Um relatório de 2024 da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), enviado ao Ministério Público da Bahia (MPBA), revelou que cerca de 114 municípios baianos estão enfrentando problemas com abate clandestino de animais. A prática foi detectada em inspeções realizadas pela agência, representando um grave risco à saúde pública, já que a carne oriunda desses abates não passa por controles de segurança sanitária. O MPBA, em resposta ao relatório, lançou a campanha “Quando o abate é clandestino, a procedência não é só duvidosa: é crime”, com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos e a importância de denunciar práticas ilegais. A campanha destaca que carnes de procedência duvidosa podem transmitir doenças graves, como tuberculose e brucelose, e alerta para os sinais de irregularidades, como preços abaixo do mercado e a ausência de selos de fiscalização. Segundo estimativas, entre 40% e 50% do abate de carne na Bahia ainda é feito de forma clandestina, sem o devido controle sanitário, o que aumenta a necessidade de um combate mais eficaz, envolvendo diferentes órgãos e a sociedade. Denúncias podem ser feitas pelo Disque 127 ou pelo site de atendimento ao cidadão do MPBA.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu uma nota pública nesta segunda-feira (9) repudiando o ataque direcionado à promotora de Justiça Guiomar Miranda de Oliveira Melo, ocorrido durante o exercício de sua função eleitoral na zona eleitoral de Vitória da Conquista. Segundo o MP-BA, a promotora foi alvo de acusações infundadas relacionadas a um suposto impedimento legal em sua atuação no pleito eleitoral. O órgão destacou a trajetória de Guiomar Miranda de Oliveira Melo, conhecida por sua seriedade e compromisso com o cumprimento das leis. O Ministério Público ressaltou que o parecer emitido pela promotora, que foi contestado, foi ratificado pelo Poder Judiciário, que deferiu o registro da candidatura em questão, confirmando a legalidade do processo. O MP-BA reafirmou seu compromisso com a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, repudiando qualquer tentativa de descredibilizar a atuação de seus membros. Além disso, o órgão garantiu que os fatos serão devidamente investigados e que os responsáveis pelo ataque serão identificados e responsabilizados. A nota reforça que essas ações não abalarão a confiança da sociedade no Ministério Público e em seus membros.

Doze pessoas envolvidas no esquema de desvio de doações que ficou conhecido como ‘golpe do Pix’ foram denunciadas pelo Ministério Público da Bahia à Justiça ontem, dia 9, pelos crimes de associação criminosa e apropriação indébita. As investigações identificaram, até o momento, a atuação do grupo entre 2022 e 2023, por um ano e cinco meses. Nesse período, eles teriam arrecadado mais de R$ 540 mil em doações e se apropriado de 75% do montante, cerca de R$ 410 mil. Apenas R$ 135.945,71 foi devidamente repassado às vítimas que tinham seus dramas pessoais expostos em programa televisivo. A denúncia foi oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e pela 10ª Promotoria de Justiça Criminal de Salvador. A denúncia relata que o grupo, de forma consciente e devidamente ajustada, associou-se para cometer crimes contra pessoas em estado de vulnerabilidade social. O grupo arrecadava as doações e destinava às vítimas a menor parte do volume arrecadado por meio de chaves pix exibidas na tela da televisão. Após cada programa, os valores arrecadados eram distribuídos a partir das contas que recepcionavam as doações, por seus respectivos titulares, e conforme as orientações dos líderes do grupo, que ficavam com a maior parte do dinheiro. Ainda de acordo com as investigações, os denunciados, para ocultar a origem ilícita dos valores apropriados das doações que se destinavam às vítimas, realizaram diversas movimentações fragmentadas e atípicas, as quais configuram o crime de lavagem e ocultação de valores. Em apenas um dos casos exibidos no programa foi arrecadado com as doações um total de R$ 64.127,44, sendo que os integrantes da associação criminosa se apropriaram de R$ 57.591,26 e repassaram àqueles que tiveram seu drama exposto na TV o valor de R$ 6.536,18.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) vão realizar uma escuta pública na próxima quarta-feira (10), em Ibotirama, a 657 km de Salvador. O evento, que faz parte do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), acontece a partir das 12h30 no Colégio Estadual de Tempo Integral Professora Odontina Laranjeira de Souza, localizado na Rua da Acri, bairro São Francisco. Durante a escuta pública, serão apresentados o projeto MPEduc e um panorama da educação básica no município. A iniciativa busca reunir representantes de diversos setores da sociedade, especialmente a comunidade escolar, para debater e propor melhorias para o ensino em Ibotirama. O evento é aberto ao público e qualquer cidadão inscrito pode participar, expressando suas opiniões e contribuições. O MPF convida professores, estudantes, pais de alunos, funcionários das escolas e representantes dos poderes públicos para participar do encontro. A proposta é que esses atores possam fornecer informações, fazer propostas e ajudar a encontrar soluções para os problemas identificados tanto nas visitas às escolas quanto durante a escuta pública.  projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) tem como principais objetivos fiscalizar a execução de políticas públicas de educação, verificar a existência e efetividade dos conselhos sociais que atuam na área de educação e informar os cidadãos sobre seu direito a uma educação de qualidade. Atualmente, o MPEduc está sendo implementado em 27 municípios brasileiros com até 100 mil habitantes, escolhidos como pilotos. Essa fase faz parte de um projeto estratégico que visa reestruturar a iniciativa e atualizar a metodologia para promover uma atuação coordenada e integrada do Ministério Público na educação básica. O lançamento oficial do MPEduc reformulado está previsto para abril de 2025. O MPEduc é realizado em três etapas principais: Diagnóstico das condições do serviço de educação ofertado pelas redes públicas de ensino básico;
Apresentação de medidas corretivas aos gestores públicos;
Prestação de contas à sociedade sobre as providências adotadas e os resultados obtidos.
A primeira fase consiste na coleta de informações sobre diversos aspectos das escolas, como alimentação, transporte, aspectos pedagógicos, inclusão e estrutura física, além do funcionamento dos conselhos sociais (Conselho de Alimentação Escolar – CAE e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – CACS-FUNDEB). Essas informações são obtidas por meio de questionários eletrônicos respondidos por representantes das escolas e conselhos, gestores municipais, escutas públicas e visitas às escolas. Após a análise dos dados, o Ministério Público adotará as providências necessárias para solucionar os problemas encontrados. No final, novas escutas públicas serão promovidas para informar a sociedade sobre as ações realizadas e os resultados alcançados.

