Quatro pessoas foram presas ontem, dia 4, durante uma operação conjunta realizada pelo Ministério Público estadual, com apoio das polícias Civil e Militar, no Centro de Recuperação Projeto de Instituição Evangelizar (Centro de Recuperação IDE), no distrito de Humildes, em Feira de Santana. O Centro era clandestino e funcionava sem alvará sanitário. A operação cumpria uma decisão Judicial que atendeu pedido do MP para interditar o local, onde foi constatada a prática de maus-tratos. A decisão Judicial determinou o fechamento da instituição, após o encaminhamento dos pacientes da instituição para suas famílias ou para outros centros que atendam as suas necessidades. A operação constatou a existência de um galpão na área externa da instituição, onde foram encontrados idosos e enfermos. Há a suspeita de que pacientes eram mantidos trancados e separados dos demais, sem cuidador, em cárcere privado e sofreriam maus-tratos. “A investigação está sendo conduzida para apurar as responsabilidades dos envolvidos e nenhum dos internos será deixado na rua, uma vez que o fechamento da unidade está condicionado a que cada paciente seja encaminhado em um local específico”, destacou o promotor de Justiça Audo Rodrigues.

O Ministério Público estadual emitiu uma recomendação na última sexta-feira, exigindo que a Granja Sutil suspenda imediatamente a produção de iogurte e derivados de leite no município de Ibipitanga, até que obtenha os alvarás sanitário e de funcionamento, bem como a licença ambiental competente. A promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, responsável pela recomendação, destacou que inúmeras irregularidades foram identificadas durante uma inspeção técnica realizada pela equipe da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) no estabelecimento Granja Sutil, devido à falta de observância das normas ambientais e sanitárias. Além da paralisação da produção, o Ministério Público recomendou que a Granja Sutil não forneça produtos no mercado de consumo que não estejam em conformidade com as normas legais de produção e comercialização de leite e derivados. Também foi solicitado que a empresa adote medidas para garantir o cumprimento dos padrões higiênico-sanitários e de estrutura das edificações exigidos pela legislação vigente e pelo órgão fiscalizador. O MP expediu a recomendação também à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Ibipitanga (Semma), à Vigilância Sanitária do Município e à Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado da Bahia (Adab), solicitando que realizem novas inspeções nas dependências da empresa. Caso seja comprovada a persistência na violação das normas sanitárias e ambientais, os órgãos deverão exercer os poderes de polícia, aplicar multas, interditar o estabelecimento, apreender produtos impróprios para o consumo humano, entre outras medidas. Um relatório com todas as providências adotadas deverá ser enviado ao MP dentro de trinta dias.

O Ministério Público estadual e a Polícia Federal deflagraram nesta quarta-feira (28), na região oeste da Bahia, a ‘Operação Stop Driver’, contra organização criminosa investigada por operar esquema criminoso de venda de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com emissão fraudulenta do documento para clientes de dentro e fora do estado. Foram cumpridos quatro mandados de prisão preventiva e 21 de busca e apreensão nas cidades baianas de Bom Jesus da Lapa, Canarana, Coribe, Correntina, Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe, e em Brasília (DF) e Goiânia (GO), em endereços residenciais e comerciais. Foram presos um agente público da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), em Santa Maria da Vitória, um ex-servidor do órgão e sócios de autoescolas. Eles são investigados por operarem o esquema e de cometerem os crimes de associação criminosa, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, falsificação de documento público, lavagem de capitais e estelionato, cujas penas podem superar 40 anos de prisão, além de perda de todo o patrimônio adquirido com o crime. A Vara Criminal de Santa Maria da Vitória também decretou o afastamento do servidor da 17ª Ciretran e o bloqueio dos bens dos quatro investigados. Os presos foram conduzidos à Delegacia da Polícia Federal de Barreiras. As investigações, iniciadas pelo MP a partir de denúncias anônimas, apontam que o esquema existe desde 2016, ano em que se apurou um “alto” número de habilitações concedidas a residentes distantes de Santa Maria da Vitória, inclusive vindos de outros estados. O esquema consistia na venda de CNH a pessoas que não passaram pela avaliação exigida pelo Departamento de Trânsito (Detran), portanto sem aprovação técnica quanto a conhecimentos práticos e teóricos para se habilitarem como condutores. As investigações continuam a partir do material apreendido (computadores, documentos, celulares), com a finalidade de identificar novos suspeitos da prática delituosa e colher novas informações.

