O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) notificou o prefeito de Jussiape, no sudoeste da Bahia, José Santos Luz, para prestar esclarecimentos sobre uma denúncia que aponta possíveis irregularidades na terceirização de funções ligadas à rede municipal de ensino. A representação foi apresentada pela Auditoria Pública Cidadã Baiana (AUCIB) e pela APLB-Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia, núcleo de Jussiape. De acordo com o TCM, a denúncia, registrada sob o número 29662e25 e relatada pelo conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, questiona o Contrato nº 058/2025, firmado entre a prefeitura e a empresa SERTEL Serviços Terceirizados Ltda, no valor de R$ 11,45 milhões e com vigência de 12 meses. O acordo prevê a prestação de serviços em diversas funções, como auxiliar de limpeza, vigilante, recepcionista, gari, merendeira e motorista. As entidades denunciam que o contrato inclui cargos considerados parte da atividade-fim da educação, como auxiliar de classe e monitor escolar, o que configuraria terceirização indevida. Outro ponto questionado é o suposto uso de recursos da parcela de 70% do Fundeb, destinada exclusivamente à remuneração de profissionais da educação básica em efetivo exercício, o que violaria o artigo 26 da Lei nº 14.113/2020. A AUCIB e a APLB solicitaram ao tribunal a suspensão imediata das contratações nessas funções, a realização de auditoria especial, a aplicação de sanções ao gestor, a recomendação de concurso público e o envio do caso ao Ministério Público da Bahia. Antes de decidir sobre o pedido, o relator determinou que o prefeito apresente, no prazo de cinco dias, documentos que comprovem a relação de contratados, as funções exercidas, os locais de lotação e a origem dos recursos utilizados. O TCM também solicitou que a APLB complemente a denúncia com documentos que confirmem sua representação legal e regularidade sindical. O despacho foi assinado digitalmente na sexta-feira (31) e publicado na edição deste sábado (1º) do Diário Oficial do TCM-BA. Após o envio das manifestações e documentos, o processo retornará à relatoria para análise da medida cautelar solicitada pelas entidades.

A Auditoria Pública Cidadã Baiana (AUCIB) protocolou no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) uma denúncia sobre possíveis contratações temporárias sem seleção no município de Dom Basílio, sob gestão do prefeito Fernando Silva Santos. Segundo a entidade, haveria admissões sem processo seletivo, inclusive simplificado, especialmente na Secretaria de Educação e em outras áreas, para funções como professores, monitores e apoio operacional, a exemplo de pedreiros, motoristas e eletricistas. A AUCIB afirma que parte dos contratados, vinculados a uma “folhinha de pessoal”, não aparece na Relação de Servidores Temporários do sistema SIGA do TCM e não é localizada por CPF nas consultas disponíveis. A entidade também apontou recolhimento de 5% de ISS na folha dos temporários, sem contribuição ao INSS, o que poderia afetar direitos previdenciários como aposentadoria e benefícios por incapacidade, caso confirmado na apuração. De acordo com a representação, há registros de contratações em janeiro de 2025, período de recesso escolar, o que suscita dúvidas sobre a excepcionalidade que justificaria a medida. A denúncia foi registrada no TCM-BA sob o processo 20651e25, e aguarda análise do órgão de controle; até a publicação, não houve posicionamento oficial da Prefeitura de Dom Basílio.