A Corregedoria Judicial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) iniciou o monitoramento da produtividade de magistrados em regime de teletrabalho em todo o estado. Em decisão publicada pelo corregedor Salomão Resedá, ficou determinada a coleta de dados para comparar o desempenho de quem atua remotamente. A medida busca garantir o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os juízes com autorização vigente que pretendem prorrogar o benefício devem apresentar laudo médico atualizado para justificar a permanência fora da unidade jurisdicional. Um levantamento com dados de produtividade já havia sido apresentado ao CNJ durante a última inspeção realizada no TJBA.

A Assessoria Especial da Presidência I já encaminhou à Corregedoria a relação completa dos magistrados autorizados. Agora, os nomes listados na decisão têm o prazo de 10 dias para se manifestarem sobre os requisitos previstos na Resolução 07/2021, que regulamenta o trabalho à distância no Judiciário. A intenção do órgão correcional é assegurar que o atendimento a advogados e a celeridade dos processos não sejam prejudicados. A decisão serve também como ofício para a notificação dos envolvidos, reforçando que a continuidade do regime remoto está condicionada aos índices de desempenho apresentados.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para que ele realize uma cirurgia no ombro direito. O procedimento, que visa corrigir lesões no manguito rotador, está agendado para esta sexta-feira (24) e pode se estender até sábado (25).

Os advogados alegam urgência médica e pediram que a autorização abranja todas as fases do tratamento, incluindo atos preparatórios, pré e pós-operatório, internação, a cirurgia em si e a reabilitação. A permissão de Moraes é indispensável, uma vez que ele é o relator da execução penal de Bolsonaro no STF.

Bolsonaro foi condenado em setembro do ano passado a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado, acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado para se manter no poder. Em março, Moraes já havia concedido prisão domiciliar ao ex-presidente por razões humanitárias, após uma internação de emergência na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) de um hospital particular em Brasília devido a broncopneumonia.

Antes da prisão domiciliar, ele cumpria pena em uma cela especial no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha, pela proximidade com o Complexo Penitenciário da Papuda. A decisão sobre a cirurgia agora aguarda análise do ministro.

Monique Medeiros se entregou à Polícia Civil do Rio de Janeiro na manhã desta segunda-feira (20) e voltou à prisão. A medida ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) manter a ordem de prisão preventiva contra ela, acusada de participação na morte do menino Henry Borel, em 2021. A decisão foi confirmada na sexta-feira (17) pelo ministro Gilmar Mendes, que rejeitou pedidos da defesa, incluindo a concessão de prazo para apresentação voluntária.

O ministro Gilmar Mendes determinou que a Secretaria estadual de Polícia Penal informe, em até 24 horas, o local onde Monique deverá permanecer presa. Em sua análise, Mendes acolheu embargos apenas para complementar a fundamentação, sem alterar o resultado da prisão imediata. O ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, também réu no caso Henry Borel, segue preso.

A soltura anterior de Monique, concedida pela juíza Elizabeth Machado Louro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em 23 de março, havia sido baseada no argumento de "excesso de prazo". Contudo, o ministro do STF afastou essa tese, justificando a prisão preventiva pela gravidade dos fatos e por indícios de coação de testemunhas. Ele mencionou que Monique teria coagido a babá da vítima enquanto cumpria prisão domiciliar.

Henry Borel, de 4 anos, morreu em 8 de março de 2021. As investigações descartaram a versão de queda da cama, apontando agressões. Jairo Souza Santos Júnior é acusado de homicídio qualificado, e Monique Medeiros, de homicídio por omissão de socorro e homicídio qualificado na forma omissiva. O novo julgamento do caso está marcado para 25 de maio.

O Ministério Público de Sergipe (MPSE) abriu investigação para apurar possíveis regalias concedidas ao policial penal Tiago Sóstenes, acusado de feminicídio, enquanto ele esteve internado no Hospital de Urgência de Sergipe (Huse), em Aracaju, no estado de Sergipe. As suspeitas, divulgadas na última sexta-feira (17), incluem visitas sem autorização judicial e circulação livre do custodiado.

De acordo com as apurações iniciais do MPSE, Sóstenes não estaria usando algemas nem teria recebido escolta adequada durante sua internação, levantando ainda a possibilidade de acesso a aparelho celular. O órgão questionou o hospital sobre a ausência de comunicação ao Judiciário a respeito da transferência do preso e solicitou imagens das câmeras de segurança, além de esclarecimentos da unidade prisional responsável pela custódia.

Tiago Sóstenes é o principal suspeito do assassinato da empresária Flávia Barros dos Santos, ocorrido em março deste ano. Ele teria atirado contra a vítima e tentado contra a própria vida. Após o crime, o policial penal foi socorrido e internado, sendo transferido para o Presídio Militar e levado novamente ao Huse no dia 9 de abril, onde permaneceu até receber alta na sexta-feira (17).

