar uma correlação falsa entre as ações do Executivo estadual e o mandato legislativo federal, algo que não corresponde à realidade. O advogado alega que, desde que Waldenor Pereira se declarou pré-candidato, ele passou a investir na divulgação de sua imagem associada às ações do governo, o que configura um ato vedado por lei, considerando a instalação de outdoors em vias públicas de Vitória da Conquista. Adicionalmente, Ismerim solicitou investigações para determinar quem foi responsável pela contratação das peças publicitárias, destacando que, se o Estado da Bahia foi responsável, configuraria promoção pessoal, o que é vedado pela Constituição Federal. O União Brasil pede que o pedido seja reconhecido como procedente, buscando a condenação do representado ao pagamento de multa pecuniária, bem como a ordem para a retirada das peças publicitárias das vias públicas.

Nas etapas iniciais do processo eleitoral em Vitória da Conquista, o pré-candidato a prefeito pela frente “União e Reconstrução por Conquista”, Waldenor Pereira (PT), enfrenta desafios com a disseminação de fake news. Pereira, que é deputado federal pelo PT e vem ganhando apoio crescente de diversas legendas e setores da sociedade civil, expressou sua preocupação com essa prática criminosa em reuniões recentes com autoridades policiais. Em encontros realizados nesta segunda-feira (20) com o diretor regional da Polícia Civil, Roberto Júnior, e o delegado-chefe da Polícia Federal de Vitória da Conquista, Rômulo Sossai Berguer, Pereira abordou a questão das fake news. Ambos os dirigentes asseguraram que tomarão as medidas necessárias para investigar e identificar os responsáveis por tais atos. “Não vamos tolerar essa prática abominável e antidemocrática que atenta contra os adversários políticos,” afirmou Pereira. Ele destacou sua intenção de promover uma campanha eleitoral limpa, sem baixarias e calúnias, e sua disposição em recorrer à polícia e à Justiça contra qualquer ato criminoso de disseminação de informações falsas. O pré-candidato esteve acompanhado nas reuniões pelo presidente municipal do PT, Isaac Bonfim, e pelo advogado Alexandre Pereira.

O deputado estadual Euclides Fernandes (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa mínima e estabelece a obrigatoriedade da medição e comprovação do efetivo consumo para o requisito. A medida chegou à Casa na última quinta-feira (9). A proposição, por sua vez, veda a cobrança de valores calculados com “base em estimativa e/ou média de consumo anterior”, exigindo a medição do consumo e a comprovação dos valores cobrados. Para justificar a medida, o parlamentar alega que “a medição do efetivo consumo e a comprovação dos valores cobrados são direitos básicos dos consumidores que devem ser respeitados e assegurados”. O PL também pede dispensa o consumidor de pagamento de qualquer valor, caso a prestadora não cumpra o que determina a lei, com a comprovação do consumo, além de proibir a interrupção dos serviços por parte da concessionária de energia e de água.

O deputado federal Waldenor Pereira (PT) revelou, por meio de suas redes sociais, que indivíduos estão se passando por ele e enviando mensagens fraudulentas através de aplicativos de mensagens. O alerta foi feito após o legislador perceber a situação e decidir informar o público para evitar possíveis golpes. Em um comunicado emitido, o deputado federal Waldenor Pereira adverte a população sobre essa tentativa de fraude, enfatizando a importância de não acreditar nessas mensagens. “Estão tentando se passar por mim, enviando mensagens de celular para as pessoas. Não acreditem! É golpe!”, afirmou o deputado. O parlamentar também esclareceu que um link malicioso está sendo distribuído via WhatsApp, com o intuito de clonar o aplicativo das vítimas. Ele identificou dois números de telefone diferentes associados a essa tentativa de fraude: 073998231721 e 0153035867397. O deputado aconselha as pessoas a ficarem atentas e a não clicarem em links suspeitos enviados por mensagens.