A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9) o projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que altera critérios de cálculo de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto foi aprovado por 291 votos a favor e 148 contra, com uma abstenção. A sessão transcorreu sem obstrução. Relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto pode impactar diretamente a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, preso desde 22 de novembro e condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na tentativa de golpe de Estado. Atualmente, Bolsonaro cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Segundo o relator, a proposta altera o cálculo da pena aplicada aos condenados, o que pode reduzir significativamente o tempo de prisão. Hoje condenado a 27 anos e três meses, Bolsonaro poderia ter a pena recalculada para um intervalo entre 7 e 14 anos. Caso a revisão determine cumprimento inicial em regime fechado, o tempo efetivo poderia cair para aproximadamente dois anos e quatro meses. Paulinho da Força afirmou que o novo texto também deve beneficiar outros réus do 8 de janeiro. “Aquelas pessoas presas serão soltas. As que usam tornozeleira e as que estão fora do Brasil também serão alcançadas. E quem recebeu penas maiores terá redução”, disse. O projeto segue agora para análise do Senado.
Três policiais militares foram condenados nesta quinta-feira (12) por roubo cometido em 1º de fevereiro de 2025, no bairro Barbalho, em Salvador. A decisão ocorreu após denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia por meio da Promotoria de Justiça Militar da Capital. O sargento Joseval Silva Santos recebeu pena de 12 anos, dois meses e seis dias. O sargento Pedro Fabiano Soares Batista foi condenado a nove anos, oito meses e seis dias. O soldado Carlos Geraldo de Jesus Almeida Júnior recebeu seis anos, sete meses e dezessete dias em regime semiaberto. Todos foram condenados também à perda do cargo. Segundo o MPBA, os crimes ocorreram durante uma abordagem policial de rotina. Três homens tiveram seus celulares roubados mediante ameaça e violência e outros dois tiveram os aparelhos visados pelos policiais, que também agrediram as vítimas, causando lesões corporais. A denúncia aponta que as ações foram registradas pelas câmeras corporais utilizadas pelos próprios policiais. Os dispositivos chegaram a ser cobertos durante a abordagem, segundo o Ministério Público, no intuito de ocultar as condutas registradas.
O deputado estadual Jordavio Ramos (PSDB) apresentou o PL 25.937/2025 à Assembleia Legislativa da Bahia para criar o cadastro estadual de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, com consulta aberta a qualquer cidadão no site oficial do governo da Bahia; a Secretaria de Segurança Pública seria responsável por elaborar, atualizar e disponibilizar a base. O projeto prevê que cada registro traga nome completo, fotografia atualizada, número do processo, instância da condenação e resumo do crime; as informações permaneceriam disponíveis pelo período de cumprimento da pena, e, em caso de aprovação, o Executivo teria 90 dias para regulamentar a lei. A proposta será analisada pelas comissões temáticas da ALBA antes de ir ao plenário; iniciativas semelhantes avançaram em outras unidades da Federação e em âmbito federal, como no Piauí e no projeto de cadastro nacional aprovado na Câmara e remetido ao Senado em 2024. Para Jordavio Ramos, a medida fortalece políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, amplia transparência e pode ajudar a prevenir reincidências, ao permitir que a sociedade conheça condenações transitadas em julgado; o parlamentar cita experiências estaduais como referência para a implantação na Bahia.
