A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, no Sudoeste da Bahia, realiza nesta terça-feira (7) audiência pública sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. O evento começa às 10h no auditório da Câmara Municipal de Vereadores. Toda a população está convidada a participar.

A LDO é uma das principais legislações que definem o destino dos recursos públicos municipais. A lei estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo exercício e orienta a elaboração do Orçamento Anual. A realização da audiência pública é obrigatória pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante a audiência, a população poderá apresentar sugestões e contribuições. Quem não puder comparecer presencialmente pode enviar propostas pelo site oficial da prefeitura até o dia 10 de abril. O endereço eletrônico é www.livramentodenossasenhora.ba.gov.br.
A audiência será transmitida pelo canal do Youtube da Câmara de Vereadores e pela Rádio Câmara 105,5MHz.

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora realizou, nesta sexta-feira (27), a Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais referente ao 3º quadrimestre de 2025. A iniciativa atendeu ao que estabelece o § 4º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais ao final de cada quadrimestre. Durante o encontro, conduzido pelo secretário municipal da Fazenda, Roberto Santos Ribeiro, foram apresentados dados consolidados da execução orçamentária e da gestão fiscal do período. A exposição contemplou informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), instrumentos previstos na legislação para assegurar transparência e controle das finanças públicas. Na apresentação, foram detalhados os números relacionados à arrecadação municipal, às despesas executadas e aos resultados primário e nominal, indicadores utilizados para aferir o equilíbrio das contas públicas. Também foi apresentada a situação da dívida pública do município, com dados atualizados sobre compromissos financeiros e capacidade de pagamento. O secretário destacou ainda o cumprimento das exigências constitucionais nas áreas de Educação e Saúde. Foram demonstrados os percentuais aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), incluindo os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), além dos investimentos em ações e serviços públicos de saúde, que ultrapassaram os índices mínimos estabelecidos pela Constituição Federal. A audiência também abordou a disponibilidade de caixa do município e os limites legais relativos às despesas com pessoal, conforme os parâmetros definidos pela LRF. As informações foram apresentadas à Câmara Municipal, aos órgãos de controle e à população presente, garantindo publicidade aos dados fiscais do período. Com a realização da audiência, o município cumpre a exigência legal de prestação de contas quadrimestral, disponibilizando informações sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal do exercício de 2025.

A Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, realiza na próxima sexta-feira (30), às 8h, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 14/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano fiscal de 2026. O encontro será realizado no Plenário D. Didi Azevedo, sede do Legislativo municipal. Segundo o edital de convocação, assinado pelo presidente da Câmara, Aparecido Lima da Silva, a audiência será aberta à participação presencial da comunidade. Moradores interessados em apresentar sugestões ou comentários poderão se inscrever no local para garantir o direito de manifestação. A sessão também será transmitida ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube. Quem preferir pode enviar sugestões por e-mail ([email protected]), com pelo menos 48 horas de antecedência. O objetivo da audiência é promover o debate público sobre as diretrizes que vão orientar a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano. O presidente da Mesa Diretora conduzirá os trabalhos e informará sobre o regulamento das manifestações, que deverão se restringir ao tema da LDO 2026. A participação popular é fundamental para garantir transparência e ampliar o diálogo entre o poder público e a sociedade na definição das prioridades do município.