Representantes da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, participaram nesta segunda-feira (10) de uma reunião na sede da Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb), em Salvador, para definir os próximos passos da implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no município. O sistema faz parte do projeto estadual de transformação digital voltado à modernização da gestão pública. Durante o encontro, técnicos da Saeb apresentaram as principais funcionalidades da plataforma, que permite a tramitação totalmente digital de documentos e processos administrativos. Entre os benefícios destacados estão a redução de custos operacionais, agilidade nos trâmites internos, transparência e integração com outras plataformas estaduais, como o BA.GOV. Segundo a prefeitura, o SEI representa um avanço importante para a modernização administrativa e deve otimizar o atendimento ao cidadão, reduzindo o uso de papel e tornando os procedimentos mais acessíveis e rastreáveis. Desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e cedido gratuitamente a órgãos públicos, o SEI é utilizado por diferentes instituições em todo o país e se tornou referência nacional em gestão eletrônica de processos. A expectativa é que a implantação em Livramento ocorra nos próximos meses, após a capacitação das equipes locais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, expediu a Recomendação Ministerial nº 01/2025 ao prefeito de Rio de Contas, Célio Evangelista da Silva, determinando a exoneração de duas servidoras nomeadas em cargos comissionados sob suspeita de nepotismo. Segundo o documento, assinado pela promotora de Justiça Susila Ribeiro Machado, foram identificadas as nomeações de Elaine Dark Teixeira Silva, companheira do prefeito, para o cargo de Coordenadora de Merenda Escolar, e de Zenilda Cotrim de Abreu Pierote, tia por afinidade do gestor, para o cargo de Vice-Diretora da Escola Municipal Lidia Naildes Pinto Moreira. A Promotoria destacou que tais nomeações violam o artigo 11, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), bem como os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O MP-BA recomenda que as exonerações sejam realizadas no prazo de 15 dias e que o município se abstenha de realizar novas nomeações que possam configurar nepotismo, inclusive na forma cruzada ou disfarçada. Caso as medidas não sejam adotadas, o Ministério Público poderá ingressar com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. O órgão ressaltou ainda que a recomendação tem caráter preventivo e constitui ciência formal ao gestor, podendo sua omissão caracterizar dolo administrativo.