O ex-secretário da prefeitura de Belmonte, Helton Menezes, foi indiciado por comunicação falsa de crime e tentativa de fraude para recebimento de indenização após forjar o próprio sequestro em maio deste ano. As informações são da Polícia Civil. Segundo a investigação, a apuração do caso identificou que não houve sequestro e que a suposta vítima tinha o objetivo de enganar a seguradora do seu veículo, que foi incendiado durante o crime. O crime aconteceu em 8 de maio, quando o ex-secretário de Administração de Belmonte teve o carro incendiado próximo à BA-275, no extremo sul da Bahia. Na época, o político foi encontrado com escoriações e socorrido por populares para uma unidade de saúde. A informação inicial era de que ele foi interceptado por três homens em um carro.  Na época, a prefeitura de Belmonte informou que estava prestando o apoio necessário ao ex-secretário. A reportagem procurou o município e o indiciado, mas não recebeu retorno até a última atualização da matéria. A Delegacia Territorial de Belmonte concluiu a investigação e o inquérito segue para ação do Ministério Público da Bahia (MP-BA). 

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Samory Pereira Santos, acionou a Justiça, na última segunda-feira (03), para que o Município de Maetinga seja obrigado a realizar concurso público ou processo seletivo simplificado para preencher vagas no quadro funcional do Município, atualmente ocupadas por servidores temporários. A ação pede ainda que a Justiça determine a  anulação de todos os contratos temporários relativos ao desempenho de funções de caráter permanente, relativas a atividades finalísticas do Município, em serviços considerados não essenciais. Pediu ainda que a Justiça proíba a admissão de contratados temporários ou o provimento de cargos comissionados, sem atender os requisitos legais. O MP pediu também que o Judiciário determine o retorno dos servidores cedidos pela Prefeitura de Maetinga a outros entes públicos e órgãos não integrantes do poder executivo municipal, cujos cargos encontram-se atualmente ocupados por servidores temporários de forma irregular. Ainda que o Município seja obrigado a apresentar levantamento contendo a relação dos ocupantes de cargos comissionados municipais, com indicação do local de lotação, previsão legal do cargo e descrição legal das atividades desempenhadas; como também a relação dos contratados temporários, com indicação do local de lotação, previsão legal do cargo, descrição legal das atividades desempenhadas, número e data de vigência dos contratos e indicação do processo seletivo simplificado no qual o contratado logrou aprovação.  O relatório deve conter ainda a relação dos servidores efetivos afastados, cedidos e em gozo de licença, cujos cargos sejam atualmente ocupados por servidores temporários por esse motivo, com indicação do cargo, local de lotação e período do afastamento; bem como a relação dos cargos vagos a serem providos por servidores efetivos, incluindo no cálculo os cargos atualmente ocupados por servidores temporários e comissionados de forma indevida, e a serem providos por servidores temporários, justificadamente, observando ainda a proporcionalidade do quantitativo de servidores efetivos em relação aos cargos comissionados e temporários, em conformidade com jurisprudência do STF nesse sentido. O promotor de Justiça Samory Santos levou em consideração que o quadro funcional do Município de Maetinga é provido majoritariamente por servidores temporários, inclusive para o desempenho de atividades finalísticas de caráter permanente, e por servidores comissionados, “ambos em desacordo com a Constituição Federal”. “A situação é agravada pelo fato de o município não realizar concurso público há mais de 22 anos”, destacou o promotor, salientando que o MP tentou alcançar uma solução consensual para a situação, no curso de mais de dois anos de tramitação do procedimento administrativo, não tendo o Município manifestado interesse, nem tampouco adotado qualquer providência para resolver as irregularidades constatadas.

