Por: Redação/Blog Sudoeste | sáb, 28/03/2026 - 06:00
Aposentados e pensionistas têm mais 90 dias para contestar descontos associativos não autorizados em seus benefícios. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou nesta sexta-feira (27) a Portaria Conjunta n.º 12, no Diário Oficial da União, prorrogando o prazo que havia encerrado em 20 de março até o dia 20 de junho.
A medida atende a um requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investigou o esquema de cobranças ilegais nas folhas de pagamento desde agosto de 2025. A prorrogação foi publicada no mesmo dia em que a CPMI encerrou suas atividades por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Quem identificou valores suspeitos no extrato pode solicitar o ressarcimento gratuitamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, pela Central 135, de segunda a sábado das 7h às 22h, ou presencialmente em qualquer agência dos Correios. Ligações pelo 135 via telefone fixo são gratuitas; pelo celular, há cobrança de tarifa local.
A Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora publicou a Portaria nº 02/2026 convocando os vereadores para a abertura da 2ª Sessão Legislativa da atual legislatura 2025–2028. A convocação foi assinada pelo presidente da Casa, Aparecido Lima da Silva, (Cidão Aracatu), e divulgada no Diário Oficial do Legislativo na segunda-feira (19). De acordo com o documento, a sessão solene que marca a retomada dos trabalhos parlamentares será realizada na segunda-feira, dia 2 de fevereiro de 2026, às 9h30, no Plenário Didi Azevedo, sede do Poder Legislativo de Livramento de Nossa Senhora. A portaria estabelece oficialmente a convocação dos vereadores e determina que a medida entra em vigor na data da publicação, revogando disposições em contrário. O ato segue o que prevê o regimento interno da Câmara Municipal. Além da presença no plenário, a sessão também poderá ser acompanhada pela população de forma remota ao vivo pela Rádio Câmara FM 105.5. A Câmara informou que a abertura da 2ª Sessão Legislativa será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora no YouTube, ampliando o acesso da comunidade às atividades do Legislativo. A abertura dos trabalhos marca o início das discussões, votações de projetos e demais atividades parlamentares previstas para o ano legislativo de 2026, reforçando o papel da Câmara no debate de temas de interesse do município.
O governo federal publicou nesta sexta-feira (10) novas normas que ampliam a proteção aos jogadores e reforçam o controle sobre as empresas de apostas no Brasil. As medidas, divulgadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, criam o Sistema Centralizado de Autoexclusão, que permitirá ao usuário bloquear voluntariamente o acesso a todos os sites de apostas registrados no país. A Portaria nº 2.579/2025, assinada pelo secretário Régis Anderson Dudena, determina que as operadoras terão 90 dias para se adequar e incluir, de forma visível, o link direto para o sistema de autoexclusão mantido pelo governo. O apostador poderá optar por um bloqueio temporário ou indeterminado, em uma única plataforma ou em todas as empresas licenciadas. A regulamentação também proíbe parcerias com instituições de crédito e exige coleta detalhada de dados, limites de uso, pausas automáticas e alertas de tempo de jogo. Além disso, os Termos de Uso deverão ser atualizados e validados novamente pelos usuários, sob pena de suspensão do acesso. Segundo dados da Receita Federal, o governo arrecadou R$ 6,85 bilhões entre janeiro e setembro de 2025 com apostas e jogos de azar. O setor é um dos que mais cresce no país e deve ganhar novas regras técnicas nos próximos meses para ampliar o controle e a transparência nas plataformas digitais.
