A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou o projeto de lei proposto pelo Poder Executivo que revisa as exigências para a isenção da taxa de expedição da carteira de identidade. A nova lei estabelece critérios mais claros e objetivos, definindo que a gratuidade será concedida a pessoas inscritas em programas sociais em qualquer nível de governo (federal, estadual ou municipal), bem como a moradores de rua acima de 60 anos, desde que referenciados pela rede socioassistencial, Defensoria Pública ou Ministério Público. O projeto não passou pelas comissões técnicas e recebeu parecer em plenário do deputado estadual Marcelino Galo (PT). Por acordo, o deputado também apresentou uma emenda que altera a Lei 13.182 para prorrogar por mais dez anos a aplicação das cotas em concursos públicos para a população negra. A urgência na tramitação se deu devido ao fato de que a vigência do benefício expirava nesta quinta-feira. A votação do reajuste de 4% para servidores dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) e do Estado (TCE), entre outros poderes, ficou agendada para a próxima terça-feira (11). O líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), afirmou que há entendimento no mérito e que apenas ajustes estão sendo finalizados. Além disso, as negociações para equiparar os vencimentos dos defensores públicos aos dos procuradores estão avançando e poderão ser votadas em breve.

Os postos SAC, Conquista I, localizado na rua Rotary Club, 149 – Centro, e SAC Conquista II – Boulevard Shopping, realizam um atendimento especial para RG neste sábado (27). Para tirar o RG é necessário apresentar certidão de nascimento (ou de estado civil) original e o número do CPF. A 1ª via do documento é gratuita. A partir da 2ª via é preciso pagar uma taxa de R$ 48,35. Em todos os postos, o horário de atendimento será de 8h às 12h, através de agendamento. Para agendar, é só baixar o aplicativo ou acessar o portal de serviços do Estado (www.ba.gov.br). Outras informações podem ser obtidas no site institucional do SAC (www.sac.ba.gov.br) e no call center: (71) 4020-5353 (ligação de celular) ou 0800 071 5353 (ligação de fixo).