O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) considerou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina, Uilson Robson Silva Alves (PSD), conhecido como Wilson do Café. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (5), durante sessão da 1ª Câmara Julgadora do órgão. De acordo com o TCM, a Prefeitura de Barra da Estiva realizou 667 contratações temporárias no primeiro trimestre de 2025, sem promover processo seletivo simplificado ou qualquer outra forma de chamamento público, o que contraria o artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da legalidade e impessoalidade no serviço público. Pela irregularidade, o gestor foi multado em R$ 2,5 mil. As contratações abrangeram cargos que já existem na estrutura administrativa municipal e deveriam ser providos por meio de concurso público. Em sua defesa, o prefeito alegou que as admissões foram necessárias para evitar a interrupção de serviços essenciais, reconhecendo, entretanto, a necessidade de regularização por meio de certame efetivo. O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, recomendou que o município adote medidas para estruturar um plano de cargos e salários e regularizar as futuras admissões conforme prevê a legislação. A decisão ainda cabe recurso.

O soldado Reinaldo Elias Santos Aragão, da Polícia Militar da Bahia, foi condenado nesta quarta-feira (22) a 15 anos de prisão pelo Tribunal do Júri de Canavieiras, acusado de executar o jovem Carlos Henrique José dos Santos durante uma abordagem no município de Camacan, em junho de 2023. A decisão acolheu integralmente a denúncia do Ministério Público da Bahia (MPBA), que imputou ao réu o crime de homicídio qualificado por meio cruel e impossibilidade de defesa da vítima. A acusação foi sustentada no julgamento pelos promotores do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp). De acordo com a denúncia, o policial militar realizou o primeiro disparo contra Carlos Henrique em uma área isolada nas proximidades da 2ª Travessa São Francisco, após conduzir o jovem, que estava rendido e desarmado, até o local. O segundo tiro foi efetuado próximo ao hospital, quando o PM retirou a vítima ferida da viatura e atirou novamente, simulando em seguida uma tentativa de socorro. A vítima chegou à unidade médica sem sinais vitais, com morte causada por hemorragia interna grave. Inicialmente, o caso foi registrado como morte decorrente de confronto armado, mas denúncias de moradores e familiares levaram à reabertura da investigação. A apuração conduzida pela Força Correicional Especial Integrada (Force), vinculada à Secretaria da Segurança Pública (SSP), reuniu provas que confirmaram se tratar de execução sumária. O julgamento foi transferido de Camacan para Canavieiras, após pedido do Ministério Público e decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que acatou o desaforamento para garantir a imparcialidade do júri popular. O MPBA também solicitou a prisão imediata do policial, mas a Justiça deve decidir sobre o pedido após a análise de eventual recurso da defesa. Pelo mesmo fato, o réu responde ainda a um processo na Vara de Auditoria Militar, acusado de fraude processual por supostamente forjar provas que sustentariam a versão de confronto.