O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) notificou o prefeito de Jussiape, José Santos Luz, conhecido como Zé Luz (Avante), para prestar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na terceirização de cargos ligados à rede municipal de ensino. A medida foi adotada após denúncia apresentada pela APLB-Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia e pela Auditoria Pública Cidadã Baiana (AUCIB). As entidades questionam um contrato firmado entre a Prefeitura de Jussiape e a empresa Sertel Serviços Terceirizados Ltda., no valor de R$ 11,45 milhões, que inclui a contratação de auxiliares de classe e monitores escolares. Segundo a denúncia, essas funções fazem parte da atividade-fim da educação básica e não poderiam ser terceirizadas. O documento aponta ainda que as contratações estariam sendo pagas com recursos do Fundeb, especificamente a parcela de 70% destinada à remuneração dos profissionais da educação, o que, segundo o sindicato, fere a legislação. As entidades alegam que a terceirização vem sendo utilizada para substituir servidores efetivos, comprometendo a realização de concursos públicos e a qualidade do ensino oferecido no município. O prefeito Zé Luz terá cinco dias para apresentar defesa e encaminhar ao MP-BA a documentação que justifique as contratações, além da relação nominal dos terceirizados, com suas respectivas funções e locais de lotação. Após a análise das informações, o Ministério Público decidirá se arquiva o caso ou se abre um Inquérito Civil para aprofundar a investigação.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Aracatu, no sudoeste baiano, referentes ao exercício financeiro de 2024, sob a responsabilidade da prefeita Braulina Lima Silva. A decisão foi divulgada após sessão plenária realizada nesta quinta-feira (30). De acordo com o órgão de controle, a gestora deverá restituir R$ 54.691,69 aos cofres do FUNDEB, utilizando recursos municipais, em razão de despesas consideradas irregulares. Além da devolução, o tribunal aplicou uma multa no valor de R$ 1.000,00. O processo teve relatoria da conselheira Aline Peixoto, com votos favoráveis dos conselheiros Ronaldo Sant’Anna e Paulo Rangel. A sessão foi presidida pelo conselheiro Nelson Pellegrino, com acompanhamento do Ministério Público de Contas, representado pela procuradora Aline Paim Monteiro Rego Rio Branco. A aprovação com ressalvas indica que, apesar de o tribunal não ter identificado irregularidades graves capazes de reprovar as contas, houve falhas administrativas e uso indevido de recursos que exigem correção. Cabe recurso da decisão.

Na semana em que se celebra o Dia do Professor, o clima entre os profissionais da educação de Jussiape, na Chapada Diamantina, é de insatisfação e cobrança. Representantes da categoria relataram atrasos salariais, congelamento de vencimentos e falta de diálogo com a administração municipal. Em entrevista à Rádio Portal Sudoeste, o presidente da APLB Sindicato, Dourival Caires Teixeira, afirmou que os trabalhadores enfrentam pendências antigas que impedem a categoria de comemorar a data. “Temos um congelamento salarial que já se arrasta há muito tempo e várias falhas no cumprimento do plano de carreira. Benefícios como quinquênios só são garantidos quando a Justiça é acionada”, disse o sindicalista. Segundo Dourival, o pagamento dos salários vem ocorrendo com atrasos e, em alguns casos, de forma parcelada. “O Fundeb é um recurso que não falha, mas mesmo assim o município já está no segundo mês seguido com pagamentos em atraso. Enviamos ofícios, pedimos esclarecimentos, mas não tivemos resposta”, relatou. Os servidores de apoio teriam sido os mais prejudicados, recebendo seus salários somente no dia 10 deste mês. O professor Sidnei Silva de Oliveira também criticou a postura da gestão e destacou a ausência de diálogo como um dos principais problemas. “O gestor municipal se recusa a dialogar com a categoria e com o sindicato. É impossível resolver tantas demandas sem conversa”, afirmou. Para os educadores, a data dedicada aos professores neste ano tem mais tom de reivindicação do que de celebração. “É um momento de valorizar o trabalho de cada educador, mas também de cobrar que nossos direitos sejam respeitados”, completou Sidnei.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14) o Projeto de Lei 672/25, que estende o piso salarial nacional do magistério público da educação básica aos professores contratados por tempo determinado. O texto segue agora para análise do Senado Federal. De autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL) e relatado pela deputada Carol Dartora (PT-PR), o projeto garante aos professores temporários o piso de R$ 4.867,77, desde que atendam à formação mínima prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A medida também se aplica a profissionais que atuam em funções de suporte pedagógico, como direção, coordenação e supervisão escolar. Segundo a relatora, o objetivo é corrigir uma lacuna na legislação atual. “Em muitos casos, os professores são contratados de forma temporária, mas permanecem por anos na rede. Ninguém se forma para ser professor temporário, e sim professor”, afirmou Dartora. A deputada destacou ainda que a maioria dos estados já paga o piso a docentes temporários, utilizando recursos do Fundeb, e que a proposta não cria nova despesa para os entes federativos. O tema também está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), que julga um recurso do governo de Pernambuco sobre o direito de professores temporários ao piso nacional. O julgamento tem repercussão geral, ou seja, a decisão valerá para todo o país. Durante o debate em plenário, parlamentares divergiram sobre o impacto financeiro da medida. Enquanto o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) defendeu a valorização dos temporários, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) classificou a proposta como “impraticável” para municípios de menor arrecadação. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), orientou voto favorável e afirmou que a aprovação representa uma “homenagem aos professores” pela contribuição à educação pública.