O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou a aposentadoria compulsória do desembargador Jefferson Alves de Assis, integrante da 2ª Câmara Criminal. A medida, assinada pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, segue o que prevê a Emenda Constitucional Estadual nº 26/2020, que estabelece a aposentadoria automática por idade para membros do Judiciário baiano. Jefferson Assis estava afastado desde dezembro de 2024, após conceder habeas corpus ao empresário brumadense Cézar Paulo de Morais Ribeiro, conhecido como “Cézar de Lim”, apontado pela Justiça como líder de uma organização criminosa. A decisão foi tomada durante um plantão judiciário, sob a justificativa de necessidade de tratamento médico do detento. A concessão do benefício levantou suspeitas e resultou na abertura de investigação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou o afastamento do magistrado por possíveis indícios de favorecimento e violação ao princípio do juiz natural. Em janeiro deste ano, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão em locais ligados ao desembargador. Com a aposentadoria decretada, o TJ-BA deverá abrir, em dezembro, o processo de promoção para preenchimento da vaga deixada por Jefferson Assis na Corte.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou uma nova denúncia contra o deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha, e outras 12 pessoas investigadas por envolvimento em uma organização criminosa que, segundo o órgão, atua há mais de dez anos em Feira de Santana e cidades vizinhas. O documento foi protocolado nesta quinta-feira (30) e reforça as suspeitas de que o parlamentar, preso há cerca de 25 dias, ocupava posição de liderança dentro do grupo. A nova ação judicial surgiu a partir de informações reunidas nas operações El Patrón e Hybris, deflagradas pela Polícia Federal em parceria com o Gaeco, grupo especializado do MP-BA no combate ao crime organizado. De acordo com a promotoria, a denúncia complementa investigações anteriores e não configura dupla acusação, já que trata de fatos novos descobertos após o recebimento da primeira denúncia. Para o MP-BA, as provas indicam que a organização manteve suas atividades mesmo após o início das investigações e das primeiras prisões, o que caracteriza continuidade delitiva. As investigações apontam a prática de crimes como lavagem de dinheiro, exploração de jogos de azar, agiotagem, extorsão, receptação e embaraço à investigação. O Ministério Público também pediu à Justiça a perda de cargos públicos, o bloqueio e confisco de bens obtidos de forma ilícita e a interdição do exercício de funções públicas dos denunciados, incluindo o deputado Binho Galinha.

A Polícia Civil da Bahia prendeu, na tarde de quarta-feira (22), uma mulher de 36 anos investigada por tráfico de drogas e associação ao tráfico, no município de Itambé, no sudoeste baiano. A ação foi realizada por equipes da Delegacia Territorial (DT) de Itambé, por volta das 13h, no bairro Sidney Almeida, em cumprimento a um mandado de prisão preventiva expedido pela Vara de Jurisdição Plena da comarca. Durante a operação, a suspeita foi flagrada com um aparelho celular roubado de um estabelecimento comercial da cidade, sendo autuada em flagrante pelo crime de receptação. O equipamento foi apreendido e será encaminhado para perícia. De acordo com a Polícia Civil, a mulher é apontada como integrante de uma organização criminosa responsável pela comercialização de entorpecentes em Itambé e região. Ela estava sendo investigada desde março de 2025, quando outros integrantes do grupo foram presos em flagrante pelos mesmos crimes. A suspeita era companheira do líder da facção, morto em confronto com a Polícia Militar em Itabuna, em abril deste ano. Após os procedimentos na delegacia, ela permaneceu à disposição da Justiça.

A Polícia Civil da Bahia, por meio do Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco-LD), deflagrou nesta quinta-feira (16) a Operação Primus, que resultou na prisão de sete pessoas e na apreensão de armas, veículos de luxo e equipamentos usados para adulterar combustíveis. O principal alvo do esquema, apontado como líder da organização criminosa, foi preso em um hotel na cidade de Lençóis, na Chapada Diamantina. Outros três mandados de prisão foram cumpridos em Conceição de Feira e Feira de Santana, além dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Durante as ações, foram apreendidas três pistolas, uma submetralhadora, carregadores, munições e cerca de dez veículos de alto padrão. A investigação também mira 200 postos de combustíveis suspeitos, e a Justiça determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 6,5 bilhões. As equipes da Polícia Civil atuaram simultaneamente em Feira de Santana, Conceição do Jacuípe, Alagoinhas, Morro do Chapéu, Itaberaba, Iaçu e Lençóis, além das operações interestaduais. Segundo o Draco-LD, o objetivo é desarticular uma liderança criminosa que opera no setor de combustíveis e atua com lavagem de dinheiro e fraudes estruturadas. A operação segue em andamento, e novos desdobramentos podem ocorrer nos próximos dias.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado Regional Sul (Gaeco Sul), e a Polícia Federal deflagraram na manhã desta terça-feira, dia 10, a “Operação Desvio Bélico”. A ação tem como alvo um homem com licença de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), que teria vendido um fuzil em desacordo com determinação legal ou regulamentar ao líder de uma organização criminosa atuante em Porto Seguro e cidades adjacentes. Dois mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Segur foram cumpridos nas cidades de Praia Grande e Jarinu, em São Paulo. O objetivo das apreensões é aprofundar as investigações envolvendo o vendedor. O caso em apuração é um desdobramento das diligências que resultaram na apreensão do fuzil ocorrida no dia 3 de dezembro de 2024 em Porto Seguro. A operação recebeu o nome Desvio Bélico porque o principal investigado adquiria legalmente armas de fogo e, posteriormente, as desviava para o crime organizado. A investigação continuará para apurar a participação de outras eventuais pessoas e fatos conexos. Se condenados pelos crimes cometidos, os investigados serão sujeitos a penas máximas que, somadas, podem ultrapassar 12 anos de reclusão.