Através do Decreto nº 082/2024, o prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT) determinou a requisição administrativa dos bens móveis situados no Hospital Municipal de Caetité, onde funciona a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), o Hospital do Câncer. Essa medida ocorre após a anulação, pela Justiça, do decreto anterior (nº 47/2024), que buscava transferir a gestão do hospital para o poder público municipal. A decisão judicial, proferida pelo Juiz da Comarca, José Eduardo das Neves Brito, em resposta a uma contestação da Fundação Terra Mãe, assegurou a continuidade da concessão de uso do imóvel do Hospital Municipal/Unacon à referida fundação, conforme estabelecido pela Lei 878/2021. Todos os insumos e instrumentos presentes na unidade hospitalar, bem como os bens móveis particulares catalogados no inventário geral de bens imóveis e equipamentos, fazem parte da retirada. A requisição administrativa vigorará até que os serviços de saúde prestados a toda população regional estejam regularizados e os equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade hospitalar tenham sido substituídos por equipamentos públicos, considerando-se o prazo necessário para a realização dos trâmites legais necessários à sua regular aquisição. A Secretaria Municipal de Saúde será o órgão responsável pela guarda, preservação e cuidado com os referidos bens. Em caso de embaraço ao cumprimento da presente requisição administrativa, os prepostos municipais poderão solicitar o apoio das forças de segurança públicas a fim de fazer valer a autoexecutoriedade do decreto. A disputa entre a prefeitura e a Fundação Terra Mãe permanece em curso, com acusações mútuas de quebras contratuais. Apesar disso, a prefeitura oficializou, em 4 de março de 2024, o pedido para que o Hospital Municipal Dr. Ricardo de Tadeu Ladeia retorne para a gestão pública, garantindo a continuidade dos serviços médicos oferecidos no mesmo local, para os pacientes de Caetité e região.

A Justiça anulou um decreto emitido pela prefeitura de Caetité, no sudoeste da Bahia, que visava transferir a gestão do Hospital Municipal Dr. Ricardo de Tadeu Ladeia para o poder público municipal. O decreto, assinado pelo prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT), foi contestado em uma decisão proferida pelo Juiz da Comarca, José Eduardo das Neves Brito, na última quarta-feira (20). O decreto municipal, de número 47/2024, contradizia uma decisão anterior do próprio prefeito, que havia concedido à Fundação Terra Mãe autorização para o uso do prédio da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) por um período de 10 anos. A Fundação Terra Mãe é responsável por oferecer tratamento oncológico para pacientes de 48 municípios da região, totalizando mais de 500 mil pessoas. Na decisão, o Juiz José Eduardo das Neves Brito deferiu um pedido de liminar e suspendeu o Decreto Municipal 47/2024, mantendo a eficácia da Lei 878/2021. Essa lei assegura a permanência da concessão de uso do bem imóvel do Hospital Municipal/Unacon à Fundação Terra Mãe. O magistrado argumentou que o decreto municipal violou a reserva de lei ao sobrepôr-se a uma legislação formalmente aprovada pela Câmara Municipal, destacando ainda a importância da observância da Lei de Licitações, que impõe suas normas também aos municípios. Atualmente, a prefeitura e a Fundação Terra Mãe estão envolvidas em uma disputa, com acusações mútuas de quebras contratuais. Apesar disso, no dia 4 de março 2024, a prefeitura divulgou um comunicado oficializando o pedido para que o Hospital Municipal Dr. Ricardo de Tadeu Ladeia retorne para a gestão pública. A nota ressalta que todos os serviços médicos continuarão sendo oferecidos no mesmo local, garantindo um tratamento humanizado e eficiente para os pacientes de Caetité e região.

A Prefeitura de Caetité no sudoeste da Bahia, emitiu o Decreto n. 47, estabelecendo a devolução do prédio que abriga a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) ao controle municipal, no prazo de 30 dias. Atualmente, a Unacon é administrada pela Fundação Terra Mãe (FTM), oferecendo tratamento oncológico para pacientes de 48 municípios da região. No entanto, a prefeitura e a FTM estão envolvidas em uma disputa, com acusações mútuas de quebras contratuais. Segundo o Decreto, o retorno da unidade para a gestão municipal não afetará a prestação dos serviços de saúde à população regional. No entanto, caso as partes não cheguem a um acordo, a disputa poderá ser levada à justiça. A Prefeitura de Caetité divulgou um comunicado, destacando o objetivo de melhorar o atendimento na área da saúde. No documento, foi oficializado o pedido para que o Hospital Municipal Dr. Ricardo de Tadeu Ladeia retorne para a gestão pública. O Hospital abriga a Unacon, que oferece consultas, exames, centro cirúrgico e serviço de quimioterapia. A prefeitura assegura que todos os serviços médicos continuarão sendo oferecidos no mesmo local, garantindo um tratamento humanizado e eficiente para os pacientes de Caetité e região.