A plataforma de hospedagens Airbnb foi condenada a pagar uma pensão mensal de R$ 40 mil a uma cliente que ficou paraplégica após cair da sacada de um imóvel alugado por meio do aplicativo. A decisão judicial prevê que o valor seja destinado ao custeio de despesas médico-hospitalares, medicamentos e serviços de cuidadores. A vítima, uma brasileira que reside na Austrália, estava de férias no país quando ocorreu o acidente. Ela se apoiou no parapeito da varanda do imóvel, que cedeu, provocando a queda de aproximadamente quatro metros de altura. A mulher foi socorrida pelo Samu, recebeu atendimento em unidades de saúde e, posteriormente, foi transferida para Brasília, onde passou por cirurgias. O laudo médico constatou paraplegia completa, além de danos permanentes que comprometem bexiga e intestino, dores neuropáticas e limitações funcionais. Antes do processo judicial, o Airbnb reconheceu responsabilidade para fins de seguro extrajudicial, mas a reparação havia sido negada na primeira instância. A decisão favorável foi proferida pelo desembargador Roberto Freitas Filho, que destacou que as sequelas impedem a vítima de garantir seu sustento, exigindo cuidados contínuos. O magistrado também afirmou que não há, até o momento, elementos que afastem o vínculo entre o rompimento da estrutura e os danos sofridos, reforçado pelo reconhecimento prévio da plataforma. No entanto, apontou que não está claro se todos os gastos informados já foram cobertos pelo seguro, determinando que o pagamento mensal seja destinado exclusivamente a despesas de tratamento comprovadas. A ação segue em tramitação para definição dos valores finais e demais responsabilidades.

A Justiça de Brumado condenou, na sexta-feira (28), Marta Dias de Barros a 24 anos de prisão em regime fechado pela morte do marido, o lavrador Regimalco dos Santos Mirante. O crime ocorreu em 2017, na localidade de Umburanas, zona rural de Aracatu, no sudoeste da Bahia, e ficou marcado pela extrema violência. A sentença foi proferida após julgamento no Fórum Dra. Leonor Abreu. O júri atraiu grande mobilização de familiares e amigos da vítima, que compareceram vestidos de preto e com camisetas estampadas com a imagem de Regimalco. O clima tenso refletia a repercussão do caso, que voltou à atenção pública ao ser retomado no plenário. O lavrador foi encontrado morto com sinais de brutalidade, incluindo queimaduras e agressões que indicavam apedrejamento. As investigações apontaram Marta como responsável por planejar a morte do marido, o que motivou sua prisão meses após o crime. Embora tenha sido liberada por falta de provas naquele momento, ela respondeu ao processo em liberdade até o julgamento. Durante os debates, o Ministério Público sustentou a tese de mando, que prevaleceu perante o Conselho de Sentença. Durante o júri, um homem de 59 anos, morador da zona rural de Tanhaçu, foi preso em flagrante por falso testemunho após apresentar contradições no depoimento; ele teve fiança fixada em três salários mínimos. Com a decisão final, Marta cumprirá pena em regime fechado, encerrando um caso que mobilizou a região ao longo de anos e que gerou forte cobrança por justiça por parte da família do lavrador e da comunidade de Aracatu.

Um homem de 31 anos foi preso, nesta sexta-feira (28), durante o cumprimento de três mandados de prisão relacionados aos crimes de tráfico de drogas, homicídios e roubo, em Vitória da Conquista. O investigado foi localizado nas proximidades da Central de Abastecimento do município, após trabalho de inteligência que subsidiou a operação. Contra ele, havia uma decisão de condenação pelo crime de roubo em Vitória da Conquista, um mandado de prisão preventiva por um triplo homicídio ocorrido em 12 de abril de 2024, durante um evento festivo na cidade de Iguaí, e outro mandado de prisão preventiva expedido pelo Estado do Mato Grosso do Sul, pelo crime de tráfico de drogas. As investigações apontam que o homem preso integra uma facção criminosa com atuação no tráfico de drogas em Vitória da Conquista, em municípios da região de Ibicuí e em cidades vizinhas. Ele é um dos suspeitos de envolvimento no triplo homicídio ocorrido na praça central de Iguaí. A ação foi realizada por equipes do Denarc/8ª Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, no âmbito da Operação Narke 5, coordenada pela Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi/Senasp/MJSP). Após ser apresentado na 8ª DTE, o homem foi interrogado e encaminhado ao presídio, onde permanece custodiado, à disposição da Justiça.

