A ministra Cármen Lúcia foi eleita nesta terça-feira (07/5) para o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no biênio 2024-2026. O ministro Nunes Marques ficará com a vice-presidência do tribunal. A posse será no início do próximo mês. A eleição é uma formalidade de praxe que é feita pelo TSE. O cargo de presidente é ocupado de forma rotativa entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que atuam no tribunal.  Dessa forma, Cármen Lúcia, que já ocupa a função de vice-presidente, é a próxima a assumir o comando do tribunal. Em um breve discurso, a ministra disse que vai trabalhar para que a Justiça Eleitoral continue a atuar em benefício da democracia brasileira. “Nos comprometemos a honrar as leis e a Constituição da República, nos comprometemos inteiramente com a responsabilidade e a absoluta dedicação para que o TSE continue presente a cumprir sua função constitucional em benefício da democracia brasileira”, afirmou. Com a mudança, o ministro Alexandre de Moraes deixará o comando da Justiça Eleitoral no dia 3 de junho, quando completará período máximo de dois anos na Corte. Após a eleição, Moraes elogiou a carreira da ministra e destacou que Cármen Lúcia foi a primeira mulher a presidir o TSE, em 2012, durante a primeira passagem pelo tribunal. Também compõem o plenário os ministros efetivos Raul Araújo, Maria Isabel Galotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois advogados com notório saber jurídico indicados pelo presidente da República.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aceitou mais uma denúncia do Ministério Público Federal contra a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e manteve a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) afastada do cargo. A decisão, unânime, foi tomada na última quarta-feira (17). Maria do Socorro chegou a ser presa em 2019, na primeira fase da Operação Faroeste, e foi solta logo depois. A desembargadora se tornou ré pelas acusações de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A desembargadora e outras 19 pessoas são rés por outros crimes no STJ desde 2020. Nos últimos anos, a apuração se expandiu com ajuda de delações premiadas, mirando advogados que atuavam como intermediários da venda de sentenças e empresários suspeitos de se beneficiar com as decisões. O ex-juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio também se tornou réu. Ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O colegiado também recebeu a denúncia contra outros suspeitos.

A defesa do ex-jogador de futebol Robinho entrou nesta terça-feira (2) com novo pedido de liberdade no Supremo Tribunal Federal (STF). Robinho foi preso no dia 21 de março, em Santos, para dar início ao cumprimento da pena de nove anos definida pela Justiça da Itália, onde o ex-jogador foi condenado pelo envolvimento no estupro de uma mulher, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013. A condenação foi executada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologar a sentença italiana contra Robinho e determinar a prisão imediata dele. Para a defesa de Robinho, o ex-jogador deve aguardar em liberdade o julgamento do recurso protocolado para anular a decisão do STJ. “O regramento não autoriza a transferência da execução da pena, versando tão somente acerca da possibilidade do nacional ser julgado em seu país de origem, em homenagem ao princípio da extraterritorialidade da lei penal”, argumentaram os advogados. No mês passado, o ministro Luiz Fux, do Supremo, negou o primeiro habeas corpus protocolado pela defesa para evitar a prisão. Robinho está preso no complexo penitenciário de Tremembé, conhecida como a “penitenciária dos famosos”. Entre os detentos do local está Alexandre Nardoni, Cristian Cravinhos, Gil Rugai, o ex-médico Roger Abdelmassih entre outros.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está julgando nesta quarta-feira (20), o pedido do governo italiano para que o ex-jogador Robinho cumpra sua pena no Brasil. A corte especial do Tribunal já chegou a maioria dos votos durante a tarde, são 9 votos favoráveis e 2 contrários para que o jogador cumpra a pena em seu país natal. O crime foi cometido contra uma mulher albanesa em uma boate em Milão no ano de 2013, período em que o brasileiro atuava pelo Milan. O julgamento do STJ conta com a presença de 15 ministros que examinaram o processo de homologação de sentença. A decisão consiste na validação de uma decisão judicial etrangeira para que seja executada no Brasil. O pedido da justiça italiana solicita que seja emitido um mandado de prisão contrão o ex-jogador e ele deverá cumprir a pena em um presídio brasileiro. Robinho poderá recorrer da decisão para o próprio STJ.

O ex-jogador de futebol Robson de Souza, conhecido como Robinho, deve ser alvo de uma ordem de prisão autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento que será feito no dia 20 de março.  Neste dia, a Corte Especial do STJ, colegiado composto por 15 ministros, vai decidir se a sentença italiana contra o ex-jogador deve ser validada. Segundo o jornal O Globo, tudo indica que os magistrados vão confirmar a pena. Segundo o jornal, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, deve apresentar um voto rigoroso, seguindo a jurisprudência da Corte em casos de homologação de sentenças estrangeiras e em precedentes envolvendo violência contra a mulher. Robinho foi condenado pelo crime de estupro coletivo contra uma mulher albanesa em uma boate de Milão, na Itália, em 2013. A sentença definitiva saiu nove anos depois, em janeiro de 2022, pela mais alta instância da Justiça italiana. Um mandado de prisão internacional foi emitido quase um mês depois, em 16 de fevereiro. A acusação utilizou áudio gravado a partir de uma escuta instalada em um carro, que flagrou uma conversa entre Robinho e seus amigos, o que possibilitou confirmar a versão da vítima sobre o estupro coletivo.

O Superior Tribunal de Justiça definiu para o dia 20 de março o julgamento do ex-jogador Robinho. Condenado em última instância na Itália a 9 anos de prisão por estupro em 2020, o ex-atleta está em liberdade no Brasil, pois não há extradição de cidadãos brasileiros para outros países. O relator do caso é o ministro Francisco Falcão, e o parecer será dado por um colegiado composto por 15 magistrados. Caso a maioria deles seja favorável, Robinho poderá cumprir a pena de prisão em regime fechado no Brasil. A Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público já defenderam a homologação da pena para que Robinho a cumpra no país. Segundo a PGR, todos os pressupostos legais e regimentais foram cumpridos pelo Brasil para o prosseguimento da transferência de execução penal. A Itália havia solicitado a extradição de Robinho para cumprir a pena, porém, a Constituição brasileira veda a extradição de brasileiros natos, levando à solicitação de homologação da pena no Brasil.