A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES), iniciou a entrega das carteiras de identidade (RG). O serviço está sendo realizado na sede da secretaria, localizada na Avenida Lindenberg Cardoso, nº 45, no Bairro Taquari. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h. Para retirar o documento, é obrigatório apresentar o protocolo do SAC Móvel. Sem este documento, a retirada não será permitida. No caso de menores de 16 anos, é necessário que estejam acompanhados pelos pais ou responsáveis legais. Além disso, terceiros podem retirar o RG desde que o titular preencha uma declaração no verso do protocolo assinado, autorizando. A pessoa autorizada deverá apresentar sua carteira de identidade junto ao protocolo no momento da retirada. Para mais informações, os cidadãos podem entrar em contato diretamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

O Comitê de Gestão de Crise da Prefeitura de Vitória da Conquista divulgou, na manhã desta quinta-feira (16), que a cidade registrou uma média de precipitação de 210,84 mm entre os dias 8 e 15 de janeiro. O volume é quase o dobro da média histórica para o mês, que é de 108,8 mm, segundo dados do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). O bairro Recreio foi o mais afetado, com um acumulado de 234,01 mm no período. As chuvas intensas são resultado da atuação da Zona de Convergência do Atlântico Sul (ZCAS), um sistema climático que provoca grandes volumes de precipitação em curtos períodos. A prefeitura destacou que o cenário atual contrasta com os meses anteriores: em dezembro de 2024, a média foi de apenas 0,64 mm, enquanto novembro registrou 160,61 mm. A mudança significativa nos índices pluviométricos tem gerado impactos em diversas áreas da cidade. O alerta emitido pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) permanece ativo, com riscos moderados para eventos como alagamentos e enxurradas. A previsão é que as chuvas continuem nos próximos dias.

Uma fisioterapeuta de 26 anos foi agredida pelo ex-ficante e pela namorada dele na tarde do último domingo (12), em Igaporã, no sudoeste da Bahia. O crime aconteceu por volta das 13h30, na entrada da comunidade do Salgado, às margens da BR-430. Segundo informações, a vítima, Vilena Teixeira Fernandes, relatou que foi atacada por Pedro Henrique de Oliveira Neves Teixeira e Herica Neves, com a participação de Jailece, mãe de Herica. De acordo com Vilena, Pedro Henrique a convidou para um passeio em uma caminhonete Toyota Hilux. Durante o trajeto, ele estacionou o veículo e iniciou as agressões com socos no rosto. Em seguida, Herica saiu do banco traseiro e começou a puxar os cabelos da vítima. Jailece também teria participado do ataque. Segundo Vilena, Herica tentou cortar seu cabelo com uma máquina portátil enquanto fazia ameaças de morte caso ela denunciasse o crime. 

A vítima conseguiu escapar e se escondeu em um matagal próximo ao local por cerca de cinco minutos até ser socorrida por um motociclista que passava pela região. Ela foi levada ao Hospital Municipal de Igaporã, onde recebeu atendimento médico. Pedro Henrique foi preso por policiais da 94ª CIPM de Caetité e apresentado na Delegacia Territorial de Guanambi. No entanto, após audiência de custódia, ele foi colocado em liberdade com medidas protetivas impostas pela Justiça. Herica Neves foi liberada no mesmo dia. Em entrevista à imprensa local, Vilena afirmou que não entende os motivos da agressão e destacou que teme pela própria vida. "Só quero justiça. Estou acabada fisicamente e psicologicamente", desabafou a fisioterapeuta. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil com base na Lei Maria da Penha.

