O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 021/2025 da Prefeitura de Caraíbas, após a Divisão de Análise de Editais de Licitação (DAEL) identificar possíveis irregularidades no processo licitatório. A decisão cautelar foi deferida na quinta-feira (30) e abrange também a suspensão de todas as contratações derivadas da Ata de Registro de Preços vinculada ao pregão, até que as falhas apontadas sejam devidamente sanadas. O prefeito Renato Lima dos Santos e o secretário do Fundo Municipal de Saúde, Ronaldo Santos Soares, foram notificados e terão 20 dias para apresentar esclarecimentos e adotar medidas corretivas que evitem ou corrijam os problemas detectados, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e a Resolução TCM nº 1.455/2022. O TCM-BA informou que o processo seguirá seu trâmite regular, com acompanhamento da Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), a fim de garantir a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos nas contratações realizadas pelo município de Caraíbas.

A 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, remeteu à Procuradoria-Geral de Justiça da Bahia (PGJ/MP-BA) a Notícia de Fato nº 003.9.57849/2025, que apura suspeitas de irregularidades em contratos da Prefeitura de Rio de Contas. A investigação aponta possíveis fraudes e direcionamentos em contratações com a empresa Andressa Assunção Pessoa Ltda., referentes aos Contratos 023/2025 e 038/2025, firmados por Dispensa de Licitação 009/2025 e Pregão Eletrônico 01/2025. Segundo o despacho, há indícios de burla a normas legais e favorecimento de pessoas ligadas a um articulador de campanha do prefeito Célio Evangelista da Silva. Os fatos podem configurar crimes previstos nos arts. 337-E e 337-F do Código Penal e no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967. Por envolver o prefeito, que possui foro por prerrogativa de função, a promotora Susila Ribeiro Machado determinou o declínio de atribuição e o envio imediato dos autos à PGJ, com base no art. 29, X, da Constituição Federal, na Lei Complementar Estadual nº 11/1996 e na Resolução nº 11/2022 do MP-BA. O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral para análise, processamento e adoção das providências cabíveis.

Nesta quinta-feira (28), a Polícia Federal deflagrou a segunda fase da Operação Anóxia, focada em investigar desvios de recursos públicos e fraudes em contratos de saúde em municípios da Bahia, incluindo Vitória da Conquista. A operação cumpriu 11 mandados de busca e apreensão, com ações também em Alcobaça, Itororó, Salvador e Santa Luzia. Em Vitória da Conquista, os mandados visaram uma empresa suspeita de envolvimento em um esquema de terceirização de mão de obra na área de saúde, contratada sem licitação pela prefeitura de Santa Luzia. A empresa é investigada por superfaturamento de contratos e apropriação indevida de recursos públicos. Além disso, há indícios de outros crimes, como o não pagamento de encargos trabalhistas e a apropriação indébita previdenciária. As investigações começaram em 2020 pela Controladoria-Geral da União (CGU), após a empresa firmar contratos com a prefeitura de Ilhéus durante a pandemia da Covid-19. Na época, foram identificadas irregularidades como direcionamento de licitações e má gestão dos recursos destinados ao combate à pandemia. Os investigados poderão responder por crimes como fraude em licitação, estelionato, peculato e corrupção ativa e passiva.