O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) rejeitou, por unanimidade, o recurso da Comissão Provisória do Partido Socialista Brasileiro (PSB) de Rio de Contas e manteve o registro de candidatura de Dilermando Martins Cardoso Filho (Bado) para vereador nas eleições de 2024. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12), com sete votos favoráveis ao deferimento. A desembargadora federal eleitoral Maízia Seal Carvalho, relatora do caso, destacou que Bado comprovou sua desincompatibilização do cargo no Conselho Municipal de Educação dentro do prazo legal, posição que foi acompanhada pelos demais desembargadores. A oposição havia questionado a candidatura alegando falhas no protocolo da renúncia. Bado está oficialmente autorizado a seguir com sua campanha eleitoral em Rio de Contas.

Ailton Porto Viana (PSDB), o Tebé, teve a sua candidatura à prefeitura de Livramento de Nossa Senhora deferida na última quarta-feira (28) pelo juiz Pedro Cardillofilho de Proença Rosa Ávila, da 101ª Zona Eleitoral. O candidato a vice-prefeito da coligação “Livramento merece mais” é o médico Paulo César Cardoso de Azevedo (União Brasil), o doutor Paulo. Com o apoio dos partidos PP, MDB, União Brasil, e a Federação PSDB e Cidadania, o candidato está apto para a disputa no próximo dia 6 de outubro.

O candidato a prefeito de Vitória da Conquista pelo PT, Waldenor Pereira, foi condenado pela Justiça Eleitoral a pagar uma multa de R$ 10 mil por propaganda eleitoral antecipada. A decisão foi proferida pelo juiz eleitoral João Batista Pereira Pinto, da 41ª Zona Eleitoral, após uma denúncia apresentada pelo diretório do União Brasil (UB) no município. A denúncia apontava uma publicação feita pelo petista nas redes sociais em 18 de julho deste ano, na qual ele utilizava a frase “13 motivos para votar em Waldenor.” A sentença determinou, além da multa, a remoção imediata da publicação das redes sociais. Waldenor Pereira, que também é deputado federal, defendeu-se no processo argumentando que a postagem tinha caráter informativo, destacando sua atuação parlamentar e uma indicação ao prêmio Congresso em Foco. Ele alegou que o uso do número 13, associado ao PT, não configuraria propaganda eleitoral antecipada. No entanto, o Ministério Público Eleitoral emitiu parecer favorável à denúncia, entendendo que houve propaganda antecipada ilícita. O juiz eleitoral, ao avaliar o caso, destacou que a frase “13 motivos para votar em Waldenor” tem claro caráter eleitoral, configurando um pedido de voto, mesmo que de forma implícita. “O uso do número 13, associado ao Partido dos Trabalhadores, em conjunto com a frase ‘motivos para votar’, deixa clara a intenção de angariar votos para a eleição municipal de 2024”, afirmou o magistrado. O advogado Alexandre Pereira de Sousa, coordenador jurídico da campanha de Waldenor, informou que já foi interposto um recurso junto ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Ele argumentou que a publicação fazia parte das atividades parlamentares do candidato, que são legítimas e não configuram propaganda eleitoral antecipada. “Estamos muito confiantes de que iremos reverter essa decisão,” declarou o advogado.

Os eleitores têm até esta quarta-feira (08/5), para tirar a primeira via do título, regularizar a situação eleitoral ou transferir o domicílio eleitoral. Após essa data, o cadastro será fechado. Conforme a legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997), nenhum pedido de inscrição eleitoral ou de transferência será aceito nos 150 dias que antecedem a data da votação, que ocorre no dia 6 de outubro. Os eleitores sem biometria devem dirigir-se ao cartório eleitoral de sua cidade para regularizar sua situação. Já aqueles que possuem biometria cadastrada podem solicitar a regularização do título cancelado em uma unidade da Justiça Eleitoral ou pela internet, através do Autoatendimento Eleitoral no site do TRE-BA (www.tre-ba.jus.br). Antes de comparecer ao cartório, os eleitores devem verificar sua situação eleitoral no portal do TRE-BA. Outra opção é utilizar o Atendimento Virtual (Maia) por meio dos aplicativos Telegram (@maiatrebot) e WhatsApp (71) 3373-7000. Para regularizar o título, é necessário apresentar um documento de identidade com foto e um comprovante de residência emitido há, no máximo, três meses. Se estiver solicitando a primeira via do título (alistamento eleitoral), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não será aceita isoladamente, sendo necessário apresentar documentação complementar. Além disso, o certificado de quitação militar é exigido para homens que completam 19 anos no ano em que se alistam.

A ministra Cármen Lúcia foi eleita nesta terça-feira (07/5) para o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no biênio 2024-2026. O ministro Nunes Marques ficará com a vice-presidência do tribunal. A posse será no início do próximo mês. A eleição é uma formalidade de praxe que é feita pelo TSE. O cargo de presidente é ocupado de forma rotativa entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que atuam no tribunal.  Dessa forma, Cármen Lúcia, que já ocupa a função de vice-presidente, é a próxima a assumir o comando do tribunal. Em um breve discurso, a ministra disse que vai trabalhar para que a Justiça Eleitoral continue a atuar em benefício da democracia brasileira. “Nos comprometemos a honrar as leis e a Constituição da República, nos comprometemos inteiramente com a responsabilidade e a absoluta dedicação para que o TSE continue presente a cumprir sua função constitucional em benefício da democracia brasileira”, afirmou. Com a mudança, o ministro Alexandre de Moraes deixará o comando da Justiça Eleitoral no dia 3 de junho, quando completará período máximo de dois anos na Corte. Após a eleição, Moraes elogiou a carreira da ministra e destacou que Cármen Lúcia foi a primeira mulher a presidir o TSE, em 2012, durante a primeira passagem pelo tribunal. Também compõem o plenário os ministros efetivos Raul Araújo, Maria Isabel Galotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois advogados com notório saber jurídico indicados pelo presidente da República.

O prazo para o eleitor solicitar a emissão do primeiro título, atualizar os dados cadastrais, regularizar a situação com a Justiça Eleitoral, ou até mesmo pedir transferência de domicílio eleitoral, terminará em 8 de maio. Além disso, a data é limite para quem precisa cadastrar gratuitamente a biometria no cartório eleitoral mais próximo. Após essa data, o cadastro eleitoral estará fechado para a organização das eleições municipais deste ano. Caso a situação do eleitor esteja irregular, ele não poderá votar nas eleições de 6 de outubro, no primeiro turno, que elegerão prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em mais de 5,5 mil municípios do país, com exceção do Distrito Federal, que não tem eleições municipais. O cadastro somente será reaberto após as eleições, em novembro deste ano. Além de não poder votar, o eleitor que não estiver em dia com as obrigações eleitorais pode ter dificuldades para emitir documentos como passaporte, fazer matrículas em universidades, tomar posse em cargos públicos ou receber benefícios sociais do governo. Porém, o TSE esclarece que mesmo que o eleitor que não tenha a biometria cadastrada na Justiça Eleitoral poderá votar normalmente no pleito deste ano. A biometria tem o objetivo de garantir maior segurança ao processo eleitoral e, assim, evitar que um cidadão vote no lugar de outro. No momento do voto, a biometria ainda agiliza a detecção de eleitoras e eleitores na zona eleitoral porque funciona como mais de um registro no cadastro eleitoral.