O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para garantir os direitos da comunidade tradicional de Taquaril dos Fialhos, em Licínio de Almeida, sudoeste da Bahia, diante dos impactos causados por atividades de pesquisa mineral realizadas pela empresa Vale do Paramirim Participações S.A. Segundo o MPF, a empresa atua na região sem realizar a consulta prévia, livre e informada à comunidade, como determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. A ação também tem como réus a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema), que autorizaram a realização das pesquisas minerais sem que a comunidade fosse consultada. O MPF pede liminar para suspender imediatamente todas as atividades relacionadas ao projeto de pesquisa mineral no território até que a consulta prévia seja devidamente realizada, além de proibir novas autorizações vinculadas ao projeto. O órgão também solicita que os réus sejam condenados ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, valor que deve ser revertido em benefício da comunidade afetada. Mesmo diante da oposição dos moradores e de manifestações contrárias à atividade minerária, a empresa seguiu com as etapas da pesquisa, incluindo coleta de amostras e supressão de vegetação, sem promover diálogo com a comunidade local. Em resposta a ofícios do MPF, tanto a ANM quanto o Inema alegaram que a consulta prévia não seria necessária por se tratar apenas da fase de pesquisa, e não da implantação do empreendimento. O MPF, no entanto, defende que a consulta é obrigatória sempre que houver potencial de impacto sobre comunidades tradicionais, independentemente da fase da atividade. A comunidade Taquaril dos Fialhos é formada por 32 famílias que vivem da agricultura familiar e da criação de gado, mantendo práticas tradicionais e forte vínculo com o território há mais de um século. Laudo antropológico anexado ao processo reconhece a identidade histórica e social do grupo, marcada pelo uso do ecossistema local, produção de subsistência e organização cultural própria.

A Justiça determinou o fechamento da Associação de Misericórdia Por Amor ao Próximo (Ampap), instituição de acolhimento de crianças e adolescentes localizada em Belo Campo, no sudoeste da Bahia, após denúncias de abusos físicos, psicológicos e morais contra os acolhidos. A decisão, proferida pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, também suspende o repasse de verbas públicas e cassa o registro da entidade. Segundo o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), investigações apontaram ainda a subtração de documentos pessoais das crianças e adolescentes institucionalizados. O promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos destacou a gravidade das infrações cometidas pelos responsáveis pela Ampap, que resultaram no afastamento da antiga gestão. A administração da instituição foi transferida para o município de Belo Campo. A decisão judicial reformou uma sentença anterior que havia aplicado apenas advertência aos gestores, considerando a medida insuficiente diante da gravidade dos fatos. A Ampap foi criada para atender a comunidade vulnerável e realizar o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco social.