Cinco municípios da Bahia iniciaram 2025 em estado de calamidade financeira, enfrentando graves dificuldades econômicas. Entre as cidades estão Brumado, Juazeiro, Lauro de Freitas, Curaçá e Bom Jesus da Lapa. A medida foi adotada pelos prefeitos recém-empossados para lidar com dívidas milionárias e problemas administrativos herdados das gestões anteriores. Em Brumado, a calamidade foi decretada devido à ausência da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, o que comprometeu o planejamento financeiro do município. O prefeito Fabrício Abrantes (Avante) destacou que a medida é essencial para reorganizar a administração pública e garantir a continuidade dos serviços essenciais. Juazeiro aparece como o município baiano mais endividado, com um débito estimado em R$ 300 milhões. O decreto de calamidade financeira tem duração inicial de 30 dias e pode ser prorrogado. A prefeitura informou que a prioridade é equilibrar as contas e assegurar serviços básicos à população. Lauro de Freitas enfrenta uma dívida total de R$ 200 milhões, sendo R$ 150 milhões referentes a pendências de curto prazo e o restante relacionado a débitos previdenciários. A administração municipal anunciou cortes em despesas não essenciais e suspensão de pagamentos para tentar estabilizar as finanças. Em Curaçá, no norte do estado, o decreto foi motivado por uma dívida acumulada de R$ 2,7 milhões, enquanto Bom Jesus da Lapa não divulgou o valor total das dívidas, mas declarou calamidade financeira para preservar os serviços básicos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, emitiu uma recomendação ao Comando da 46ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) para intensificar a fiscalização de trânsito durante o tradicional Festejo de São Gonçalo da Canabrava. O evento religioso, que ocorre entre os dias 19 e 28 de janeiro de 2025, atrai cerca de 10 mil pessoas à comunidade rural. A recomendação foi motivada por relatos de práticas ilegais associadas a um evento paralelo promovido por motociclistas. Segundo informações do Comando Militar, participantes têm realizado manobras perigosas, pilotado sob efeito de álcool e drogas, adulterado veículos para aumentar o barulho e removido placas de identificação. Vídeos que documentam essas ações foram divulgados em redes sociais. De acordo com o MP-BA, tais condutas configuram crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro e podem representar riscos à segurança dos participantes do festejo e moradores da região. A promotora Emy Kadma Silva Sobral Ganzert reforçou a importância do policiamento ostensivo para garantir a ordem pública e proteger a vida dos envolvidos. Além do reforço na fiscalização, o MP recomendou que veículos apreendidos sejam encaminhados ao CIRETRAN de Brumado. 

O número de municípios baianos em estado de emergência por conta das fortes chuvas subiu para 14, segundo informações da Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (Sudec). O órgão aponta ainda que, até a última terça-feira, 64 cidades baianas registraram chuvas intensas. De acordo com a Sudec, cerca de 12 mil pessoas foram atingidas pelo temporal, com 3.631 desalojados, 517 desabrigados e dois feridos. Confira a lista dos municípios em estado de emergência: Jaguaquara, desde 11/01; Maiquinique, desde 12/01; Itajuípe, desde 13/01; Floresta Azul, desde 13/01; Coaraci, desde 13/01; Aurelino Leal, desde 13/01; Firmino Alves, desde 13/01; Rio Real, desde 14/01; Itororó, desde 14/01; Itambé, desde 14/01; Itapebi, desde 13/01; Ubatã, desde 15/01; Andorinha desde 15/01; São Domingos desde 15/01.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (16) o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para reaver seu passaporte e viajar aos Estados Unidos para participar da posse do presidente eleito Donald Trump, marcada para a próxima segunda-feira (20). A decisão foi publicada após análise do pedido feito pela defesa de Bolsonaro. Segundo Moraes, não houve alteração no cenário que fundamentou a apreensão do passaporte do ex-presidente em fevereiro de 2024, no âmbito da Operação Tempus Veritatis, que investiga uma suposta organização criminosa acusada de planejar um golpe de Estado no Brasil. Pelo contrário, o ministro afirmou que o quadro se agravou. Na decisão, Moraes destacou falas recentes de Bolsonaro e de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que teriam defendido a fuga de pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O ministro também citou uma entrevista concedida por Bolsonaro ao jornal Folha de S.Paulo, em novembro de 2024, na qual o ex-presidente cogitou a possibilidade de pedir asilo político para evitar eventual responsabilização penal.

Na madrugada deste domingo (12), uma equipe do Tático Operacional Rodoviário (TOR) da CIPRv/Brumado realizou a apreensão de uma carga irregular durante abordagem a um ônibus de turismo na BR-030, no município de Caetité. O veículo fazia a linha São Paulo-Gentio do Ouro (BA). Durante a fiscalização, os policiais encontraram caixas contendo produtos eletrônicos e cigarros sem a devida documentação fiscal. A carga apreendida incluiu 14 celulares modelo Note 50, um celular REDMI A3, um iPhone 16 PRO Max e 43 caixas de cigarros eletrônicos. A ausência de notas fiscais caracteriza os crimes de contrabando e descaminho, conforme previsto na legislação brasileira. O ônibus, junto com os materiais apreendidos, foi encaminhado à Delegacia de Polícia de Guanambi para a adoção das medidas legais cabíveis.

