Três postos de combustíveis foram autuados na segunda-feira (27) nos municípios de Cruz das Almas e Sapeaçu, no Recôncavo Baiano, durante a operação Combustível Legal, conduzida pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro). A fiscalização identificou bombas fornecendo quantidades menores de combustível do que o indicado no visor, prática considerada fraude contra o consumidor. Em Cruz das Almas, dois postos foram flagrados. Um deles teve quatro bombas interditadas, e outro teve três bombas lacradas por irregularidades semelhantes. As placas de CPU das bombas foram apreendidas e encaminhadas para análise técnica. Além disso, um dos estabelecimentos foi autuado pela ANP por operar com bandeira de distribuidora sem estar autorizado, e notificado pela Sefaz-BA por utilizar máquinas de cartão sem vínculo com o CNPJ, o que pode indicar sonegação fiscal. No município de Sapeaçu, outro posto foi interditado e teve seis bombas lacradas pela mesma irregularidade constatada. As placas também foram recolhidas para perícia. A ação contou com o apoio do Procon-BA, Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), Departamento de Polícia Técnica (DPT) e da Polícia Militar, por meio da CIP Fazendária, que garantiu a segurança das equipes durante a operação. Segundo o Ibametro, a operação Combustível Legal tem como objetivo coibir práticas fraudulentas e proteger o consumidor, garantindo transparência na venda de combustíveis em todo o estado. Os consumidores podem denunciar suspeitas de irregularidades pelos números (71) 3235-0000 (Salvador e RMS) ou 181 (interior da Bahia).

Moradores de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, devem ficar atentos a uma nova onda de golpes envolvendo falsos advogados e escritórios de advocacia. Segundo relatos, os criminosos têm criado perfis falsos nas redes sociais e utilizado o nome de profissionais reais para aplicar fraudes e solicitar dinheiro ou dados pessoais das vítimas. As mensagens costumam ser enviadas por aplicativos de conversa ou redes sociais, com promessas de liberação de valores judiciais, indenizações ou revisões financeiras, e podem conter documentos falsificados para dar aparência de legitimidade. O alerta foi reforçado por profissionais da área jurídica, que pedem à população que não compartilhe informações pessoais nem realize transferências sem antes confirmar a identidade do advogado por meio de canais oficiais. Autoridades destacam que casos semelhantes têm ocorrido em outras cidades da Bahia, usando táticas de engenharia social e falsificação de identidade profissional. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) orienta que, diante de qualquer suspeita, o cidadão registre boletim de ocorrência e busque confirmação diretamente junto ao advogado ou escritório legítimo. O golpe tem se tornado cada vez mais sofisticado e reforça a importância de verificar cuidadosamente qualquer contato relacionado a processos judiciais ou propostas de acordo feitas fora dos meios institucionais.

A 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, remeteu à Procuradoria-Geral de Justiça da Bahia (PGJ/MP-BA) a Notícia de Fato nº 003.9.57849/2025, que apura suspeitas de irregularidades em contratos da Prefeitura de Rio de Contas. A investigação aponta possíveis fraudes e direcionamentos em contratações com a empresa Andressa Assunção Pessoa Ltda., referentes aos Contratos 023/2025 e 038/2025, firmados por Dispensa de Licitação 009/2025 e Pregão Eletrônico 01/2025. Segundo o despacho, há indícios de burla a normas legais e favorecimento de pessoas ligadas a um articulador de campanha do prefeito Célio Evangelista da Silva. Os fatos podem configurar crimes previstos nos arts. 337-E e 337-F do Código Penal e no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967. Por envolver o prefeito, que possui foro por prerrogativa de função, a promotora Susila Ribeiro Machado determinou o declínio de atribuição e o envio imediato dos autos à PGJ, com base no art. 29, X, da Constituição Federal, na Lei Complementar Estadual nº 11/1996 e na Resolução nº 11/2022 do MP-BA. O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral para análise, processamento e adoção das providências cabíveis.