O Ministério de Minas e Energia pediu à Aneel o adiamento dos reajustes nas tarifas de energia elétrica previstos para março de 2026. O pedido foi formalizado por ofício assinado pelo secretário nacional de Energia Elétrica, João Daniel Cascalho, enquanto o governo federal conduz análises para encontrar alternativas que reduzam o impacto nas contas de luz.

O documento aponta que o adiamento abriria espaço para concluir estudos e, a depender das medidas adotadas, viabilizar reajustes próximos de zero em alguns casos. O objetivo declarado é reduzir o efeito sobre os consumidores sem comprometer o equilíbrio regulatório do setor.

A Aneel encaminhou o pedido para avaliação interna e não confirmou se vai acatá-lo. Março concentra revisões tarifárias relevantes, e uma eventual postergação pode afetar a previsibilidade das distribuidoras. O tema ganha peso diante da expectativa de alta média de 8% nas contas de luz ao longo de 2026, percentual acima da inflação projetada de 4,1% para o ano.

O sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC) voltou a bater recorde. Na última sexta-feira (29), marcada pela Black Friday e pelo prazo final para o pagamento da primeira parcela do 13º salário, o PIX registrou 297,4 milhões de operações em apenas 24 horas. Os dados foram divulgados pelo BC nesta segunda-feira (1º). Ao todo, R$ 166,2 bilhões foram movimentados no dia, reflexo direto do aumento do consumo e do uso consolidado da ferramenta em compras presenciais, digitais e transferências entre pessoas. O número supera o recorde anterior, alcançado em setembro, quando o sistema registrou 290 milhões de transações.  Para o Banco Central, o desempenho reforça o papel do PIX como infraestrutura pública indispensável para o dia a dia da economia brasileira. Atualmente, o sistema soma 890 milhões de chaves cadastradas e integra a rotina de aproximadamente 170 milhões de pessoas, segundo a instituição. Lançado em 2020, o PIX acumula R$ 85,5 trilhões movimentados em cinco anos de operação. Nesse período, tornou-se uma das principais ferramentas de inclusão financeira e estimulou a concorrência no mercado de pagamentos, ampliando as alternativas disponíveis para consumidores e empresas.

A conta de luz ficará mais barata em dezembro após a Agência Nacional de Energia Elétrica anunciar que a bandeira tarifária passará a ser amarela. A mudança ocorre depois de seis meses de vigência da bandeira vermelha, em meio ao retorno do período chuvoso que melhora o nível dos reservatórios das hidrelétricas e reduz a pressão sobre a geração de energia. Com a alteração, o consumidor deixará de pagar os R$ 4,46 cobrados a cada 100 quilowatts-hora na bandeira vermelha e passará a pagar R$ 1,85 para o mesmo consumo. A Aneel informou que a troca foi possível porque as condições de geração apresentaram leve melhora, embora ainda seja necessário recorrer às usinas termelétricas, cuja energia é mais cara que a hidrelétrica. A agência destacou que a previsão de chuvas para dezembro é mais favorável que a de novembro, mas ainda abaixo da média histórica em muitas regiões do país. Por isso, o acionamento de termelétricas não deve ser totalmente descartado e a bandeira amarela permanece como medida de equilíbrio entre custo e oferta. Analistas do mercado financeiro consideram que a redução do adicional na conta de luz ajuda a conter pressões inflacionárias. De acordo com projeção da corretora Warren Rena, com a bandeira amarela confirmada para dezembro, a expectativa é de que o IPCA encerre 2025 em torno de 4,2%.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ação civil pública contra a Coelba Neoenergia e a Crefaz Financiamentos e Investimentos após denúncias de práticas abusivas e falta de informação contratual em empréstimos cobrados diretamente na fatura de energia. A investigação começou com o relato de um consumidor que teve acréscimo de quase R$ 200 por quatro meses em sua conta, em nome da Crefaz. Segundo o MP-BA, foram identificadas irregularidades como concessão e cobrança de crédito sem solicitação e autorização, dificuldade de negociação do débito, negativação indevida por débitos vinculados à Crefaz na fatura e falta de colaboração da Coelba para desvincular as parcelas do empréstimo do pagamento do consumo. O órgão também aponta risco de superendividamento e falhas no tratamento de dados dos clientes, além de suporte ineficiente aos consumidores. Em caráter liminar, o MP-BA pede que a Coelba: (i) não cobre atividades acessórias sem prévia solicitação; (ii) identifique na fatura valores de serviços atípicos; (iii) divulgue, via SAC e outros canais, informações sobre o direito de cancelamento; (iv) cesse novas cobranças após o pedido de cancelamento; e (v) estorne imediatamente os valores cobrados indevidamente. Para a Crefaz, o MP-BA requer que a empresa não vincule empréstimos à fatura sem autorização expressa do consumidor, atue com transparência nas informações sobre os serviços, divulgue nos seus canais o direito de cancelamento e comunique imediatamente à Coelba e demais concessionárias quando houver cancelamento do empréstimo ou solicitação de retirada da cobrança da conta de consumo. O processo segue na Justiça e aguarda apreciação dos pedidos liminares.

Três postos de combustíveis foram autuados na segunda-feira (27) nos municípios de Cruz das Almas e Sapeaçu, no Recôncavo Baiano, durante a operação Combustível Legal, conduzida pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro). A fiscalização identificou bombas fornecendo quantidades menores de combustível do que o indicado no visor, prática considerada fraude contra o consumidor. Em Cruz das Almas, dois postos foram flagrados. Um deles teve quatro bombas interditadas, e outro teve três bombas lacradas por irregularidades semelhantes. As placas de CPU das bombas foram apreendidas e encaminhadas para análise técnica. Além disso, um dos estabelecimentos foi autuado pela ANP por operar com bandeira de distribuidora sem estar autorizado, e notificado pela Sefaz-BA por utilizar máquinas de cartão sem vínculo com o CNPJ, o que pode indicar sonegação fiscal. No município de Sapeaçu, outro posto foi interditado e teve seis bombas lacradas pela mesma irregularidade constatada. As placas também foram recolhidas para perícia. A ação contou com o apoio do Procon-BA, Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), Departamento de Polícia Técnica (DPT) e da Polícia Militar, por meio da CIP Fazendária, que garantiu a segurança das equipes durante a operação. Segundo o Ibametro, a operação Combustível Legal tem como objetivo coibir práticas fraudulentas e proteger o consumidor, garantindo transparência na venda de combustíveis em todo o estado. Os consumidores podem denunciar suspeitas de irregularidades pelos números (71) 3235-0000 (Salvador e RMS) ou 181 (interior da Bahia).