Pelo menos 345 cidades da Bahia, incluindo Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, estão sob alerta de chuvas intensas, conforme informações divulgadas pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). O número representa cerca de 83% dos 417 municípios do estado. O alerta é válido até as 10h da desta segunda-feira (13). As condições climáticas são influenciadas pela Zona de Convergência do Atlântico Sul (ZCAS), um sistema que resulta da interação entre ventos em diferentes níveis da atmosfera e a formação de uma frente fria. Segundo o Inmet, são esperados volumes de chuva de até 100 milímetros por dia e ventos intensos que podem atingir até 100 km/h. O instituto alerta para riscos como cortes de energia elétrica, quedas de galhos de árvores, alagamentos e descargas elétricas. Amargosa, no centro-sul do estado, foi o município com o maior volume de chuva registrado no Brasil nas últimas 24 horas. Em caso de rajadas de vento, o Inmet orienta a população a evitar abrigo sob árvores e a não estacionar veículos próximos a torres de transmissão ou placas publicitárias, devido ao risco de descargas elétricas. 

Um homem de 34 anos morreu neste domingo (12), depois que o caminhão que dirigia caiu em uma ribanceira, em um trecho da BA-026, entre Nova Itarana e Planaltino, no sudoeste da Bahia. Segundo a Polícia Rodoviária Estadual (PRE), o caminhoneiro foi identificado como Luan da Silva Santos. O corpo dele foi arremessado depois que o caminhão saiu da rodovia. O veículo, com placa de Jeremoabo, no norte baiano, transportava maracujá. Imagens feitas por testemunhas mostram a carga espalhada pela vegetação ao lado da pista. Conforme detalhou a PRE, os pertences do caminhoneiro foram furtados depois da queda na ribanceira. O caso será apurado, juntamente com as circunstâncias do acidente, que ainda são desconhecidas. O corpo de Luan foi encaminhado pata o Instituto Médico Legal (IML) de Jequié, também no sudoeste da Bahia. Não há informações sobre o velório e o sepultamento dele.

Tamara Izidio Feitosa, de 28 anos, foi morta a facadas na manhã do último sábado (11), no bairro Cidade Nova, em Barreiras, no oeste da Bahia. De acordo com informações da Polícia Civil, o principal suspeito do crime é o ex-companheiro da vítima, que não aceitava o fim do relacionamento e a ameaçava constantemente. Segundo as investigações, o homem aguardou Tamara nas proximidades da residência dela e, ao vê-la sair de casa, a alcançou, imobilizou e a esfaqueou. Uma das filhas do casal, de apenas 10 anos, presenciou o ataque. Após cometer o crime, o suspeito fugiu do local. Equipes da 83ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) foram acionadas e constataram a agressão. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) também foi chamado, mas Tamara não resistiu aos ferimentos. Horas depois, o suspeito foi localizado e preso pela Polícia Militar. Ele foi apresentado na 11ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), onde segue à disposição da Justiça. O caso está sendo investigado como feminicídio pela Polícia Civil, que realiza oitivas e diligências para esclarecer os detalhes do crime. 

Um funcionário do clube Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), em Caetité, no sudoeste da Bahia, morreu após se afogar enquanto realizava a limpeza da piscina do local. O acidente aconteceu na manhã da última sexta-feira (10) e a morte foi confirmada neste domingo (12), no Hospital Geral de Guanambi (HGG). De acordo com informações da Polícia Civil, Benvindo Laranjeira Santana, que não teve a idade divulgada, estava trabalhando na limpeza da piscina por volta das 10h44, quando caiu na água e ficou submerso por cerca de oito minutos. Ele foi socorrido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e levado ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos. A Polícia Civil informou que o homem não sabia nadar. O incidente foi registrado por câmeras de segurança do clube, e as imagens foram anexadas à investigação para esclarecer as circunstâncias do acidente. O caso está sendo apurado pela 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), que deverá ouvir testemunhas e analisar os registros obtidos. Até o momento, o clube AABB não se pronunciou oficialmente sobre o ocorrido.

Na última sexta-feira (10), policiais militares da 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) apreenderam duas motocicletas com sinais de adulteração na cidade de Caturama, sudoeste da Bahia. A ação ocorreu por volta das 12h15, durante uma abordagem a um veículo em atividade suspeita. De acordo com informações da PM, a guarnição constatou que a numeração do motor da primeira motocicleta apresentava divergências. O condutor informou que estava tentando negociar o veículo com outra pessoa em um posto de combustíveis. No local indicado, os policiais abordaram um segundo indivíduo, que também estava com uma motocicleta. Após verificação, foi identificado que o veículo apresentava numeração do motor divergente e chassi adulterado. Os dois homens foram encaminhados à delegacia, juntamente com as motocicletas apreendidas, para as providências legais cabíveis. A Polícia Civil investigará o caso para apurar a origem dos veículos e possíveis práticas ilícitas relacionadas.

