A Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, promulgou na última sexta-feira (28) a Lei 1.584/2025, de autoria do vereador João de Ogum, que proíbe a Embasa, responsável pelo fornecimento de água no município, de cobrar taxa de religação quando o serviço for suspenso por atraso no pagamento das faturas. A legislação passa a valer na data da publicação. De acordo com o texto, uma vez quitado o débito que motivou o corte, a Embasa deverá restabelecer o abastecimento no prazo máximo de 24 horas, sem cobrança de qualquer valor adicional. A gratuidade não se aplica aos casos em que a interrupção ocorre por solicitação do próprio consumidor. A norma também determina que a concessionária informe de forma clara, nos postos e escritórios de atendimento ao público, que a religação após atraso não pode gerar cobrança. A medida busca evitar cobranças indevidas e garantir que o consumidor tenha acesso direto às regras vigentes. Em caso de descumprimento, a Embasa poderá ser acionada judicialmente com base no Código de Defesa do Consumidor. A nova lei revoga a norma municipal 954, de 2001, e autoriza o Executivo a regulamentar os procedimentos administrativos necessários para assegurar a aplicação das novas regras. Em contato com a redação do Blog Sudoeste, o vereador João de Ogum, autor da lei, afirmou que recebeu a promulgação com alegria. Ele avaliou que a aprovação representa uma vitória para as famílias de baixa renda que enfrentavam a cobrança e destacou que a luta conduzida no Legislativo resultou no avanço que vinha defendendo ao longo do mandato.
A cobrança da taxa de religação de água pela Embasa pode estar com os dias contados em toda a Bahia. Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Luciano Araújo (SD) à Assembleia Legislativa da Bahia propõe que a empresa seja proibida de cobrar qualquer valor adicional para restabelecer o fornecimento, além de fixar prazo máximo de 48 horas para a religação do serviço após a quitação do débito. A proposta surge em meio a crescentes reclamações de consumidores no interior do estado, especialmente em Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, onde moradores têm denunciado cortes de água e cobranças consideradas abusivas. O tema ganhou destaque recentemente após discussões na Câmara Municipal, que cobrou da Embasa mais transparência e medidas para garantir o direito ao abastecimento regular. Segundo o deputado, a cobrança da taxa representa uma punição dupla ao cidadão. “O consumidor já é penalizado com a suspensão do serviço em razão do atraso. Obrigar o pagamento de uma nova taxa para ter acesso novamente à água é uma prática abusiva e injusta, que agrava a situação financeira das famílias”, afirmou Luciano Araújo. O parlamentar argumenta que o processo de religação integra o ciclo normal do serviço público, e seus custos já estão contemplados na tarifa básica. “Não há justificativa para cobrar a mais por algo que faz parte da operação cotidiana da Embasa”, completou. Ele também lembrou que o acesso à água foi reconhecido pela ONU, em 2010, como direito humano essencial, reforçando que o abastecimento é um serviço público indispensável, protegido pela legislação federal. O projeto agora segue para análise nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Caso seja aprovado, a medida valerá para todos os municípios atendidos pela Embasa, incluindo Livramento de Nossa Senhora, onde a população acompanha de perto o debate sobre a cobrança e os constantes cortes no fornecimento.
