O Banco Bradesco foi condenado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização de R$ 10 mil a cada funcionário de uma agência localizada em Eunápolis, no sul da Bahia, por ter mantido as atividades internas durante uma greve de vigilantes. A decisão, unânime, manteve a sentença anterior após recurso apresentado pela instituição financeira. Entre os dias 12 e 18 de março de 2020, profissionais da segurança privada realizaram paralisação em todo o estado. Mesmo sem vigilantes, o Bradesco manteve a agência em funcionamento, o que, segundo o Sindicato dos Bancários do Extremo Sul da Bahia, expôs os empregados a risco ao trabalhar sem proteção. O banco alegou que a unidade operou apenas com expediente interno, sem atendimento ao público, e contestou a legitimidade do sindicato para propor a ação coletiva. No entanto, depoimentos confirmaram que os bancários registraram ponto e exerceram suas atividades normalmente durante o período da greve. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e ratificada pelo TST. O relator do caso, ministro Cláudio Brandão, destacou que os sindicatos têm legitimidade para defender os interesses da categoria, mesmo sem apresentar a lista individual de empregados afetados. O Bradesco ainda pode recorrer da decisão.

Os estudantes que possuem dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), em contratos firmados a partir de 2018, poderão renegociar seus débitos a partir deste sábado (1º). O prazo para adesão segue aberto até 31 de dezembro de 2026, conforme informações divulgadas pelo Ministério da Educação (MEC). A medida deve beneficiar cerca de 160 mil pessoas em todo o país, que acumulam aproximadamente R$ 1,8 bilhão em saldo devedor. O objetivo é permitir que os estudantes em situação de inadimplência possam reorganizar suas finanças, retomar o pagamento do financiamento e voltar a ter o nome limpo nos cadastros de crédito. A renegociação será feita de forma totalmente digital, por meio do aplicativo Fies Caixa, disponível para smartphones, ou pelo site oficial da Caixa Econômica Federal. Não é necessário comparecer a uma agência bancária. O processo será formalizado através de um termo aditivo ao contrato original, que deverá ser assinado pelo estudante e por seus fiadores, estabelecendo um novo valor e prazo de pagamento. Caso o beneficiário deixe de cumprir as parcelas do novo acordo, tanto ele quanto os fiadores terão seus nomes incluídos novamente nos cadastros de inadimplência. O novo modelo de regularização oferece condições mais vantajosas para quem deseja quitar o débito. O saldo devedor poderá ser parcelado em até 180 vezes, o equivalente a 15 anos, com desconto total de juros e multas. A parcela mínima será de R$ 200, exceto quando o valor total da dívida for inferior. Podem solicitar a renegociação os estudantes que firmaram contratos do Fies a partir de 2018, que já concluíram o curso e se encontram na fase de amortização, além de possuírem parcelas em atraso há mais de 90 dias, contados a partir de 31 de julho de 2025. De acordo com o MEC, o programa foi criado para ampliar o acesso ao ensino superior em instituições privadas, e a renegociação busca garantir que os beneficiários consigam manter suas obrigações financeiras em dia, mesmo diante de dificuldades econômicas. Mais informações sobre o processo e as regras completas estão disponíveis na Resolução nº 64/2025 do Ministério da Educação, que pode ser consultada nos portais www.caixa.gov.br/fies e www.gov.br/mec.

A Prefeitura de Jussiape publicou no Diário Oficial do último dia 08 de setembro, o Decreto nº 139/2025, que reduz temporariamente a remuneração do prefeito José Santos Luz (Avante) e dos secretários municipais devido a insuficiência de recursos financeiros. O ato fixa desconto de R$ 5 mil por mês no subsídio bruto do prefeito e corte de 30% nos vencimentos dos secretários. De acordo com o texto, a medida tem vigência inicial de três meses e poderá ser prorrogada por igual período, caso persistam as razões financeiras que a motivaram. O decreto entrou em vigor na data da publicação e passa a produzir efeitos na folha subsequente, alcançando os pagamentos de setembro, outubro e novembro de 2025 na primeira etapa. A justificativa cita a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites e metas às despesas com pessoal. O documento também atribui ao chefe do Executivo a adoção de providências administrativas e financeiras para manter o equilíbrio fiscal do município. A gestão não detalhou outras medidas complementares de contenção de gastos, mas afirma que acompanha a arrecadação para decidir sobre eventual prorrogação por mais três meses, até fevereiro de 2026, se a situação não se normalizar. O decreto permanece válido até nova deliberação ou término da vigência estabelecida.

O salário mínimo em 2026 deverá ser de R$ 1.630, com aumento nominal de 7,37%. O reajuste consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, enviado nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.518. O reajuste segue a projeção de 4,76% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o teto de crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO. O projeto também apresentou previsões de R$ 1.724 para o salário mínimo em 2027, de R$ 1.823 para 2028 e de R$ 1.925 para 2029. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos. Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário mínimo aumentaria 3,4% acima do INPC. O pacote de corte de gastos no ano passado, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Dessa forma, foi criada uma trava que reduziu o crescimento real de 3,4% para 2,5%. Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 400 milhões no Orçamento. Isso porque os benefícios da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e diversos gastos são atrelados à variação do mínimo. Na Previdência Social, a conta considera uma alta de R$ 115,3 bilhões nas despesas e ganhos de R$ 71,2 bilhões na arrecadação.