A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado. Na Câmara, foi incluída no PLP 108/24 a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, que não estava prevista no texto original enviado pelo governo federal. O Comitê Gestor do IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições. Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com  independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.

A Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA -, aprovou, em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (19), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 172/2023, de autoria do ex-presidente da Casa, deputado Nelson Leal (PP). A PEC, que dá nova redação aos artigos 67 e 71 da Constituição Estadual, permite a reeleição, por uma vez, dos nove integrantes da Mesa Diretora, numa mesma legislatura – que é o período de quatro anos que forma o mandato do parlamentar. A proposta contou com 56 votos favoráveis, dois contrários e quatro ausências. Precisava do sinal verde de 38 deputados, de acordo o regimento – ou seja, 3/5 (três quintos) do pleno. O presidente da Casa, ainda conforme o regimento, não vota. O relator da PEC, que não recebeu emenda e teve a dispensa de todas as formalidades, foi o deputado Vitor Bonfim (PV). Adolfo Menezes (PSD) salientou que a aprovação da chamada PEC da Reeleição não é a garantia de mais um mandato a qualquer um dos nove membros da Mesa Diretora, inclusive do seu presidente. “Esta PEC não assegura mais um mandato para este presidente, nem para qualquer um dos membros da Mesa Diretora. Ninguém é insubstituível, não tenho apego a cargos. A eleição será em fevereiro de 2025, e todos os 63 parlamentares têm o direito de pleitear ser presidente. Ela busca uma readequação do Legislativo baiano às demais Assembleias do País”, comentou Adolfo Menezes. A Mesa Diretora tem a seguinte estrutura organizacional: um Presidente, quatro Vice-presidências e quatro Secretarias.

O prefeito de Livramento de Nossa Senhora no sudoeste baiano, José Ricardo Assunção Ribeiro, “Ricardinho”, enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que visa criar centenas de empregos temporários no município e gastos que não estavam previstos na lei orçamentária anual que esta em vigor. Este projeto, que foi apresentado seis meses antes das eleições municipais de 2024, levantou questionamentos e gerou debates sobre suas reais intenções. De acordo com o documento enviado à Câmara, o projeto propõe a criação de diversos cargos em diferentes secretarias e departamentos da prefeitura. Entre os cargos listados, estão os de Controlador Geral do Município, Coordenador de Serviços, Diretor de Departamento, entre outros. Os salários variam de acordo com a função, mas algumas delas chegam a valores consideráveis. O projeto de lei gerou polêmica na cidade, com alguns grupos acusando o prefeito de utilizar a proposta como uma estratégia eleitoral para angariar votos. Segundo esses grupos, a iniciativa de criar empregos temporários em larga escala apenas seis meses antes das eleições levanta suspeitas sobre a real intenção por trás da proposta. Em meio às discussões, surgiram questionamentos sobre a urgência da aprovação do projeto e se a medida realmente atenderá às necessidades da população ou se é apenas uma manobra política. Além disso, alguns cidadãos expressaram preocupações com a transparência e a legalidade do processo. Diante desses questionamentos, especialistas apontam que o projeto proposto pelo prefeito Ricardinho poderá ser alvo de investigação por parte do Ministério Público. Afinal, a proximidade das eleições e a magnitude do projeto levantam dúvidas sobre sua legitimidade e se está em conformidade com a legislação vigente. Além disso, o fato de o prefeito ter ocupado o cargo por dois mandatos consecutivos sem apresentar uma proposta similar suscita indagações sobre os motivos para a proposição deste projeto apenas no final de seu mandato atual. Segundo apurou o Livramento Hoje, o projeto estará em discussão e votação na próxima sexta-feira, dia 22, durante a sessão da Câmara de Vereadores de Livramento.

A 79ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) lançou na sexta-feira (10) o projeto Patrulha Preventiva na cidade de Planalto, com a colaboração da Prefeitura Municipal e apoio do Ministério Público e do Judiciário local. A iniciativa visa reforçar a segurança pública com ações de policiamento mais próximas à comunidade, especialmente no combate à violência contra mulheres e à criminalidade de forma ampla. Entre as atividades programadas estão palestras e apresentações em escolas, abordando temas como prevenção ao bullying, conscientização sobre drogas e violência doméstica, destacando a importância da segurança no ambiente escolar. O evento contou com a presença do comandante da 79ª CIPM, Major PM Lima Júnior, e outras autoridades como o subcomandante, Cap PM Fabiano, o Ten PM Oséias Varges e o prefeito de Planalto, Cloves Andrade, além dos membros da equipe da Patrulha Preventiva. O Major PM Lima Júnior ressaltou que o projeto não só reforçará a presença policial ostensiva, mas também fortalecerá o laço com a comunidade para melhor responder às suas necessidades de segurança. Ele enfatizou que a Patrulha Preventiva terá um foco especial em atender ocorrências envolvendo escolas e mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.