Aposentados e pensionistas têm mais 90 dias para contestar descontos associativos não autorizados em seus benefícios. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou nesta sexta-feira (27) a Portaria Conjunta n.º 12, no Diário Oficial da União, prorrogando o prazo que havia encerrado em 20 de março até o dia 20 de junho.

A medida atende a um requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investigou o esquema de cobranças ilegais nas folhas de pagamento desde agosto de 2025. A prorrogação foi publicada no mesmo dia em que a CPMI encerrou suas atividades por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Quem identificou valores suspeitos no extrato pode solicitar o ressarcimento gratuitamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, pela Central 135, de segunda a sábado das 7h às 22h, ou presencialmente em qualquer agência dos Correios. Ligações pelo 135 via telefone fixo são gratuitas; pelo celular, há cobrança de tarifa local.