O Ministério Público estadual iniciou nesta quarta-feira (29) o “Transparentômetro”, uma ação que fornecerá diariamente, até o dia 13 de junho, dados sobre o envio de informações por municípios baianos acerca das contratações para os festejos juninos de 2024. A iniciativa visa garantir transparência na utilização de recursos públicos durante as festividades. Conforme o informe à imprensa, serão divulgados o número de municípios que enviaram e que não encaminharam os dados sobre contratações, o valor total informado até o momento e o número de atrações contratadas. Também serão disponibilizadas listas dos municípios que já forneceram as informações e daqueles que ainda não cumpriram com a obrigação. Entre os municípios que ainda não enviaram os dados estão Livramento de Nossa Senhora, Brumado, Dom Basílio, Jussiape, Rio de Contas, na região sudoeste da Bahia. A ausência de informações por parte dessas cidades dificulta a transparência e o controle dos gastos públicos relacionados aos festejos juninos. O Ministério Público destaca a importância do envio desses dados para garantir uma gestão transparente e eficiente dos recursos públicos, incentivando todos os municípios a regularizarem a situação o mais rápido possível.
Dados do Transparentômetro até 28/05/2024:
Municípios com dados enviados: 120
Municípios sem dados enviados: 297
Valor total informado: R$ 146 milhões
Número de atrações contratadas: 1.100

Uma criança internada no Hospital Materno Infantil Dr. Joaquim Sampaio, localizado em Ilhéus, poderá receber transfusão de sangue e hemoderivados após a Justiça atender pedido apresentado pelo Ministério Público estadual e autorizar, no último dia 24, a equipe médica a realizar o tratamento, se necessário. Segundo o promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho, os pais da criança, alegando motivos religiosos, não haviam autorizado a transfusão mesmo com ela correndo risco de morte. Segundo a ação, a criança é recém-nascida, pequena para idade gestacional, e, por conta disso, apresentou insuficiência respiratória, sendo mantida em ventilação mecânica, com problemas cardiológicos e hemorragia digestiva. Diante desse quadro, a Justiça autorizou ainda a realização de todos os procedimentos que se fizerem pertinentes ao resguardo da vida e saúde da criança. Também determinou que a técnica em Serviço Social e/ou agente de proteção realize visita à residência da família para verificação do acolhimento ao bebê de forma ampla assim que ele tiver alta. Na ação, o promotor de Justiça registrou que o direito à liberdade religiosa não deve se sobrepor ao direito à vida, que prevalece e deve ser salvaguardado. “Em que pese o profundo respeito ao direito concebido aos pais de dirigir aos seus filhos a criação e educação, devendo o Estado também respeitar as responsabilidades, os direitos e os deveres destes, é, por outro lado, imperioso verificar-se que não se pode restringir o direito da criança a ter sua vida e saúde protegida, por conta da convicção dos pais”, pontuou Pedro Coelho.

Um policial militar denunciado pelo Ministério Público estadual por estuprar, junto com sua namorada, duas crianças no município de Anagé, foi preso na última quarta-feira, dia 22, na cidade de Itajuípe. Segundo a denúncia, do promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick da Silva, o casal praticou diversas conjunções carnais e outros atos libidinosos com as vítimas que, há época dos fatos, tinham 10 e 11 anos de idade. A prisão preventiva foi pedida pelo MP e acatada pela Justiça. O processo corre sob segredo judicial na Comarca de Anagé. As investigações apontaram que os estupros aconteceram ao longo dos anos de 2018 e 2021, tanto na casa da namorada do policial, como em motéis em Vitória da Conquista. As crianças eram aliciadas pela mulher para praticar sexo com ela e o namorado. O policial já responde a processo criminal por estupro de vulnerável que corre em segredo de Justiça na Comarca de Itajuípe. As vítimas estão sendo atendidas e acompanhadas pela rede de proteção.

Fagner Novais dos Santos foi condenado, na última quinta-feira (09/5), em sessão do Tribunal do Júri, em Uruçuca, a 13 anos de prisão pelo homicídio qualificado de Wellington Almeida Pires. Com base na sustentação oral da promotora de Justiça Ivelinne Noemi Silva Porto Staut, o crime foi qualificado por motivo torpe e emboscada. A Justiça determinou a prisão preventiva do réu, que pode recorrer da decisão. A pena deve ser cumprida em regime inicialmente fechado. De acordo com a denúncia do promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho, o crime foi cometido no dia 23 de janeiro de 2021, após o réu ter visto no celular da sua esposa mensagens enviadas pela vítima, que “demonstrava interesse em se relacionar com ela”. Conta a denúncia que, motivado por ciúme, Fágner teria respondido uma das mensagens, “se passando por sua esposa”, e marcado um encontro com a vítima. Ajudado por seu irmão, Wallas Santos Nogueira, ele teria armado uma emboscada e, em via pública, surpreendido a vítima, às 3h da madrugada, quando ele e seu irmão aplicaram golpes de faca e facão, resultando na morte de Wellington. Contra o irmão do condenado, há um pedido de prisão em aberto. Atualmente, ele se encontra foragido da Justiça.