O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e a Prefeitura de Brumado firmaram, na última terça-feira (7), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir problemas na Unidade de Terapia Renal Substitutiva (Clinefro). A unidade, localizada em Brumado, no Sudoeste da Bahia, é gerida pela Fundação Gonçalves e Sampaio e o acordo visa garantir a regularização definitiva da prestação do serviço à população.

O documento, assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes e pelo secretário municipal de Saúde, Danilo Menezes, compromete o Município a adotar as medidas necessárias para regularizar o serviço. Isso inclui a reavaliação do modelo de gestão da Clinefro e a implementação de ações para assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento, além de ajustes estruturais e administrativos para o pleno funcionamento da unidade.

O TAC estabelece que, independentemente do modelo de gestão, o serviço deve contar com uma equipe multiprofissional completa, incluindo médico cirurgião vascular, nefrologistas em todos os turnos, farmacêutico, nutricionista, enfermeiros e técnicos em número adequado. Os repasses financeiros à fundação serão condicionados à comprovação do pagamento regular de salários e fornecedores, a fim de evitar paralisações no serviço.

A Prefeitura deve apresentar, em até 45 dias, um plano detalhado de transição assistencial, com cronograma de medidas e estratégia para a continuidade do atendimento, garantindo que nenhum paciente seja prejudicado. Relatórios da Vigilância Sanitária estadual e vistorias técnicas anteriores já haviam apontado falhas estruturais, assistenciais e problemas na gestão administrativa da unidade, situação investigada pelo MPBA desde o final de 2024.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Prefeitura de Caturama firmaram um acordo para ajustar o concurso público municipal e regularizar o quadro de servidores. O entendimento foi firmado após reuniões mediadas pelo Centro de Apoio à Autocomposição (Compor) e busca garantir que futuras contratações ocorram de acordo com a legislação e as necessidades reais do município. Pelo acordo, a administração municipal deverá enviar à Câmara de Vereadores, em até 30 dias, um novo projeto de lei que reformula a estrutura administrativa e redefine os cargos, funções e número de vagas. O texto também deve incluir um estudo técnico de impacto financeiro e eliminar o cadastro de reserva previsto no edital anterior. O promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes destacou que a medida representa um avanço para a gestão pública local. Segundo ele, a reformulação do concurso permitirá adequar as vagas ao orçamento municipal e reduzir contratações irregulares. O acordo também determina que o município apresente um plano de desligamento dos servidores temporários, com execução prevista até fevereiro de 2028. Com a readequação, o concurso público será reaberto e amplamente divulgado nos canais oficiais. As inscrições já realizadas serão mantidas, e os candidatos que não desejarem continuar poderão solicitar o reembolso da taxa. A medida é vista como um passo importante para fortalecer a transparência e a legalidade nas contratações públicas em Caturama.