A Justiça determinou o retorno de uma servidora municipal ao seu local de trabalho original em Rio de Contas, na Chapada Diamantina, após considerar irregular a remoção realizada pela gestão do prefeito Célio Evangelista da Silva, conhecido como Célio Vaqueiro. A decisão foi proferida pela 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Livramento de Nossa Senhora, no processo nº 8001076-81.2024.8.05.0156. O caso envolve uma servidora, auxiliar de serviços gerais lotada na Secretaria de Saúde de Rio de Contas desde 2015. Segundo o processo, ela foi transferida do Posto de Saúde da Família (PSF) de Marcolino Moura para a Escola Municipal Lídia Naildes Pinto Moreira, por meio de portaria assinada em fevereiro deste ano. A servidora alegou perseguição política, afirmando que a remoção ocorreu após apoiar uma candidata adversária do atual prefeito nas eleições municipais de 2024. Na decisão, a Justiça entendeu que a portaria de remoção apresentou justificativas genéricas, sem critérios objetivos ou necessidade concreta para a transferência. O Ministério Público também se manifestou favoravelmente à servidora, destacando que a substituta nomeada para o cargo seria apoiadora declarada do prefeito. A sentença ressaltou que a administração pública deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade e motivação, e que atos administrativos não podem ser utilizados para retaliação ou perseguição. Com a decisão, a portaria de remoção foi declarada nula e a servidora deve retornar imediatamente ao PSF de Marcolino Moura, mantendo sua lotação na Secretaria Municipal de Saúde de Rio de Contas. O caso reforça a necessidade de transparência e fundamentação nos atos administrativos, especialmente em situações que envolvem servidores públicos e possíveis motivações políticas.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do promotor de Justiça Alex Bacelar, ajuizou ação civil pública contra o Município de Guanambi para que a Justiça determine a recuperação do Riacho Belém, com a imediata interrupção de lançamentos de efluentes domésticos no riacho.  Além disso, o Município, em conjunto com a concessionária dos serviços de água e esgoto, deve identificar os pontos de lançamento ao longo do riacho, bem como os responsáveis e notificá-los para que realizem ligação à rede coletora de esgotos; e apresente, no prazo de 60 dias, projeto urbanístico para a criação de um espaço público envolvendo a Área de Preservação Permanente (APP) do Riacho Belém, a lagoa e sua APP, com a regeneração destas áreas e a inclusão de equipamentos de lazer na sua periferia. Segundo o promotor de Justiça Alex Bacelar, ficou constatada a degradação ambiental ao longo dos últimos dez anos, em área de preservação permanente situada no entorno do Riacho Belém, especialmente devido ao lançamento de efluentes domésticos na calha do riacho. “Foi identificado o despejo direto de efluentes domésticos, agravando apoluição hídrica e a degradação ambiental, em evidente descumprimento à legislação ambiental”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que o MP oficiou o Município solicitando providências com base em parecer da Central de Apoio Técnico do MP (Ceat). “Em resposta, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente informou que solicitou à Empresa Baiana de Saneamento e Água (Embasa) informações sobre possíveis lançamentos de esgoto no Riacho Belém, pois, em vistoria no trecho entre o Parque da Cidade e a Avenida Deolinda Martins, não teria sido possível  identificar pontos de lançamento, apesar das evidências visuais”, ressaltou o promotor de Justiça. 

O juiz Ulysses Maynard, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, determinou a rescisão de todos os contratos temporários firmados sem processo seletivo pela Prefeitura Municipal de Itabuna. A decisão, que atende a uma ação movida pelo Ministério Público Estadual, estipula um prazo de 30 dias para o cumprimento, sob pena de sanções à gestão municipal. A medida exige o desligamento imediato dos servidores contratados precariamente e sua substituição por aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2023. Desde a notificação oficial em 4 de novembro, a administração municipal tem trabalhado para cumprir a determinação judicial. O Procurador-Geral do Município, Álvaro Ferreira, destacou os esforços da atual gestão para seguir as normas de legalidade e moralidade administrativa. Mais de 700 aprovados no concurso público vigente já foram nomeados, segundo o Secretário de Gestão e Inovação, Moisés Figueiredo. No entanto, ele reconheceu que o número não é suficiente para suprir todas as demandas, e a Prefeitura já prepara um novo concurso público. A Procuradoria-Geral do Município assegurou que a decisão será cumprida integralmente para evitar penalidades mais severas ao gestor municipal.

A advogada Daniela Borges foi reeleita presidenta da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) nesta terça-feira (19), em eleição realizada no Shopping da Bahia, em Salvador. Com 54,22% dos votos válidos, ela continuará à frente da entidade durante o triênio 2025-2027, liderando a chapa "União pela Advocacia".  Daniela, que fez história ao ser a primeira mulher a presidir a OAB-BA em seus 92 anos de existência, agradeceu o apoio da classe e destacou o compromisso de sua gestão com o avanço de projetos que beneficiem a advocacia baiana. "Vamos fazer com a advocacia e para a advocacia. O nosso compromisso é avançar ainda mais", afirmou. Ao lado de Daniela, a nova diretoria será composta por Hermes Hilarião como vice-presidente, Cléia Costa como secretária-geral, Raphael Pitombo como secretário-geral adjunto e Daniel Moraes como diretor-tesoureiro. A posse oficial ocorrerá em 1º de janeiro de 2025.
Trajetória
Natural de Itapetinga, no sudoeste da Bahia, Daniela Borges é advogada tributarista há mais de 20 anos e professora titular na Universidade Federal da Bahia (UFBA) e na Faculdade Baiana de Direito. Formada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde também concluiu seu mestrado em Direito Tributário, ela integra a seccional baiana da OAB desde 2013. Além de presidir a OAB-BA, Daniela já foi conselheira federal da OAB pela Bahia e presidiu a Comissão Nacional da Mulher Advogada, destacando-se por sua atuação em prol da representatividade feminina na advocacia.

Denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia contra cinco homens envolvidos no homicídio do cacique Lucas Santos de Oliveira, ocorrido em dezembro de 2023 no município de Pau Brasil, sul do estado, foi recebida pela Vara Criminal de Camacã, no último dia 17. A pedido do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais do MPBA (Gaeco), também foi decretada a prisão preventiva dos denunciados Amatiry Fernandes Santos, Emerson Farias Fernandes, Michael Cardoso de Oliveira, Sandoval Barros dos Santos e Fábio Santos Possidônio. O caso foi investigado pela Coordenação de Conflitos Fundiários (CCF), da Polícia Civil. Amatiry e Emerson estão foragidos da Justiça. As investigações apontam que o homicídio foi planejado e executado pelo grupo que, em maioria, integra uma facção criminosa envolvida com o tráfico de drogas no sul da Bahia. O crime teria sido ordenado de dentro do Presídio de Itabuna por Fábio Possidônio e cometido em represália ao cacique Lucas, que teria colaborado com a Polícia denunciando o crime organizado e o narcotráfico na região do Território Caramuru Catarina Paraguaçu. Além disso, uma disputa pelo cargo de diretor do Colégio Estadual Gerson de Souza Melo Pataxó contribuiu para que Lucas de Oliveira fosse considerado um desafeto dos traficantes. A liderança indígena foi contrária ao resultado da eleição para direção da unidade escolar, em razão de supostas irregularidades no processo quanto às tradições indígenas, o que provocou, por vingança, ter sido apontado como o delator do tráfico à Polícia. No dia 21 de dezembro de 2023, quando Lucas Oliveira se deslocava da cidade para a Aldeia indígena Caramuru, ele foi interceptado por dois criminosos em uma estrada vicinal e assassinado pelas costas, com 15 disparos de arma de fogo. O cacique Lucas lutava pela defesa dos direitos indígenas e era líder comunitário, exercia as funções de cacique do Povo Pataxó Hã Hã Hãe, coordenador Regional do Movimento Unido dos Povos e Organizações Indígenas do Estado da Bahia (Mupoiba), conselheiro Estadual de Direitos do Povos Indígenas da Bahia (Copiba), presidente do Diretório Municipal do Partido Rede Sustentabilidade, agente comunitário de saúde indígena, mobilizador de esporte e defensor da educação escolar indígena.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou, nesta terça-feira (15), a extradição de 63 brasileiros investigados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, que estão foragidos na Argentina. O pedido atendeu a uma solicitação da Polícia Federal (PF) e foi encaminhado ao Ministério da Justiça. Agora, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) irá avaliar se a requisição está em conformidade com tratados internacionais. A informação foi divulgada pelo portal G1 e confirmada pela Gazeta do Povo. O caso corre em sigilo e detalhes sobre a decisão ainda não foram divulgados pela Corte. Brasil e Argentina são signatários do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, promulgado em 2006 pelo então presidente Lula (PT). O tratado prevê que os países membros devem entregar, reciprocamente, pessoas procuradas pelas autoridades de outro país. Assim, os investigados podem ser processados ao retornarem aos seus países de origem, responder a processos em andamento ou cumprir penas já impostas. Após a análise do DRCI, a solicitação será encaminhada ao Ministério das Relações Exteriores, que conduzirá as negociações com as autoridades argentinas sobre a extradição. Contudo, não há um prazo definido para a prisão e transferência dos investigados de volta ao Brasil.

A influenciadora digital Mani Reggo colocou o ex-companheiro, Davi Brito, na Justiça. A empreendedora abriu um processo no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para buscar o reconhecimento e extinção de união estável com o campeão do BBB 24, podendo ter direito aos bens adquiridos durante o reality show. A informação foi confirmada ao Portal MASSA! por Fabiana Reggo, irmã e assessora de Mani, na manhã desta segunda-feira, 14. Em um documento que circula nas redes sociais é possível notar que a solicitação foi feita em 10 de outubro deste ano, na 7ª Vara de Família de Salvador, com sede localizada no bairro de Nazaré. Com o andamento do processo, Davi deve ser comunicado do caso pelas autoridades.