O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a suspensão temporária da autenticação em múltiplos fatores nos sistemas judiciais eletrônicos, como o PJe e a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Desde que a medida passou a ser obrigatória, na segunda-feira (3), advogados de todo o país relatam dificuldades de acesso, com erros de autenticação, falhas no cadastro de dispositivos e até bloqueio total de entrada nos sistemas. O problema tem impedido o protocolo de petições, participação em audiências e o cumprimento de prazos judiciais, comprometendo o exercício da profissão e o direito de acesso à Justiça. No ofício enviado ao presidente do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin, a OAB reconhece a importância da autenticação multifator para fortalecer a segurança digital, mas alerta que a implantação sem estabilidade técnica tem causado prejuízos à advocacia. A entidade pede que o CNJ suspenda temporariamente a exigência até que os sistemas estejam normalizados e que prorrogue os prazos processuais enquanto persistirem as falhas. Enquanto aguarda resposta, a OAB orienta advogados e advogadas a consultar o FAQ do CNJ sobre o tema. Segundo o órgão, o usuário deve verificar se possui aplicativo autenticador instalado, como Google Authenticator, Microsoft Authenticator, FreeOTP ou gov.br, utilizar o código de seis dígitos gerado e tentar novamente após alguns instantes. Se o erro persistir, é possível abrir um chamado técnico por meio do formulário “Erro de Autenticação em Múltiplos Fatores (MFA)”. A exigência de autenticação em duas etapas passou a valer para todos os usuários dos sistemas PJe, PDPJ, Portal Jus.br e SSO, tanto para quem utiliza certificado digital quanto para acessos via gov.br. A OAB reforça que está acompanhando o caso junto ao CNJ para garantir que a modernização tecnológica do Judiciário não prejudique o exercício da advocacia.

A Justiça da Bahia determinou que a Meta, empresa responsável pelo Facebook e Instagram, remova publicações difamatórias contra os advogados Eugênio Kruschewsky, Michelle Allan e Ana Patrícia Dantas. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (22) pela juíza Milena Oliveira Watt, da 5ª Vara de Relações de Consumo de Salvador. De acordo com a decisão, os conteúdos foram veiculados por perfis anônimos que patrocinaram anúncios pagos nas plataformas, contendo acusações falsas e manchetes sensacionalistas que vinculavam os advogados a supostos crimes e violações de sigilo judicial. As postagens faziam referência a um processo de divórcio envolvendo o empresário Lucas Abud e sua ex-companheira, caso que ganhou repercussão nacional. A magistrada considerou que as publicações atingiram a honra e a reputação profissional dos advogados, destacando que “imputam aos autores a prática de ilícitos graves, sem comprovação e, em alguns casos, com base em informações sabidamente inverídicas ou descontextualizadas”. A juíza afirmou ainda que a manutenção desses conteúdos gera danos de difícil reparação, especialmente por envolver profissionais em pleno exercício da advocacia. A Meta terá 72 horas para retirar as postagens do ar e implementar mecanismos técnicos que impeçam a republicação de conteúdos semelhantes, utilizando filtros semânticos e de palavras-chave. O processo tramita em segredo de Justiça. A OAB da Bahia já havia acompanhado o caso e analisado representações contra os profissionais, sem constatar irregularidades éticas.

Por volta das 17h30 desta sexta-feira (17), uma mulher e dois homens se apresentaram espontaneamente na Delegacia Territorial de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, acompanhados por seus advogados, após terem a prisão preventiva decretada pela Justiça. O mandado judicial, expedido pelo Magistrado Pedro Cardillo Filho de Proença Rosa Ávila às 16h16, determinou a custódia cautelar dos investigados, que são suspeitos de envolvimento na morte do goleiro Luan Stefano da Silva Nunes, ocorrida no último domingo (12), na comunidade de Matinha de Cima, zona rural do município, após uma briga generalizada, onde o mesmo teria sido atingido por um golpe de faca. Luan chegou a ser socorrido para a UPA 24h do município, mas não resistiu aos ferimentos. Segundo informações apuradas, os três optaram por se apresentar de forma voluntária, sem resistência, em cumprimento à decisão judicial, sendo formalmente custodiados pela Polícia Civil. Eles permanecerão na delegacia à disposição do Poder Judiciário e deverão passar por audiência de custódia nos próximos dias. O processo tramita sob segredo de Justiça, e a Polícia Civil segue investigando o caso, apurando todas as circunstâncias e possíveis motivações do crime. A movimentação na delegacia gerou grande aglomeração de moradores e familiares da vítima, que aguardavam esclarecimentos. Após a confirmação da prisão, foi realizada uma carreata com fogos de artifício pela principal avenida da cidade, em meio à comoção popular. Os suspeitos foram posteriormente encaminhados para a realização de exame de corpo de delito, procedimento padrão em casos de prisão preventiva. O goleiro, conhecido por sua atuação em times amadores da região, era bastante querido e deixa familiares e amigos que seguem cobrando justiça.