A Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia aprovou, em sessão realizada nesta sexta-feira (31), o Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do vereador João Batista Pereira dos Santos, conhecido como João de Ogum, que proíbe a cobrança de taxa de religação de água por parte da Embasa, concessionária responsável pelo abastecimento no município. O texto estabelece que, em casos de corte por atraso no pagamento das contas, a empresa deverá restabelecer o fornecimento em até 24 horas após a quitação do débito, sem qualquer custo adicional ao consumidor. A proibição, no entanto, não se aplica a situações em que o desligamento seja solicitado voluntariamente pelo usuário. Durante a votação, o vereador João de Ogum defendeu a proposta como uma forma de proteger as famílias de baixa renda de cobranças consideradas abusivas. “Muitas vezes, o cidadão deixa de pagar a conta de água porque precisa escolher entre pagar a fatura ou comprar o alimento do dia. E quando consegue quitar o débito, ainda tem que pagar pela religação. Isso é injusto”, afirmou o parlamentar, destacando que o projeto revoga leis anteriores que tratavam do mesmo tema, mas não eram efetivamente aplicadas. A proposta recebeu apoio unânime dos vereadores, que reforçaram a importância de fiscalizar o cumprimento da norma pela Embasa. O vereador Márcio Alan lembrou que “a empresa já descumpriu leis semelhantes no passado” e defendeu que o município, se necessário, acione a Justiça caso a concessionária não cumpra a determinação. O Projeto de Lei nº 31/2025 agora segue para sanção da prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio. Caso seja sancionado, a Embasa ficará obrigada a informar os consumidores sobre a gratuidade da religação e poderá ser acionada judicialmente em caso de descumprimento, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

A Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora discutiu, nesta sexta-feira (23), a indicação nº 41/2025, de autoria do vereador João de Ogum, que solicita à prefeitura a instalação de pontos de ônibus escolar cobertos em diferentes regiões da cidade. O objetivo é garantir mais conforto e segurança para crianças e adolescentes que aguardam o transporte escolar, muitas vezes expostos ao sol forte e à chuva. De acordo com o vereador, a ausência de abrigos nos pontos de ônibus prejudica o bem-estar dos estudantes, que precisam esperar pelo transporte sem proteção, carregando mochilas e materiais escolares. “Essa indicação é para que nossas crianças e jovens não fiquem no sol, com o livro na cabeça ou a sacola, porque o sol queima o rosto. Ou quando está chovendo, que tenham onde se proteger. É um direito básico”, afirmou João de Ogum durante a sessão. A proposta também prevê benefícios para pais e responsáveis que acompanham os alunos. “É uma questão de dignidade para todos que utilizam o transporte escolar”, reforçou o vereador. A indicação foi encaminhada ao Executivo municipal para análise e possível implementação. Se aprovada, a Secretaria de Infraestrutura ficará responsável pela instalação dos abrigos. Atualmente, muitos estudantes aguardam o ônibus em locais sem cobertura, enfrentando sol intenso, chuvas repentinas e falta de bancos ou proteção. A proposta foi bem recebida pelos demais vereadores e agora aguarda posicionamento da prefeitura.