Consumidores com dívidas em atraso em cartões de crédito, cheque especial, empréstimos pessoais e consignados têm até o dia 30 de novembro para participar do Mutirão de Negociação e Orientação Financeira, promovido em todo o país. A ação conta com a participação de mais de 160 instituições financeiras, além do Banco Central, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e dos Procons. O objetivo é facilitar a renegociação de débitos e incentivar a educação financeira. Podem ser negociadas dívidas em atraso que não tenham bens dados em garantia, como imóveis ou veículos. Financiamentos de automóveis, motocicletas e imóveis não fazem parte do mutirão. As negociações podem ser feitas diretamente com as instituições participantes ou pelo portal consumidor.gov.br, plataforma pública e gratuita que conecta consumidores e empresas. Para participar, é necessário ter conta Prata ou Ouro no aplicativo Gov.br. O mutirão busca oferecer condições especiais de pagamento e orientar os consumidores sobre como evitar o superendividamento, promovendo equilíbrio nas finanças pessoais e retomada do crédito.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ação civil pública contra a Coelba Neoenergia e a Crefaz Financiamentos e Investimentos após denúncias de práticas abusivas e falta de informação contratual em empréstimos cobrados diretamente na fatura de energia. A investigação começou com o relato de um consumidor que teve acréscimo de quase R$ 200 por quatro meses em sua conta, em nome da Crefaz. Segundo o MP-BA, foram identificadas irregularidades como concessão e cobrança de crédito sem solicitação e autorização, dificuldade de negociação do débito, negativação indevida por débitos vinculados à Crefaz na fatura e falta de colaboração da Coelba para desvincular as parcelas do empréstimo do pagamento do consumo. O órgão também aponta risco de superendividamento e falhas no tratamento de dados dos clientes, além de suporte ineficiente aos consumidores. Em caráter liminar, o MP-BA pede que a Coelba: (i) não cobre atividades acessórias sem prévia solicitação; (ii) identifique na fatura valores de serviços atípicos; (iii) divulgue, via SAC e outros canais, informações sobre o direito de cancelamento; (iv) cesse novas cobranças após o pedido de cancelamento; e (v) estorne imediatamente os valores cobrados indevidamente. Para a Crefaz, o MP-BA requer que a empresa não vincule empréstimos à fatura sem autorização expressa do consumidor, atue com transparência nas informações sobre os serviços, divulgue nos seus canais o direito de cancelamento e comunique imediatamente à Coelba e demais concessionárias quando houver cancelamento do empréstimo ou solicitação de retirada da cobrança da conta de consumo. O processo segue na Justiça e aguarda apreciação dos pedidos liminares.
O Governo Federal anunciou um novo benefício voltado à valorização da carreira docente: um crédito de R$ 3 mil para professores da rede pública de ensino. A iniciativa faz parte do programa Mais Professores para o Brasil, criado em 2025, e tem como objetivo apoiar a compra de computadores, notebooks e tablets por educadores de todo o país. Ao todo, 100 mil professores serão contemplados por meio da ação Mais Professores, Valorização, que reconhece o desempenho das escolas com melhores resultados no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). Metade dos créditos será destinada a docentes de escolas com melhores notas gerais, e a outra metade a professores de instituições localizadas em áreas de maior vulnerabilidade socioeconômica, mas que também obtiveram bons indicadores. A seleção é feita com base nos dados do Censo Escolar e do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica). Podem participar os professores em exercício na etapa de ensino em que a escola foi premiada. A lista das instituições contempladas está disponível na página do programa Mais Professores, e os interessados devem preencher o formulário eletrônico no sistema da CNDB (Carteira Nacional Docente do Brasil). Após a checagem das informações, o Banco do Brasil será responsável por emitir o cartão com o crédito de R$ 3 mil. Os professores contemplados terão 30 dias para confirmar a participação e 180 dias para utilizar o valor, conforme as regras do Ministério da Educação (MEC) e da Capes, que coordenam o programa de valorização docente.
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