Durante a sessão desta quarta-feira (12), os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinaram que o prefeito de Livramento de Nossa Senhora, José Ricardo Assunção Ribeiro (Rede), o Ricardinho, faça o ressarcimento de R$ 880,41 aos cofres municipais – valor de uma multa de trânsito de um veículo alugado pela prefeitura e que estava a seu serviço. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, a multa aplicada teve por causa excesso de velocidade. A denúncia contra o prefeito foi feita pelo cidadão Roberto Lucas Spínola Souto, que alegou irregularidade no aluguel do veículo Hilux SW4 para uso com fins pessoais pelo prefeito. A defesa rebateu a denúncia, argumentando que o veículo é usado pelo prefeito em viagens de interesse no município. Os conselheiros, no entanto, consideraram que não há razão para o município arcar com valor da multa por infração prevista no Código de Trânsito, qualificada como gravíssima. Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aplicou uma multa no valor de R$ 2 mil nesta terça-feira (27) ao prefeito do município de Maracás, Uilson Venâncio Gomes de Novaes, conhecido como Soya (PDT), juntamente com a secretária de Saúde, Darlene Coelho Rosa. A decisão foi tomada após o órgão acatar as conclusões contidas em um relatório de auditoria realizada na Prefeitura, com foco na análise da regularidade da aplicação dos recursos públicos na área de saúde, especialmente os gastos com medicamentos, incluindo os de distribuição gratuita. O período de análise da auditoria compreendeu de junho de 2018 até novembro de 2019. A área técnica concentrou-se na regularidade dos processos licitatórios, nas condições físicas do almoxarifado e/ou da farmácia básica, no cumprimento das prescrições da resolução RDC 44/2009 ANVISA sobre boas práticas farmacêuticas, na razoabilidade dos gastos, na efetividade dos controles na aplicação dos recursos e na qualidade da distribuição de medicamentos. O relatório identificou a falta de pessoal para organizar e administrar as farmácias, a carência de espaço para o armazenamento de medicamentos no centro de abastecimento farmacêutico e na farmácia hospitalar, além da ausência de qualquer tipo formal de controle de estoque. O prefeito Uilson Venâncio foi instruído a observar com atenção as exigências para garantir a regularidade na aplicação dos serviços públicos de saúde, com um prazo determinado para que o município implemente as recomendações propostas. Cabe recurso contra a decisão.

Cinco empresas acusadas de realizarem chamadas consideradas abusivas foram multadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nesta quinta-feira (9). O valor total chega a R$ 28 milhões. As empresas foram multadas por disparar chamadas massivas, em descumprimento da norma da Anatel que proíbe a realização de mais de 100 mil chamadas por dia, com duração inferior a três segundos – aquelas ligações que são interrompidas quando atendidas. Entre elas, estão: Claro (R$ 15 milhões); Bradesco (R$ 11 milhões); R1 Tech (R$ 800 mil); Izzi Soluções (R$ 700 mil); Talento Total Serviços (R$ 900 mil), entre outras.  Segundo a Anatel, o valor das multas variou conforme o porte econômico da empresa e o total de chamadas disparadas além dos limites diários permitidos. “É a primeira vez que a Anatel multa empresas por realizar chamadas abusivas e é o início de um processo de endurecimento da fiscalização até a gente conseguir efetivamente trazer a quantidade de chamadas massivas no Brasil para níveis mais razoáveis”, disse o conselheiro Artur Coimbra, que afirmou ainda que as companhias ainda podem recorrer das decisões. Ainda de acordo com a agência, há atualmente cerca de 30 empresas investigadas por realizar chamadas abusivas, que também podem ser sancionadas.