A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora publicou, nesta segunda-feira (29), o decreto que regulamenta a organização e o funcionamento da festa em comemoração aos 104 anos de emancipação política do município, que será realizada entre os dias 4 e 6 de outubro de 2025. De acordo com o documento, assinado pela prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio, o trecho da Avenida Presidente Vargas, compreendido entre o Anexo do Centro de Educação Infantil Maria Regina de Lima Assunção e a Rua Alfredo de Souza Machado, funcionará como circuito dos trios elétricos durante o período festivo. O local será interditado diariamente das 17h às 6h do dia seguinte. O decreto também determina que, a partir das 15h, fica proibido o estacionamento de veículos ou instalação de estruturas não cadastradas pelo município, sob pena de reboque e custos ao proprietário. Os trios elétricos terão autorização para funcionamento até às 5h, e a avenida deverá ser totalmente liberada para o tráfego até às 6h. O decreto ainda estabelece que comerciantes ambulantes e barraqueiros só poderão atuar mediante alvará de funcionamento, solicitado junto à Prefeitura até o dia 1º de outubro de 2025. A concessão seguirá critérios técnicos de segurança, higiene e ordenamento do espaço. Segundo a publicação, caberá à Administração Municipal adotar todas as providências necessárias para a realização do evento, bem como fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas e aplicar penalidades em caso de infrações.

Um homem de 34 anos foi preso preventivamente, na segunda-feira (29), na zona rural de Ibotirama, acusado da prática de estupro de vulnerável, cárcere privado, lesão corporal em contexto de violência doméstica e abandono intelectual. As investigações tiveram início a partir de denúncia formalizada em julho, indicando que o suspeito mantinha a companheira, de 27 anos, e os dois filhos, uma menina de 8 anos e um menino de 5 anos, em situação de cárcere e isolamento social, com as crianças impedidas de estudar. A apuração revelou ainda que a filha do casal pode ter sido vítima de abuso sexual. O homem, que trabalhava como pescador, chegou a residir com a família em um povoado de Muquém do São Francisco e, após diligências policiais, mudou-se para uma área de mata fechada, de difícil acesso, somente alcançada por embarcações, em Ibotirama, o que dificultou sua localização pelas forças de segurança. Na manhã da operação, as equipes realizaram incursões em mata e travessias fluviais, conseguindo localizar o suspeito em sua residência. No local, a mulher e as crianças foram resgatadas e encaminhadas para acompanhamento da rede de proteção social. Relatórios apontam que as vítimas não tinham acesso à escola e viviam em isolamento desde, pelo menos, 2024. Os raros encontros com outras pessoas eram permitidos apenas com a autorização do suspeito. A ação integrada contou com a Delegacia Territorial de Muquém do São Francisco, o Setor de Investigação da 24ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Bom Jesus da Lapa), a 28ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/Ibotirama) e o Ministério Público. O preso foi conduzido à unidade policial para a adoção das medidas cabíveis, permanecendo à disposição da Justiça.

A Justiça Federal em Vitória da Conquista concedeu liminar favorável ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), proibindo a Arquidiocese e o cartório de imóveis local de realizarem transferências de propriedades em sete bairros da cidade. A decisão, divulgada nesta segunda-feira (29), impede que milhares de moradores sejam obrigados a pagar taxas como o laudêmio, valor cobrado em transações de imóveis sob regime de enfiteuse. De acordo com o MP, a cobrança poderia atingir cerca de 150 mil pessoas, incluindo famílias beneficiadas por programas habitacionais, além de comprometer áreas onde funcionam órgãos públicos federais. A Justiça entendeu que não existe base registral que justifique a aplicação da taxa, uma vez que a Arquidiocese não regularizou os registros dentro do prazo legal, encerrado em 2003. Além disso, o juiz determinou a realização de uma audiência pública no dia 11 de novembro, às 9h, no auditório da Subseção Judiciária, para debater os impactos sociais e jurídicos da possível cobrança.

Nesta quinta-feira (25), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou improcedente uma denúncia com pedido de medida cautelar contra o prefeito de Dom Basílio, Fernando Silva Santos. A denúncia foi apresentada pela AUCIB – Auditoria Pública Cidadã Baiana, através de seu diretor, Genivaldo de Jesus Azevedo. A conselheira Aline Peixoto foi responsável pela relatoria do caso e votou pela improcedência da denúncia. Seu voto foi seguido pelos conselheiros Plínio Carneiro Filho, Ronaldo Sant’Anna, Paulo Rangel, e pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva. Durante a sessão de discussão e votação, o conselheiro Nelson Pellegrino esteve ausente. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora Aline Paim Monteiro Rego Rio Branco. O resultado do julgamento foi formalizado através do Acórdão nº 01721e25APR.