Um policial militar foi condenado definitivamente a 13 anos de prisão por estupro de vulnerável cometido contra sua enteada. O trânsito em julgado ocorreu no último dia (17), após a 2ª Vara Criminal de Simões Filho confirmar a decisão solicitada pelo Ministério Público da Bahia. O réu cumprirá a pena em regime fechado. Segundo a denúncia apresentada pelo MP em (2017), os abusos começaram quando a vítima tinha 11 anos e se estenderam por mais de dois anos, provocando danos psicológicos reconhecidos pela Justiça. O acusado conviveu em união estável com a mãe da adolescente por oito anos e passou a morar com a família quando a criança tinha seis anos. Ele já havia sido condenado em (07/2023) pela prática continuada do crime, ocorrido entre 2012 e 2016. A defesa tentou reverter a sentença por meio de recurso especial e agravo ao Superior Tribunal de Justiça, mas ambos foram negados. Com isso, a decisão se tornou definitiva e confirmou integralmente a pena aplicada ao policial militar. A promotora Mariana Pacheco destacou que denúncias são fundamentais para interromper ciclos de violência no ambiente familiar. Ela afirmou que o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes é prioridade do Ministério Público, que atua com campanhas, redes de apoio e capacitação profissional por meio de seus centros de apoio e promotorias.

O Tribunal do Júri da comarca de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, condenou na última quinta-feira (6), Alex França Silva a 21 anos, dez meses e quinze dias de prisão pelo homicídio qualificado de Josué Gonçalves Costa. Segundo a acusação do Ministério Público do Estado da Bahia, sustentada pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira, o crime foi cometido no dia 25 de dezembro de 2008, por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. As investigações apontaram que, naquele dia, por volta das 19h30, Josué Gonçalves Costa caminhava no bairro do Alto Maron em companhia de um amigo, quando foi interpelado por Alex França e outro homem. Esses dois pediram dinheiro a Josué e ao amigo para ingerirem bebida alcoólica, mas Josué negou o pedido e afirmou que não entregaria qualquer quantia. Alex França, por não aceitar a resistência da vítima, desferiu-lhe um golpe de faca que foi determinante para sua morte.

O Tribunal do Júri da Comarca de Caetité condenou Bruno Santana a 29 anos de prisão em regime fechado pela morte do menino Arthur Rocha, vítima de atropelamento na cidade. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (4), no Fórum de Caetité, e foi presidido pelo juiz Pedro da Silva Silvério. A sessão teve início às 9h30 e se estendeu ao longo do dia, com depoimentos de testemunhas de acusação e defesa. O Ministério Público foi representado pela promotora Daniele Chagas, enquanto a defesa do réu ficou a cargo do advogado Manoel Aprígio Neto. Parte das oitivas já havia sido colhida durante as investigações da Delegacia Territorial de Caetité. Durante o julgamento, Bruno Santana prestou depoimento e apresentou sua versão sobre o atropelamento antes da votação dos jurados. Após a leitura do veredicto, o juiz determinou o cumprimento imediato da pena em regime fechado. A audiência transcorreu de forma tranquila, com reforço da 94ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) na segurança do local. Familiares de Arthur Rocha acompanharam o julgamento e se emocionaram com a decisão, enquanto parentes do acusado também estiveram presentes, vestindo camisetas com mensagens de apoio.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) condenou o prefeito de Anagé, Rogério Soares Bonfim, a devolver R$ 3.794.286,01 aos cofres públicos e pagar multa de R$ 3 mil, após julgamento de uma representação movida pelo vereador Admilson de Oliveira Damasceno. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (30) e trata de irregularidades em contratos e despesas do município. De acordo com o TCM, a análise do caso apontou pagamentos sem comprovação de interesse público, falhas em licitações e despesas realizadas sem cobertura contratual, que resultaram em prejuízo ao erário. O processo teve como relatora a conselheira Aline Peixoto, com acompanhamento dos conselheiros Ronaldo Nascimento de Sant’Anna e Plínio Carneiro Filho. Além das penalidades financeiras, o Tribunal determinou o envio do caso ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para investigação de possíveis atos de improbidade administrativa. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora Aline Paim Monteiro do Rego Rio Branco durante o julgamento. O resultado foi consolidado no Acórdão nº 21989e22APR, publicado pelo TCM-BA, que reforçou a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos municipais. 

Paulo Henrique da Silva Júnior foi condenado a 36 anos de prisão em regime fechado pelo assassinato de seu enteado, Cauã Lorenzo Silva Santos, de apenas dois anos. O crime ocorreu em 22 de outubro de 2022, em Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia. O julgamento aconteceu na quarta-feira (27), e a decisão foi tomada por um júri popular. De acordo com as investigações da Polícia Civil, o homicídio foi motivado por ciúmes que Paulo Henrique sentia da mãe da criança. No dia do crime, o menino estava sob os cuidados do padrasto, que o asfixiou. Após cometer o ato, Paulo Henrique levou Cauã ao Hospital Carmela Dutra, alegando que o menino havia sofrido um engasgo. No entanto, exames revelaram lesões incompatíveis com essa versão, levando à confissão do crime durante o interrogatório. Paulo Henrique cumprirá sua pena no Conjunto Penal de Brumado, no sudoeste da Bahia. O caso chamou a atenção pela brutalidade e motivação fútil, destacando a importância de medidas para proteger crianças em situações vulneráveis.