O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste domingo (21), por decisão liminar, os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que revalidava o pagamento de emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. A decisão ainda será analisada pelo plenário da Corte. O dispositivo autorizava o pagamento, até o fim de 2026, de restos a pagar cancelados desde 2019, incluindo despesas relacionadas às emendas parlamentares RP 9. O impacto estimado da medida é de cerca de R$ 3 bilhões. A suspensão foi determinada no âmbito de uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Na decisão, Flávio Dino afirmou que a revalidação dos valores é incompatível com o regime jurídico atual. Segundo o ministro, o STF já declarou a inconstitucionalidade das emendas de relator em julgamentos anteriores, o que impede a retomada desse tipo de despesa por meio de nova legislação. O ministro também concedeu prazo de dez dias para que a Presidência da República preste esclarecimentos sobre a compatibilidade do artigo com as regras de responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho aprovado pelo STF, que condiciona a liberação de emendas a critérios de transparência e rastreabilidade. Ao justificar a liminar, Dino avaliou que o dispositivo aprovado pelo Congresso apresenta indícios de violação ao devido processo constitucional orçamentário e às normas fiscais. O ministro ressaltou ainda que o país enfrenta dificuldades fiscais e que os três Poderes têm o dever de atuar de forma conjunta para preservar o equilíbrio das contas públicas.

Passam a valer a partir desta segunda-feira (15) as novas regras nacionais que alteram a forma como hotéis, pousadas, resorts, hostels e outros meios de hospedagem organizam os horários de check-in, check-out e a duração da diária. As medidas foram aprovadas pelo Congresso Nacional após meses de debate e regulamentadas pelo Ministério do Turismo, com foco na modernização e padronização dos serviços. A principal mudança estabelece que a diária passa a ter duração mínima de 24 horas, sendo permitido ao estabelecimento utilizar até três horas desse período para limpeza e preparação do quarto. Com isso, o hóspede passa a ter direito a no mínimo 21 horas de uso efetivo da acomodação. Apesar da padronização, os meios de hospedagem continuam livres para definir seus próprios horários de entrada e saída, desde que essas informações sejam claras e informadas previamente, preferencialmente no momento da reserva. As regras também preveem a adoção da ficha digital do hóspede, que pode ser preenchida por link ou QR Code, com o objetivo de agilizar o check-in e reduzir burocracias.

O Congresso Nacional aprovou, em votação rápida, a Medida Provisória (MP) que altera regras do setor elétrico e deve reduzir o valor das contas de luz a partir de 2026. A proposta passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e agora segue para sanção presidencial. A medida cria um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia programas como o Luz para Todos, a tarifa social de energia elétrica e incentivos a fontes renováveis. O objetivo é conter o aumento de custos repassados aos consumidores e dar mais previsibilidade ao setor. Outro ponto importante é a abertura gradual do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores, inclusive residenciais, possam escolher o fornecedor de eletricidade, algo que hoje é restrito a grandes empresas. O cronograma prevê que indústrias e comércios tenham acesso ao mercado livre em até 24 meses, enquanto os consumidores residenciais poderão aderir em até 36 meses. A MP também cria o Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir o fornecimento emergencial de energia em casos de falhas, e altera a forma de cálculo dos royalties do petróleo, que passarão a seguir as cotações internacionais. Apesar de aumentar a arrecadação da União, o tema divide opiniões dentro do setor energético. Entre os grupos isentos dos custos da CDE estão famílias de baixa renda, beneficiários do Luz para Todos e de programas voltados a sistemas isolados, além de estados que não estavam conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) até 2009.