As promotoras de Justiça Luciana Duarte e Cláudia Daniela Franco, procuradas pela reportagem, informaram que não se manifestarão até a apresentação oficial das informações solicitadas ao hospital. A Secretaria de Estado da Saúde (SES) afirmou não ter recebido solicitação formal do MPSE e destacou que a responsabilidade do Huse é assistencial, cabendo a outros órgãos a custódia. A Polícia Militar não se pronunciou, e a defesa de Sóstenes não foi localizada.

A ex-diretora do Conjunto Penal de Eunápolis, Joneuma Silva Neres, firmou delação premiada com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e apontou o suposto envolvimento do ex-deputado federal Uldurico Júnior (MDB) com uma facção criminosa atuante no Extremo Sul da Bahia. A prisão do ex-parlamentar ocorreu na quinta-feira (16), em Praia do Forte, no Litoral Norte da Bahia.

Segundo a delação, divulgada inicialmente pelo Bahia Notícias, Uldurico Júnior teria exercido alta influência dentro do sistema prisional, utilizando a estrutura da unidade para se articular com detentos, incluindo Ednaldo Pereira de Souza, líder da facção Primeiro Comando de Eunápolis. A colaboradora indicou que o grupo inicialmente atuou na captação de votos entre presos provisórios, familiares e contatos externos, com o esquema envolvendo o pagamento de R$ 100 por voto, intermediado por integrantes da facção.

Joneuma Silva Neres revelou ainda que sua nomeação para o cargo teria sido estratégica para facilitar interesses dentro do presídio. Após perder a eleição municipal de 2024 em Teixeira de Freitas, também no Sul da Bahia, Uldurico Júnior teria pressionado por recursos, culminando em um acordo de R$ 2 milhões com a facção para facilitar a fuga de detentos.

A fuga, que ocorreu em 12 de dezembro de 2024, resultou na escapada de 16 presos do Conjunto Penal de Eunápolis, após abrirem um buraco na estrutura. Até o momento, 13 permanecem foragidos, dois foram mortos e um foi recapturado.

Dois homens foram condenados na última terça-feira (13) pelo assassinato da ialorixá e líder quilombola Maria Bernadete Pacífico Moreira, conhecida como Mãe Bernadete. O Tribunal do Júri, realizado no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, sentenciou Arielson da Conceição Santos, executor do crime, a 40 anos, 5 meses e 22 dias de prisão, e Marílio dos Santos, mandante, a 29 anos e 9 meses. A vítima foi morta no Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador.

A condenação foi por homicídio qualificado, com motivo torpe, uso de meio cruel, recurso que impossibilitou a defesa da vítima e emprego de arma de uso restrito. A juíza Gelzi Maria Almeida Souza Matos manteve a prisão preventiva de Arielson e expediu mandado de prisão para Marílio, que segue pendente de cumprimento. A atuação do Ministério Público da Bahia (MPBA) no julgamento destacou que a motivação do assassinato estava ligada à oposição de Mãe Bernadete à expansão do tráfico de drogas na comunidade quilombola.

O promotor de Justiça Raimundo Moinhos afirmou que o MP se sente com o dever cumprido após o reconhecimento de todos os crimes impostos aos acusados pelo Conselho de Sentença. Jurandir Pacífico, filho de Mãe Bernadete, expressou que, apesar da dor, a sensação é de justiça feita por um crime que "abalou não só a Bahia, mas o Brasil e o mundo".

Mãe Bernadete foi executada em 17 de agosto de 2023, dentro de sua residência, na sede da associação quilombola. As investigações da "Operação Pacific" revelaram que a líder religiosa foi alvejada com 25 tiros na frente de três de seus netos. A execução foi motivada pela sua postura firme contra o tráfico no Quilombo Pitanga dos Palmares e pela retirada de uma barraca de Marílio dos Santos, conhecida como "Maquinista", usada para a venda de drogas. Outros três denunciados pelo crime, Sérgio Ferreira de Jesus, Josevan Dionísio dos Santos e Ydney Carlos dos Santos de Jesus, ainda aguardam julgamento.

O Ministério Público da Bahia denunciou à Justiça, na quarta-feira (1º), um homem acusado de atropelar e matar dois irmãos, de 5 e 13 anos, em Ibirataia, no Sul da Bahia. Segundo o órgão, o caso ocorreu na noite de sexta-feira (7 de março), na BA-120, e envolve suspeita de ingestão de bebida alcoólica antes da direção.

De acordo com a denúncia, o motorista conduzia o veículo em velocidade incompatível com a via quando invadiu a lateral da pista e atingiu as vítimas, que estavam de bicicleta no acostamento acompanhadas de familiares. O MPBA aponta que a forma como o crime ocorreu dificultou qualquer possibilidade de defesa das crianças.

As investigações também indicam que, após o atropelamento, o acusado deixou o local sem prestar socorro e seguiu até um bar próximo, onde teria solicitado mais bebida alcoólica. O comportamento após o ocorrido é citado na denúncia como elemento relevante para a responsabilização.

O Ministério Público solicitou à Justiça a manutenção da prisão preventiva do denunciado. O caso segue em tramitação e será analisado pelo Judiciário.

