O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 021/2025 da Prefeitura de Caraíbas, após a Divisão de Análise de Editais de Licitação (DAEL) identificar possíveis irregularidades no processo licitatório. A decisão cautelar foi deferida na quinta-feira (30) e abrange também a suspensão de todas as contratações derivadas da Ata de Registro de Preços vinculada ao pregão, até que as falhas apontadas sejam devidamente sanadas. O prefeito Renato Lima dos Santos e o secretário do Fundo Municipal de Saúde, Ronaldo Santos Soares, foram notificados e terão 20 dias para apresentar esclarecimentos e adotar medidas corretivas que evitem ou corrijam os problemas detectados, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e a Resolução TCM nº 1.455/2022. O TCM-BA informou que o processo seguirá seu trâmite regular, com acompanhamento da Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), a fim de garantir a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos nas contratações realizadas pelo município de Caraíbas.

No dia 16 de setembro, o governo estadual suspendeu as licenças ambientais da empresa Rocha Bahia Mineração Ltda, que atuava na extração de quartzito no município de Paramirim, no sudoeste da Bahia. A medida atingiu a Licença de Operação, renovada em junho de 2022, e a Licença de Alteração concedida em maio de 2024, que amplificava a produção autoriza­da. Após a suspensão, houve forte repercussão local. A mineradora afirmou que o embargo se deu por um erro cadastral no CEFIR, cometido por proprietário anterior, e que tal irregularidade já havia sido regularizada. O prefeito João Ricardo (Avante) apoiou a retomada e disse que o problema não era ambiental, mas documental. Ele ressaltou que a empresa emprega cerca de 200 pessoas diretamente no município. Mais recentemente, o INEMA revogou a decisão de suspensão, restabelecendo as licenças e permitindo que as operações da mineradora voltassem ao normal.  A mineradora atua em uma área de 21,8 hectares, na Fazenda Muquém, explorando quartzito, que é bastante usado na construção civil por sua resistência e acabamento. A retomada acalma a economia da cidade, que vinha sob tensão com risco de perdas de postos de trabalho e impacto negativo na arrecadação local

O advogado baiano João Neto, acusado de agredir a namorada, criticou publicamente a suspensão temporária de seu registro profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em vídeo publicado nas redes sociais, João Neto aparece em um imóvel de alto padrão e confirma a suspensão de sua carteira da OAB, afirmando que a medida seria motivada por preconceito racial. “Esse negro aqui vai continuar vivendo bem, comprando o que quiser. Não vão me impedir. Só posso atribuir isso ao racismo”, declarou. Na legenda da publicação, o advogado questionou o posicionamento da OAB: “Por que a OAB protege alguns em casos graves como tráfico ou corrupção, mas não se posiciona quando se trata de um advogado negro, filho da periferia? Dois pesos, duas medidas?” A suspensão, válida por 90 dias, foi determinada após a conclusão de um processo ético-disciplinar e entrou em vigor no mesmo dia em que Neto foi liberado do presídio Baldomero Cavalcante, em Maceió (AL), onde ficou preso por 29 dias sob suspeita de agredir a namorada. A decisão foi aprovada de forma unânime pela Turma Especializada da OAB e publicada no Diário Eletrônico da instituição em 9 de maio, passando a valer oficialmente em 13 de maio. Segundo a OAB, a suspensão não está relacionada diretamente à acusação de agressão, mas sim ao comportamento de João Neto em redes sociais e entrevistas, considerado incompatível com a ética profissional exigida pela entidade. O processo disciplinar que resultou na punição é anterior à prisão do advogado. Até o momento, a OAB não comentou as declarações do advogado. João Neto segue ativo nas redes sociais e afirma que continuará suas atividades, mesmo com a penalidade em vigor.

A partir desta terça-feira (1º), as bets (empresas de apostas eletrônicas) que não pediram autorização para operar no país terão as atividades suspensas. A suspensão valerá até que a empresa entre com um pedido, e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda conceda a permissão. Os sites não autorizados continuarão a ser acessados até 11 de outubro, quando serão retirados do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Nessa segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que até 600 páginas e aplicativos serão bloqueados. Segundo o Ministério da Fazenda, o prazo de dez dias foi concedido para que os apostadores resgatem o saldo dos sites não autorizados a continuar em funcionamento no país. “Se você tem algum dinheiro em casa de aposta peça a restituição já, porque você tem o direito de ter seu valor restituído. Já estamos avisando todo mundo”, alertou Haddad. A lista das empresas que fizeram o pedido está disponível na página do Sistema de Gestão de Apostas do Ministério da Fazenda (Sigap). Até o fim da tarde dessa segunda (30), o sistema registrava 162 pedidos de 158 empresas. Apenas nos últimos sete dias, 27 empresas fizeram pedidos. De outubro a dezembro só poderão continuar funcionando os sites autorizados e que já estavam atuando. Segundo o Ministério da Fazenda, as empresas suspensas poderão fazer o pedido a qualquer momento, mas irão para o fim da fila, levando meses para terem a documentação e os requisitos analisados. A expectativa é que a pasta conclua, até dezembro, o processo de análise dos pedidos protocolados até agora. A partir da aprovação, as empresas deverão pagar R$ 30 milhões de outorga para operar legalmente até três marcas cada uma por cinco anos, como estabelece a Lei 14.790/2023, que legalizou as apostas eletrônicas no país. A partir de janeiro, as empresas que operarem sem autorização estarão sujeitas a punições, com multas de até R$ 2 bilhões por infração.