O Ministério Público estadual, por meio dos promotores de Justiça Frank Ferrari e Rita Tourinho, coordenadores do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (Caopam), participou ontem, dia 21, de uma reunião com representantes das instituições de controle para alinhar possíveis alterações no painel de transparência de gastos com as festas juninas em 2024. Ficou decidido que haverá uma reunião na próxima terça-feira, dia 27, na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que contará com a participação de representantes do MP, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Ministério Público de Contas (MPC), além do próprio TCE e de integrantes das instituições parceiras, incluindo a União dos Municípios da Bahia (UPB), União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (UCIB), Sebrae e Universidade Federal da Bahia (UFBa). Na ocasião serão apresentadas as inovações da forma de coleta e dos novos dados que deverão constar no portal; regras de concessão do ‘Selo Transparência 2024’ para os municípios; possibilidade de ampliação da temática do objeto do painel para contemplar outros eventos festivos independentemente da época do ano de sua realização. O encontro contou ainda com a participação do presidente do TCE, conselheiro Marcus Presídio; o presidente do TCM, conselheiro Francisco Netto; o superintendente do TCE, José Raimundo; e o chefe de gabinete da presidência do TCM, Danilo Estrela.

Manoel Alves Moreira foi condenado a 17 anos de prisão após golpear com dezenas de pauladas a cabeça da companheira. O crime aconteceu no município de Itabela,  em outubro de 2022, e teve sua condenação confirmada na última quarta-feira (06). Por meio de nota, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) informou que o crime foi motivado pela vítima ser mulher. Ela sofria violências doméstica e familiar, praticadas pelo condenado. O réu foi preso por homicídio qualificado, por feminicídio e por recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Ele cumprirá a pena em regime fechado. A acusação foi sustentada no júri pelo promotor de Justiça Dinalmari Mendonça. A sentença foi assinada pela juíza Tereza Júlia do Nascimento.

Nesta quinta-feira (7), o deputado estadual Binho Galinha (Patriota), representante da Bahia, foi alvo da Operação ‘El Patron’, deflagrada pelo Ministério Público estadual. Segundo informações do MP-BA, o legislador é suspeito de liderar um grupo miliciano em Feira de Santana. As acusações incluem crimes como lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada. A operação envolveu a execução de dez mandados de prisão preventiva e 35 mandados de busca e apreensão, abrangendo a residência e fazendas do deputado. Juntamente com Binho Galinha, outras 14 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público, incluindo policiais militares. A Receita Federal informou que mais de R$ 160 milhões foram bloqueados nas contas bancárias dos investigados, e 40 propriedades urbanas e rurais foram objeto de sequestro, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas. Tais medidas foram tomadas em cumprimento à decisão expedida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Feira de Santana. Binho Galinha foi eleito para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) no ano passado, com 49 mil votos. Até o momento, a AL-BA não recebeu comunicação oficial sobre a operação. O presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), afirmou que a Casa está fechada e que não tem conhecimento dos detalhes da operação.

Na sessão desta quarta-feira (06), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acolheu a denúncia apresentada pela empresa “Expresso Brasileiro Transportes” contra a prefeita de Vitória da Conquista, Ana Sheila Lemos de Andrade. A denúncia refere-se a irregularidades nas contratações emergenciais de serviço de transporte coletivo e à inabilitação da empresa denunciante em um procedimento licitatório realizado neste ano. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para investigar a prática de ato ilícito. Além disso, a prefeita de Vitória da Conquista foi multada em R$34.785,34. Segundo a denúncia, a prefeitura prorrogou sucessivamente contratos emergenciais para o transporte coletivo urbano de passageiros, ultrapassando o prazo legal de 180 dias previsto para esses tipos de contrato. Após essas prorrogações, decidiu-se promover a licitação do serviço, na qual a denunciante, junto com outras empresas, demonstrou interesse. A empresa “Expresso Brasileiro Transportes” alega que, por razões infundadas, a Comissão Permanente de Licitação considerou inabilitadas as empresas “MC Transportes & Turismo” e “Expresso Brasileiro Transportes”, enquanto habilitou as duas atuais operadoras do sistema de transporte do município. A Assessoria Jurídica do TCM opinou pela procedência da denúncia, destacando a desídia da administração municipal que não realizou o procedimento licitatório dentro do prazo necessário. O conselheiro Fernando Vita, em seu voto, afirmou que a inabilitação da empresa denunciante é injustificável, caracterizando obstáculos indevidos. Recomendou ainda uma melhor estruturação do setor de licitações do município para garantir um amplo acesso e uma participação mais diversificada possível de licitantes, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação. Cabe recurso da decisão.

O prefeito de Bom Jesus da Serra, no sudoeste baiano, Jornando Vilasboas Alves, conhecido como Jornandinho (PP), foi multado em cerca de R$11 mil. A penalidade vem em resposta a um inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público estadual (MP-BA), que investigou denúncias de propaganda eleitoral irregular. O MP-BA apurou que o prefeito promoveu atos de enaltecimento pessoal através da execução do jingle de sua campanha eleitoral durante festejos municipais. De acordo com o site Achei Sudoeste, a multa foi estabelecida através de um Acordo de Não Persecução Cível com o MP. Esse acordo foi proposto pelo Ministério Público por considerá-lo mais benéfico ao interesse público do que o ajuizamento de uma ação civil pública. O acordo está fundamentado em dispositivos da Emenda Constitucional nº 45, que ressalta a importância da criação de meios alternativos de resolução de conflitos, e na legislação vigente que prevê mecanismos de autocomposição.

