O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai exigir identificação biométrica para desbloquear novos empréstimos consignados de aposentados e pensionistas a partir desta sexta-feira (23). A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (19) e passa a valer para todas as operações de crédito consignado, incluindo novos contratos, refinanciamentos e portabilidades. De acordo com o despacho assinado pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, todos os desbloqueios para averbação de novos empréstimos só poderão ser realizados mediante biometria na plataforma Meu INSS, validada em bases do governo federal. O objetivo é aumentar a segurança, mapear vulnerabilidades operacionais e implementar medidas corretivas para evitar fraudes. A decisão ocorre após uma série de denúncias e investigações sobre descontos não autorizados em benefícios previdenciários, incluindo empréstimos consignados e mensalidades associativas. Desde o dia 8 de maio, a concessão de novas autorizações automáticas para empréstimos consignados está bloqueada, conforme determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). A biometria será feita por meio do reconhecimento facial ou de impressões digitais dos beneficiários. O interessado também pode utilizar o aplicativo Meu INSS para consultar instituições financeiras e taxas de juros antes de contratar o empréstimo. O TCU determinou ainda que o INSS e a Dataprev implementem ferramentas tecnológicas para garantir a assinatura eletrônica avançada e biometria em todos os termos de filiação e autorizações de descontos em folha. O INSS recorreu da decisão, mas o recurso foi negado, mantendo a obrigatoriedade das novas medidas de segurança.

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (6) a isenção do imposto de importação para diversos alimentos essenciais, como carne, café e açúcar. A medida busca reduzir os preços dos produtos básicos e conter a inflação, especialmente após aumentos recentes que têm afetado o poder aquisitivo da população. O anúncio foi feito pelo vice-presidente Geraldo Alckmin após reunião com ministros e empresários no Palácio do Planalto. Além da carne, café e açúcar, também terão tarifa zerada alimentos como milho, óleo de girassol, azeite de oliva, sardinha, biscoitos e massas alimentícias. A medida inclui ainda o aumento da cota de importação do óleo de palma, que passará das atuais 65 mil toneladas para 150 mil toneladas. Segundo Alckmin, não há prazo definido para o fim da isenção das tarifas. "Como o foco é reduzir os preços para os consumidores, não estabelecemos um período específico", explicou o vice-presidente. Além disso, o governo federal anunciou outras ações complementares, como ampliação do número de municípios com inspeção sanitária animal (Sisbi), estímulo à produção de alimentos por meio do Plano Safra e negociações com governadores para zerar o ICMS sobre produtos da cesta básica. A medida ocorre em meio à preocupação com a inflação dos alimentos no país. Em 2024, os preços dos alimentos subiram 7,69%, índice superior à inflação geral registrada no mesmo período (4,83%), segundo dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A expectativa do governo é que a redução das tarifas ajude a conter a alta nos preços dos alimentos essenciais e garanta maior acesso da população à cesta básica. As novas medidas ainda precisam ser aprovadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), mas devem entrar em vigor em breve.

A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (16) alteração no formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Para atender à crescente demanda por novos números de CNPJ, o formato passará a incluir letras e números e está prevista para acontecer de maneira progressiva a partir de julho de 2026. A medida, que será exclusiva para novos cadastros, prevê 14 posições nos registros. Com isso, as oito primeiras identificarão a raiz do novo número, compostas por letras e números; as quatro seguintes representarão a ordem do estabelecimento, também alfanuméricas; e as duas últimas posições, que correspondem aos dígitos verificadores, continuarão a ser numéricas. Para os CNPJs já existentes não terá alterações. Os números atuais permanecerão válidos, e os dígitos verificadores também não serão alterados, informou o Fisco. “A implementação do CNPJ alfanumérico visa garantir a continuidade das políticas públicas e assegurar a disponibilidade de números de identificação, sem causar impactos técnicos significativos para a sociedade brasileira”, pontuou o órgão.