A Receita Federal implementou novas regras de monitoramento para operações financeiras com foco em transações que ultrapassem R$ 5 mil mensais no caso de pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas. A medida, que entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano, visa ampliar o controle sobre as transações, combater a evasão fiscal e reforçar a fiscalização contra sonegação de impostos. Confira abaixo algumas das principais perguntas e respostas sobre o tema.

O que muda com as novas regras?

Antes dessa decisão, apenas bancos eram obrigados a reportar movimentações financeiras à Receita Federal. Agora, instituições de pagamento e operadoras de cartão de crédito também terão que informar transações que ultrapassem os limites estabelecidos. Importante ressaltar que a medida não se restringe ao Pix. Qualquer tipo de movimentação financeira, como TED, DOC, saques ou depósitos, está sujeita ao monitoramento, desde que o total mensal ultrapasse os valores-limite. Além disso, operações entre contas do mesmo titular também serão analisadas.

Quais dados serão acessados pela Receita?

A Receita Federal já tem acesso a informações fundamentais de cidadãos, como nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e número das contas bancárias. Em nota, o órgão esclareceu que, com as informações repassadas pelas empresas, não há “qualquer elemento que permita identificar a origem ou a natureza dos gastos efetuados”. Segundo a Receita, as novas normas estão em “absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal.”

As novas regras criam um imposto?

Não. A Receita esclareceu que a medida não cria novos tributos ou impostos sobre transações financeiras, incluindo o Pix. A intenção é cruzar os dados das movimentações com as declarações de Imposto de Renda já existentes para identificar possíveis inconsistências.

Como será o monitoramento?

A fiscalização não é automática e nem todo contribuinte que ultrapassar o limite de R$ 5 mil por mês terá problemas. A Receita Federal avaliará as informações em conjunto com os dados declarados no Imposto de Renda para decidir se há necessidade de maiores apurações ou se o contribuinte será retido na malha fina.

O prefeito de Lagoa Real, José Carlos Trindade Duca, conhecido como Bida (União Brasil), decretou situação de emergência administrativa e financeira no município nesta quarta-feira (8). A medida, válida por 180 dias, foi tomada após a nova gestão identificar graves deficiências estruturais e operacionais que comprometem o funcionamento da administração pública e a prestação de serviços essenciais à população. De acordo com o decreto, a situação emergencial autoriza a realização de contratações indispensáveis para garantir serviços básicos, como coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos, funcionamento das unidades de saúde, recuperação da frota municipal utilizada no transporte escolar e em ambulâncias, além da manutenção das estruturas físicas e operacionais das escolas municipais. A Prefeitura também determinou a abertura de sindicâncias e auditorias para apurar possíveis irregularidades que resultaram em prejuízos ao erário público e na precariedade dos serviços. Os resultados dessas investigações serão encaminhados às autoridades competentes para eventual responsabilização administrativa, cível ou criminal dos envolvidos. Durante os 180 dias de vigência do decreto, a administração municipal poderá adotar medidas emergenciais para restabelecer serviços fundamentais que foram afetados. A coleta de lixo, por exemplo, é uma das prioridades apontadas pela gestão, assim como o funcionamento pleno das unidades de saúde e a recuperação da frota municipal, que inclui veículos utilizados no transporte escolar e nas ambulâncias. A Prefeitura destacou que o decreto atende às diretrizes da Portaria Nº 260/2022 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR), que orienta municípios em situações semelhantes. A medida também possibilita maior agilidade na busca por recursos estaduais e federais para enfrentar os desafios identificados. Em nota, a gestão municipal afirmou que a decisão reflete o compromisso com a transparência e com a melhoria dos serviços públicos. "A situação encontrada exige ações rápidas e efetivas para restabelecer os serviços essenciais à população. Estamos trabalhando para garantir que Lagoa Real volte a oferecer condições dignas aos seus moradores", informou a Prefeitura. O decreto reforça a necessidade de medidas urgentes para reverter o cenário atual e assegurar que os serviços públicos sejam retomados com eficiência.