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, ajuizou ação civil pública, na última terça-feira, dia 7, que visa garantir a manutenção do cronograma do ano letivo da rede municipal de ensino, do funcionamento das creches e das escolas em tempo integral e a realização das cirurgias eletivas já agendadas no município de Brumado. Segundo a ação, decreto emitido pela Prefeitura em setembro deste ano antecipou em mais de um mês, de 26 de dezembro para 24 de novembro, o encerramento das aulas nas escolas municipais. Também estabeleceu a suspensão, a partir de 1º de novembro, do contraturno do regime integral de ensino, dos serviços das creches da cidade a partir de amanhã, dia 10, e o cancelamento de cirurgias e consultas eletivas. O promotor solicita à Justiça que, em decisão liminar, determine ao Município de Juazeiro a manutenção do calendário letivo, incluindo o regime integral, e o funcionamento das creches até 26 de dezembro. Segundo Alex Bacelar, o decreto se baseia em dado geral da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que não se aplica a Brumado, de queda de 24,4% no acumulado de repasses de setembro deste ano quando comparado ao mesmo período do ano passado. A ação aponta aumento de R$ 2,8 milhões no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro semestre de 2023 em relação ao mesmo período em 2022. “Dos dados oficiais constata-se que há um equilíbrio na receita municipal, enquanto o déficit de R$ 16.775.235.64, apontado no decreto de contingenciamento, no corrente exercício, do ponto de vista da probidade fiscal, é absolutamente questionável e deve o Chefe do Executivo municipal detalhar e explicar melhor a origem de vultoso desequilíbrio, em vez de penalizar a população com medidas que atingem frontalmente o direito à saúde e à educação dos brumadenses”, afirmou. O promotor aponta ainda que o cancelamento do contraturno da escola em tempo integral e a suspensão dos serviços de creche acarretam “irreparáveis prejuízos pedagógicos e alimentares aos alunos e grave repercussão social nas famílias do alunato”, além de contrariar o Decreto Municipal n º 6.104, de 13 de setembro de 2023, que dispõe sobre a implantação da Política de Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino de Brumado.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) anunciou nesta terça-feira (7) a instauração de um procedimento para acompanhar as investigações da Polícia Civil sobre a morte de Hyara Flor, uma adolescente cigana de 14 anos. Hyara faleceu após ser baleada no pescoço em julho, e a Polícia Civil, conforme informado ao g1, está buscando novas testemunhas e ainda dentro do prazo para as investigações. O objetivo do MP é monitorar o desenvolvimento do caso, em vez de apenas aguardar o inquérito finalizado. Em julho, o marido adolescente de Hyara foi apreendido sob suspeita de atirar contra ela e encontrado na casa de familiares no Espírito Santo. Ele foi liberado em agosto após a conclusão do inquérito pela Polícia da Bahia, que determinou que o disparo à queima-roupa foi efetuado acidentalmente pelo cunhado de Hyara, uma criança de 9 anos. No entanto, o pai de Hyara contesta o resultado do inquérito policial. A família de Hyara acredita que o crime foi motivado por vingança, ligado a um suposto relacionamento extraconjugal entre um tio de Hyara e a sogra da garota. Os pontos revelados pela polícia no inquérito incluem:

• A arma do crime, uma pistola calibre 380 com dois carregadores e munições, foi comprada pela mãe do adolescente após uma tentativa de sequestro do filho em Guaratinga.
• O marido de Hyara, que tem entre 1,80m e 1,85m de altura apesar de ter apenas 14 anos, foi descartado como autor do tiro pela posição do disparo.
• O disparo ocorreu a uma distância de 20 a 25 cm, indicando proximidade.
• Não houve premeditação do crime, como sugerido pela parada em um posto de combustível durante a fuga da família para o Espírito Santo.
• A necropsia não indicou sinais de violência doméstica internos ou externos em Hyara.
• Testemunhas afirmaram que o casal mantinha uma relação harmônica.
• A teoria de vingança pela traição não foi sustentada por provas.
Hyara foi baleada no queixo dentro da casa onde vivia com o marido, 45 dias após o casamento, e socorrida para o Hospital Municipal de Guaratinga. A necropsia mostrou que ela morreu asfixiada pelo próprio sangue. O MP-BA agora segue atentamente o caso, garantindo uma investigação aprofundada e imparcial.