A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, oficializou na última quinta-feira (21) a criação da Comissão de Transmissão de Governo, por meio do Decreto nº 132/2024. A medida tem como objetivo garantir uma transição organizada e eficiente entre a atual administração e a nova gestão eleita para o período 2025/2028. Conforme o decreto, a comissão será responsável por coordenar os trabalhos relacionados à troca de governo, assegurando que a equipe eleita tenha acesso às informações necessárias para dar continuidade às ações administrativas e aos serviços públicos essenciais. O processo de transição já começou e será finalizado até o dia 31 de janeiro de 2025, com a entrega de um relatório conclusivo que será publicado no Diário Oficial do Município e enviado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM). A equipe indicada pela gestão atual será coordenada por José Raimundo Teixeira Silva Abreu e contará com representantes das principais secretarias e departamentos municipais, como Fazenda, Saúde, Educação, Infraestrutura e Controladoria Geral. Já a equipe da nova gestão será liderada por Carlos Henrique Morais Silva, acompanhado por sete membros indicados pela futura prefeita, sendo; Maria Jose Silva Santos Castro, Daniela Moura Cardoso Sampaio, Jerry Aparecido Aguiar Lima, Natal Aparecido Santos Silva, Leonardo Silva Gomes, Luzia Estela Leite Mendes e Wilian Cerqueira. Durante o período de transição, os membros da comissão terão acesso a dados fundamentais da administração municipal, como contas públicas, inventário de bens, contratos administrativos, convênios e programas em andamento. Além disso, todas as reuniões realizadas deverão ser registradas em ata e divulgadas no portal oficial do município. O decreto também reforça que os membros da comissão atuarão sem remuneração e deverão manter sigilo sobre informações confidenciais acessadas durante o processo, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A atual gestão se comprometeu a oferecer infraestrutura e apoio técnico-administrativo para facilitar os trabalhos da equipe de transição. A criação da Comissão de Transmissão de Governo atende à Resolução nº 1.311/2012 do TCM e reflete o compromisso da administração municipal com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A medida é vista como essencial para assegurar uma transição democrática e transparente entre as gestões, garantindo que a nova administração possa iniciar seus trabalhos com pleno conhecimento das ações em andamento.