O Tribunal do Júri de Dias D'Ávila condenou nesta quarta-feira (25) três acusados pelo feminicídio da cantora gospel Sara Freitas, assassinada em 24 de outubro de 2023 na entrada do povoado Leandrinho. O julgamento ocorreu no Fórum Criminal do município.

Ederlan Santos Mariano, viúvo da vítima e apontado como mentor do crime, foi condenado a 34 anos e cinco meses de prisão. Victor Gabriel Oliveira Neves recebeu pena de 33 anos e dois meses. Weslen Pablo Correia de Jesus foi condenado a 28 anos e seis meses, com redução em razão da confissão apresentada durante o julgamento. Os três foram condenados por feminicídio qualificado por motivo torpe, mediante pagamento e promessa de recompensa, cometido com meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima.

Segundo a denúncia sustentada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), Sara foi atraída sob o falso pretexto de participar de um evento religioso. Ela foi morta com 22 facadas e o corpo foi ocultado e queimado em seguida. Os acusados agiram de forma organizada, com divisão de tarefas, motivados por promessa de recompensa financeira e interesses ligados à carreira artística de um dos envolvidos. Os três também responderam por ocultação de cadáver e associação criminosa.

Em abril de 2025, um quarto acusado já havia sido condenado pelo crime. Gideão Duarte de Lima, ex-motorista de aplicativo apontado como responsável por conduzir a cantora até o local do assassinato, foi sentenciado a 20 anos e 4 meses de prisão por homicídio qualificado, ocultação de cadáver e associação criminosa.

Após cerca de 19 horas de julgamento, o Tribunal do Júri condenou Rafael de Souza Lima a 22 anos e 5 meses de prisão, em regime fechado, pela morte da jovem Sashira Camilly Cunha Silva. A sentença foi proferida pela juíza Márcia Simões no Fórum Desembargador Filinto Bastos, em Feira de Santana, onde o julgamento foi realizado após o desaforamento do processo. O crime ocorreu em 15 de setembro de 2021, em Vitória da Conquista, mas o júri foi transferido de comarca diante da forte comoção social e do risco à imparcialidade do Conselho de Sentença. A decisão atendeu a pedido fundamentado durante a fase processual. Os jurados acolheram integralmente a tese do Ministério Público e da assistência de acusação, reconhecendo o homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, além da qualificadora do feminicídio e do crime de ocultação de cadáver. A condenação seguiu exatamente os termos sustentados em plenário. De acordo com a acusação, o crime foi premeditado. Rafael teria atraído a ex-namorada até uma lanchonete, onde a jovem teria ingerido bebida supostamente adulterada. A investigação aponta que, posteriormente, ela foi atacada com golpes de arma branca e também submetida a estrangulamento. O laudo pericial indicou múltiplas lesões, inclusive ferimentos compatíveis com tentativa de defesa. Após o assassinato, o corpo foi levado para a zona rural de Planalto, onde foi abandonado. O veículo da vítima também foi deslocado para outro município, numa tentativa de dificultar as investigações. Segundo o Ministério Público, o carro seria negociado para quitar dívidas relacionadas à execução do crime. Durante o julgamento, os advogados assistentes de acusação destacaram que o reconhecimento de todas as qualificadoras reforça o enquadramento do caso como feminicídio. A defesa ainda pode recorrer da decisão. Outros dois denunciados como coautores ainda serão julgados. Um deles permanece preso e o outro responde ao processo em liberdade. A condenação encerra uma etapa de um caso que marcou Vitória da Conquista e ganhou repercussão estadual, tornando-se símbolo do enfrentamento à violência contra a mulher.

O julgamento de Rafael Souza, acusado do feminicídio da estudante Sashira Camilly Cunha Silva, de 19 anos, acontece nesta terça-feira (10), no Fórum Filinto Bastos, em Feira de Santana. O crime ocorreu em 15 de setembro de 2021, em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. Segundo a acusação, a jovem foi morta após um ataque cometido pelo ex-namorado. O caso teve grande repercussão no estado e levou o Tribunal de Justiça da Bahia a determinar a transferência do julgamento para Feira de Santana, por razões de segurança e imparcialidade do júri. O réu responde por feminicídio qualificado, com as agravantes de motivo torpe, meio cruel e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O Conselho de Sentença também irá analisar a acusação de ocultação de cadáver. A assistência de acusação será feita pelos advogados Luciana Silva e Frank Ribeiro. Ao comentar a transferência do júri, a advogada Luciana Silva destacou o caráter simbólico da decisão. Segundo ela, realizar o julgamento fora de Vitória da Conquista reforça a mensagem de que crimes de feminicídio não devem ser tolerados. “Esse julgamento em Feira de Santana mostra para a Bahia e para o Brasil que a sociedade não aceita mais a morte de mulheres, especialmente de jovens que tiveram seus sonhos interrompidos”, afirmou. De acordo com a assistência de acusação, a expectativa é de que os jurados reconheçam todas as qualificadoras apresentadas pelo Ministério Público, com base em provas periciais, testemunhais e nos autos do processo. “A condenação não muda o passado, mas aponta para o futuro que queremos: um futuro em que o feminicídio não seja tolerado em nenhuma cidade do país”, concluiu a advogada.