O governador Jerônimo Rodrigues encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia um Projeto de Lei que autoriza o Estado a contratar operação de crédito de até 300 milhões de reais junto à Caixa Econômica Federal. O texto foi protocolado na segunda-feira (17) sob regime de urgência. Este é o 21º pedido de empréstimo do governo desde o início da gestão, totalizando mais de 25 bilhões de reais em financiamentos.Segundo a proposta, os recursos serão captados por meio do Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, operado pela Caixa. O montante será destinado a contrapartidas de projetos já firmados com a União e ao financiamento de novas intervenções nas áreas de infraestrutura urbana, mobilidade, saneamento, saúde e educação. O projeto prevê aplicações em pavimentação, construção e recuperação de vias, reforço de sistemas de abastecimento e drenagem, melhorias em hospitais estaduais e ampliação de escolas. O texto também autoriza o registro anual das despesas relativas ao pagamento do financiamento e a abertura de créditos adicionais para cumprimento das obrigações. Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador afirmou que os investimentos pretendem garantir a continuidade de projetos estruturantes. Ele destacou ainda que os limites de despesa com pessoal e endividamento permanecem dentro do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Recentemente, a AL-BA aprovou outro empréstimo solicitado pelo Executivo, no valor de 2 bilhões de reais, junto ao Banco do Brasil.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ação civil pública contra a Coelba Neoenergia e a Crefaz Financiamentos e Investimentos após denúncias de práticas abusivas e falta de informação contratual em empréstimos cobrados diretamente na fatura de energia. A investigação começou com o relato de um consumidor que teve acréscimo de quase R$ 200 por quatro meses em sua conta, em nome da Crefaz. Segundo o MP-BA, foram identificadas irregularidades como concessão e cobrança de crédito sem solicitação e autorização, dificuldade de negociação do débito, negativação indevida por débitos vinculados à Crefaz na fatura e falta de colaboração da Coelba para desvincular as parcelas do empréstimo do pagamento do consumo. O órgão também aponta risco de superendividamento e falhas no tratamento de dados dos clientes, além de suporte ineficiente aos consumidores. Em caráter liminar, o MP-BA pede que a Coelba: (i) não cobre atividades acessórias sem prévia solicitação; (ii) identifique na fatura valores de serviços atípicos; (iii) divulgue, via SAC e outros canais, informações sobre o direito de cancelamento; (iv) cesse novas cobranças após o pedido de cancelamento; e (v) estorne imediatamente os valores cobrados indevidamente. Para a Crefaz, o MP-BA requer que a empresa não vincule empréstimos à fatura sem autorização expressa do consumidor, atue com transparência nas informações sobre os serviços, divulgue nos seus canais o direito de cancelamento e comunique imediatamente à Coelba e demais concessionárias quando houver cancelamento do empréstimo ou solicitação de retirada da cobrança da conta de consumo. O processo segue na Justiça e aguarda apreciação dos pedidos liminares.

Na última quarta-feira (11), durante uma sessão extraordinária na Câmara Municipal de Dom Basílio, no sudoeste da Bahia, o projeto de lei nº 15/2024, enviado pelo prefeito municipal, Roberval de Cássia Meira, propôs a contratação de um empréstimo de R$ 6,6 milhões junto à DESENBAHIA (Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A). A proposta gerou grande repercussão devido ao valor elevado e ao fato de ser apresentada apenas poucos dias antes do término do mandato do atual gestor. A operação de crédito, se aprovada, será garantida pelas receitas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que em novembro superou R$ 1,6 milhão, totalizando mais de R$ 18 milhões ao longo do ano. Os recursos estão destinados à aquisição de equipamentos e veículos pesados, execução de obras de infraestrutura urbana, saneamento básico e implantação de sistemas de energia fotovoltaica. No entanto, o projeto não foi votado na sessão devido ao não cumprimento do prazo regimental. O presidente da Câmara, Gelson Caires, anunciou que uma nova sessão extraordinária será convocada para o dia 18 de dezembro. Até o momento, a convocação oficial ainda não foi publicada. O projeto exige uma análise cuidadosa dos vereadores sobre a viabilidade econômica e as prioridades para o município. Além disso, é necessário considerar outros financiamentos contratados nos últimos sete anos que ainda impactam os cofres municipais. O prefeito eleito, Fernando Santos, ainda não se pronunciou sobre o projeto que poderá afetar sua gestão a partir de 2025.